O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (25/3) a criação do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher (PLS 298/2013), que pode facilitar o cumprimento da Lei Maria da Penha e de programas de assistência às vítimas com uma política específica de financiamento. A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados. A criação do fundo foi sugerida pela Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) e apresentada como projeto da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, instalada em 2012. O Plenário aprovou substitutivo da senadora Ana Rita (PT-ES), relatora do projeto na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que ressalta que o fundo pode receber recursos públicos e privados.
Pelo texto aprovado, deverão constituir recursos do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres: as dotações consignadas na lei orçamentária da União; as doações, as contribuições em dinheiro, os valores, os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; os recursos provenientes de convênios, contratos ou acordos firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras; os rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração, decorrentes de aplicação do patrimônio do Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres; os saldos de exercícios anteriores; outros recursos que lhe forem destinados.
Com informações da Agência Senado
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