Na reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF) da última segunda (24) os prefeitos pediram, também, a prorrogação dos prazos previstos na Lei 12305/10 – que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Atendendo as reivindicações dos prefeitos e representantes de entidades municipalistas nacionais, o Governo Federal prorrogou o prazo para os municípios elaborarem os planos municipais de saneamento básico. O decreto 8211/2014 publicado na sexta-feira passada no Diário Oficial da União alterou o decreto 7.217 de 2010 e estipulou até 31 de dezembro de 2015 para as prefeituras elaborarem os planos de saneamento, sob pena de não poderem acessar recursos federais para investirem no setor.
O decreto também prorrogou o prazo para que as prefeituras criem mecanismos de controle social do saneamento, que devem ser instituídos por meio de legislação específica até dezembro deste ano.
Ontem (24) durante a reunião do Comitê de Articulação Federativa (CAF) o secretário nacional de saneamento básico do Ministério das Cidades, Osvaldo Garcia, disse que a extensão deste prazo havia sido deliberada durante a 5° Conferência Nacional das Cidades, em novembro de 2013. “Tratamos deste assunto com representantes de diversos municípios” disse. Representantes das três entidades nacionais de municípios que participam do CAF , Associação Brasileira de Municípios, Confederação Nacional de Municípios e Frente Nacional de Prefeitos, foram unânimes em reconhecer a importância da extensão desses prazos, mas também reivindicaram mais recursos para as prefeituras executarem os planos. “A prorrogação do prazo atende a reivindicação das entidades, mas não basta, precisamos de recursos para investimentos previstos nos planos” disse Eduardo Pereira, da ABM.
Resíduos Sólidos: Outro prazo que preocupa os prefeitos e foi amplamente debatido nesta reunião do CAF é o da Política Nacional de Resíduos Sólidos (lei 12305/10). No dia 2 de agosto vence o prazo para os municípios eliminarem os lixões. Se não cumprirem, os prefeitos podem ser criminalizados e ter que responder judicialmente.
Os membros do CAF aprovaram uma proposta a ser apresentada ao Congresso Nacional que altera também esta data. A Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da Republica (SRI), que coordena o CAF, ficou encarregada de encaminhar a proposta ao legislativo.
“Se não trabalharmos para estender esse prazo, os municípios terão mais um problema para enfrentar, que é a penalidade pelo não cumprimento da legislação”, disse a ministra-chefe SRI, Ideli Salvatti.
Além da prorrogação dos prazos os municípios têm reivindicado a garantia de recursos financeiros e técnicos para desenvolvimento dos planos; condições para os consórcios públicos contratarem operações de crédito; e linhas especiais de financiamento. Acesse o decreto 8211/14 aqui
(Fonte: Subchefia de Assuntos Federativos SRI)
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