A Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (28), o projeto de Lei Anticalote, que dá garantias trabalhistas aos servidores terceirizados estaduais. a regra assegura aos profissionais benefícios como o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e impõe punições às contratantes, por meio da regulamentação da relação entre o Poder Público e o setor privado, a partir do cumprimento de deveres constitucionais por parte das empresas e da não omissão do governo.
Autor de projeto semelhante ao Projeto de Lei Anticalote, apresentado pela deputada Maria Del Carmen na Assembleia Legislativa da Bahia, o deputado federal Nelson Pelegrino (PT-BA) comemorou a aprovação do PL 19.414/2011 em dois turnos, por unanimidade, nesta terça (28). “Eu vejo com muita satisfação a aprovação dessa lei, pois é originária de um projeto nosso na Câmara Federal, fruto de uma experiência minha de 30 anos como advogado de sindicato. Todo gestor responsável deve fazer o contingenciamento para pagar as obrigações trabalhistas”, afirma o deputado. O PL Anticalote institui a retenção dos valores referentes a férias, 13º salário, INSS e multa do FGTS, para garantir o repasse aos trabalhadores. “Nosso Projeto de Lei, que está tramitando nas Comissões em Brasília, cria um depósito compulsório para evitar um calote contra os trabalhadores. A nossa expectativa é de que seja aprovado ainda no primeiro semestre”, conclui Pelegrino. Graças ao projeto apresentado pelo parlamentar, o Ministério do Planejamento já fez recomendações aos órgãos para adotarem as cláusulas do projeto, bem como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho do Ministério Público já adotam as práticas propostas.
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