O deputado federal Nelson Pelegrino (PT) rechaçou a rápida aprovação, na Câmara de Vereadores, das mudanças na cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), contrariando o prometido em campanha, quando o Prefeito disse que não aumentaria impostos. Sob essas circunstâncias, a população sofre com o aumento dos impostos e o setor da construção civil, que emprega milhares de pessoas, é prejudicado. “Considero um equívoco a posição de alguns vereadores do PT de terem votado a favor do projeto do prefeito ACM Neto. O bloco de oposição sequer discutiu os pontos do projeto. É válido lembrar ainda que o diretório do PT já tinha dado anteriormente sua posição de que era contra. Para piorar, a Prefeitura cria agora 67 cargos comissionados, coisa que ACM Neto quando deputado sempre condenou”, disse o petista no Twitter há pouco.
O parlamentar detalhou a série de itens no projeto que levam à judicialização como a execução da sanção pecuniária (multa de R$ 412,62 pelo não cadastramento do imóvel); a deturpação do termo "condomínio", competência do Congresso Nacional; e o desrespeito ao princípio de isonomia na determinação do limite máximo do reajuste do valor venal dos imóveis residenciais em comparação aos não-residenciais. “Estes itens, inclusive, foram denunciados pelo vereador Edvaldo Brito (PDT), que como advogado tributarista sabe muito bem das implicações jurídicas desta matéria”.
Ascom do Deputado
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