A Proposta de Emenda Constitucional n° 37 (PEC 37), proposta pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), mais conhecida como PEC da Impunidade, que tramitava no Congresso Nacional e visava a alteração do artigo 144 da Constituição Federal, foi votada ontem, 25, na Câmara dos Deputados em Brasília sendo reprovada por 430 votos a nove.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria vai para o arquivo.Isto aconteceu Graças às massivas campanhas do Ministério Público Nacional, promovendo a publicidade do seu teor à sociedade e aos recentes manifestos populares que vêm ocorrendo no cenário nacional.
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