De acordo informações da Agência Brasil. o presidente da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Eduardo Tadeu, disse ontem (22) que os prefeitos têm enfrentado dificuldades para contratar médicos. O relato foi feito ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Durante a reunião, a associação e outras entidades representativas entregou carta endereçada a presidenta Dilma Rousseff em que pedem a adoção de medidas por parte do governo federal para resolver o problema. Segundo Tadeu, as prefeituras tentam de várias formas contratarem médicos, mas não conseguem preencher as vagas. Há um número pequeno de profissionais e os municípios ficam quase fazendo um leilão por esses profissionais.
Para resolver o problema, o presidente defende ampliação das vagas nas faculdades de medicina e mais facilidades para a contratação dos profissionais formados no exterior. “Esses médicos [graduados fora do país] poderiam prestar serviços nos municípios mais necessitados, principalmente na atenção básica. Tadeu ainda sugere que o governo flexibilize o exame exigido para esses profissionais, até mesmo reconhecendo algumas faculdades estrangeiras.
Não obstante, a maioria dos Gestores Municipais alega que não conseguem preencher as vagas por meio de concurso, posto que as condições de trabalho, e em especial, a remuneração, não atraem a classe médica. Frustrado o concurso público, não possuem outra alternativa a não ser contratar temporariamente por excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da CF, e na forma da lei municipal, uma vez que a prestação de serviços de saúde é indispensável para população.
Só que aqui encontram mais um entrave, que é o teto remuneratório máximo municipal, o subsídio dos Prefeitos que deve obedecer o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal,que diz que "a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos".
Em outras palavras, ninguém pode ganhar mais que o Prefeito no âmbito da Administração Pública Municipal.
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