O deputado estadual Pedro Tavares (PMDB)apresentou na Assembleia Legislativa projeto de lei que obriga as empresas eórgãos de proteção de crédito, sediados na Bahia, a informar ao consumidorsobre a respectiva inscrição em seus cadastros.
O objetivo da iniciativa é evitar queconsumidores tenham seus nomes inscritos, seja em caráter negativo ou positivo,em empresas e órgãos de avaliação ou proteção ao crédito, sem que tenha o menorconhecimento disso.
Pedro salienta que, no caso danegativação do nome sem o conhecimento do titular, a situação ganha contornosde maior gravidade. Afinal, por vezes, a situação decorre da atuação deaproveitadores que utilizam indevidamente dados pessoais de outros para realizaroperações de crédito irregulares.
Outro fator, como a entregaextemporânea de boletos de cobrança, acabam também gerando a negativaçãoindevida do nome de consumidores, o que, no entendimento do deputado, poderiaser evitado com o conhecimento prévio da indicação para o cadastro pelopossível devedor.
De acordo com o segundo artigo doprojeto, as informações dos consumidores contidas no cadastro somente poderãoser divulgadas para os fins de proteção ao crédito após a confirmação dorecebimento da comunicação pelo consumidor.
Para o deputado, a colocação do nome doconsumidor nos cadastros, como negativado, sem que ele tenha conhecimento, é“nítida ofensa ao direito humano personalíssimo ao nome, de tutela absolutapelo titular”.
Fonte:Bahia Toda Hora
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