A Prefeitura de Itiruçu no sudoeste da Bahia , contratou uma empresa de advogados, Simas e Menezes advogados associados , de Salvador/BA, a através da inexigibilidade de licitação no valor mensal : R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais); valor global : R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais); com o objetivo de prestação de serviços advocatícios especializados na área de Direito Tributário, com vistas à restituição das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que foram retidas segundo a Prefeitura indevidamente por parte da Receita Federal, durante o período de junho de 2012 a dezembro de 2014, bem como suspensão de futuras retenções. Veja no Diário Oficial.
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