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O Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira (20/02), concedeu provimento ao pedido de reconsideração interposto pelo ordenador das despesas da Câmara de Jaguaquara, Raimundo Louzado Andrade, que teve as contas de 2012 rejeitadas no primeiro opinativo.

O relator do parecer, Conselheiro Francisco Netto, revogou o parecer prévio, para que outro seja expedido, no sentido da aprovação com ressalvas, determinando a redução do ressarcimento imposto de R$ 21.620,79 para R$ 395,79 e a manutenção da multa aplicada no importe de R$ 2.000,00.

As contas do Legislativo de Jaguaquara haviam sido reprovadas especificamente pelas irregularidades relacionadas à existência de despesas de exercícios anteriores – DEA's no valor de R$ 222,09 sem o saldo correspondente em caixa/banco, em inobservância ao estabelecido no art. 42, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a não comprovação da publicação de matérias/informes institucionais pagos, em razão da qual se imputou ao gestor o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 21.225,00.

Na peça recursal, o gestor conseguiu provar que cumpriu com o art. 42 da LRF, liquidando a pendência e enviou o áudio de todas as sessões realizadas pela Câmara durante o ano de 2012 e os resumos de sessões ordinárias e extraordinárias regularmente divulgados semanalmente pelas emissoras contratadas, ficando assim descaracterizadas as irregularidades inicialmente apontadas.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a qualidade do serviço das operadoras de telefonia móvel, fixa, TV a Cabo e internet teve uma sessão ordinária na manhã desta quinta-feira (20), quando foi lançado O site oficial da CPI para interagir e receber denúncias, garantindo a transparência, servindo de instrumento de participação da população. O site já pode ser acessado pelo endereço www.al.ba.gov.br/cpi/telefonia/. 

A comissão tem caráter suprapartidário, é formada por 8 membros titulares e quatro membros suplentes, todos deputados estaduais. Sua duração tem prazo determinado de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período. A CPI é presidida pelo deputado Paulo Azi (DEM) com a relatoria do deputado Joseildo Ramos (PT).

Entre os presentes estavam o presidente da Assembleia Legislativa representantes do Procon-Ba, OAB, CREA Ministério Público Federal e Estadual. Nessa sessão foi assinado um termo de cooperação técnica entre os órgãos. 

A Vara de Execuções Penais do Distrito Federal determinou hoje (20) que o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu pague multa de R$ 971 mil em função da condenação por corrupção na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O pagamento deve ser feito em dez dias, após a defesa ser notificada.

Antes mesmo da determinação da Justiça, um site foi criado para arrecadar a quantia a ser paga por meio de doações online. Até o momento, foram arrecadados R$ 763,7 mil. O valor foi depositado por 2.591 doadores.

O pagamento de multas com ajuda de apoiadores é questionada por partidos de oposição. Na semana passada, o PPS entrou com uma representação no Ministério Público para bloquear o dinheiro arrecadado na internet para pagar a multa. Na representação, o líder do partido, deputado federal Rubens Bueno (PR), diz que todos os condenados estão obrigados a ressarcir o erário público e, no caso do ex-ministro, considerado “o principal acusado no esquema de desvio do mensalão e réu em ação de improbidade”.

A assessoria de José Dirceu criticou o pedido e disse que não tem cabimento. De acordo com nota divulgada à imprensa, ao pedir o bloqueio das doações online “a oposição mais uma vez cria um factoide com objetivos políticos”.

“A oposição não se conforma por não ter conseguido – mesmo com todo o suporte midiático que teve e tem à disposição – levar os réus ao ostracismo. Não se conforma com a existência de uma militância aguerrida, solidária, justa e incansável. Temos certeza de que esse novo factóide apenas dará novo fôlego aos brasileiros e brasileiras para fazer desta campanha um gesto humano e político contra a implacável perseguição da qual José Dirceu vem sendo alvo”, diz a nota.

O deputado federal Nelson Pelegrino (PT) contestou a afirmação do secretário da Fazenda de Salvador, Mauro Ricardo, de que o reajuste do IPTU para residências não ultrapassou 14,7% acima da inflação. “Ele deve parar de brincar com a inteligência dos soteropolitanos, de querer manipular a opinião pública”, reprovou o deputado. 

Mesmo que a trava dos 35% fosse respeitada, a inflação deveria ser superior a 20% para justificar o cálculo que, segundo Pelegrino, também desconsidera a nova avaliação do valor venal, que triplicou o imposto das residências. “Certamente o IPTU que ele está falando não é o de Salvador, porque aqui o crescimento médio é de 300% para residências e de até 1000% para pequenos comércios que estão sendo inviabilizados, contribuindo com o desemprego”.

Para o deputado, os defensores do IPTU estão desviando o foco da discussão, que deveria ser a constitucionalidade do reajuste e os prejuízos à cidade. Exemplo é o argumento de que os ricos são os maiores prejudicados. “A isenção foi uma conquista da oposição e está sendo ferida pela mudança do cálculo do valor venal. Os ricos continuam pagando a mesma alíquota e estão com seus empregos garantidos. Mais uma vez a corda está quebrando do lado do mais fraco”. Ainda de acordo com o deputado, a Prefeitura está avaliando os imóveis de forma arbitrária, sob parâmetros ilógicos e subjetivos.

Pelegrino também ficou “decepcionado” com entrevista do advogado Paulo de Barros Carvalho, contratado sem licitação por R$ 230 mil pela Prefeitura de Salvador para dar parecer favorável ao IPTU. “Apesar de ter sido contratado a peso de ouro, ele não soube dar um argumento justificando a constitucionalidade da Lei, questionada pelos técnicos baianos e pela própria OAB”. Em tom de deboche, o jurista “importado de São Paulo” afirmou que cobrou mais barato para Salvador, porque “recebeu o título de cidadão baiano”. Ele se declarou “imparcial”, apesar de ter sido contratado para defender a Prefeitura.

O Governo da Bahia e a Veracel Celulose, através do edital do Pacto para Desenvolvimento da Costa do Descobrimento para apoio a empreendimentos econômicos solidários e da agricultura familiar, contemplaram seis associações do sul da Bahia com Agroindústrias Simplificadas de Hortifruticultura (ASH). A entrega simbólica dos empreendimentos está marcada para esta sexta-feira (21), às 15h, na Associação dos Pequenos Produtores do Assentamento Luís Inácio Lula da Silva, conhecida como Lulão, na cidade de Santa Cruz Cabrália. Participam do ato o governador Jaques Wagner, o secretário estadual da Casa Civil, Rui Costa, e o diretor-presidente da Veracel, Antonio Sergio Alipio.

O Pacto para o Desenvolvimento da Costa do Descobrimento está inserido nas ações do programa Vida Melhor. As agroindústrias são fruto da parceria entre a Veracel e o Governo do Estado da Bahia, e contribuem para o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar na região, beneficiando 300 agricultores e assentados de reforma agrária das cidades de Belmonte, Eunápolis, Porto Seguro, Itagimirim e Santa Cruz Cabrália. Um investimento de aproximadamente R$ 1 milhão.

Rui Costa, que coordena as ações do Vida Melhor no estado, falou sobre a importância da ação e comemorou a concretização de mais uma etapa. “Esse é um programa que vem, de fato, melhorando a vida dos baianos e baianas. As agroindústrias vão fortalecer e dar a estes agricultores mais eficiência no trabalho e, consequentemente, mais qualidade no produto. Estamos investindo nas pessoas, capacitando, dando a elas condições de irem além, graças ao seu esforço e dedicação. É uma grande alegria fazer parte disso”, disse.

Para o presidente da Veracel, Antonio Sergio Alipio, essa parceria público privada conferiu escala às iniciativas de desenvolvimento do território promovidas pela empresa. “Por meio de apoio às cadeias produtivas regionais, cria condições para a inclusão socioprodutiva, fortalecendo a agricultura familiar e a produção de alimentos”, destaca.

As agroindústrias possuem 40m² e podem processar diversos produtos oriundos do campo, como polpas, doces, compotas, biscoitos e frutas desidratadas, tornando possível o acesso destes agricultores ao mercados do complexo turístico de Porto Seguro. Além do equipamento, foram realizadas, em parceria com o SEBRAE-BA, cursos e oficinas para capacitação na gestão, boas práticas e produção dos diversos produtos, conforme o potencial de cada associação. As ASH também estão providas de um veículo utilitário com capacidade de 800 Kg para o transporte dos alimentos processados.

O Pacto para Desenvolvimento da Costa do Descobrimento é uma parceria entre a Veracel Celulose e o Governo do Estado da Bahia. Com um investimento total aproximado de R$ 9 milhões, até 2015, o Pacto irá beneficiar agricultores familiares em Porto Seguro, Eunápolis, Belmonte, Santa Cruz Cabrália, Guaratinga, Itabela, Itagimirim, Itapebi, Mascote e Canavieiras. Esses recursos são oriundos do incentivo à exportação, previsto na Lei Complementar nº 87, de 1996 (Lei Kandir), que gera créditos do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para empresas exportadoras.

Em conformidade com o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Prefeitura Municipal de Itiruçu, realizou na tarde desta ultima quarta feira (19), no plenário da Câmara de Vereadores do Município, uma audiência pública de prestação de contas do 3º quadrimestre de 2013, a primeira realizada em 2014.

Com o auditório formado por funcionários públicos, pessoas da comunidade e secretários municipais, e mesa composta pelo presidente da Câmara, vereador Val Caetano e demais edis, Alexandre Maimone, João Mota, Paulo Ézio, pela vice prefeita Drª Rita Novaes e pelo prefeito Wagner Novaes, o contador da prefeitura, Artur, repassou aos presentes os números correspondentes as despesas e lucros da administração executiva.

Os números apresentaram pontos positivos apesar das inúmeras dificuldades enfrentadas pelo município devido a queda na arrecadação do FPM, motivado pela redução populacional, em estatista do IBGE computada em 2010.

Todavia o município gastou 1,25% a mais do que o limite em saúde, 1% a mais em educação, 7, 27 a mais em receitas do FUNDEB, más conseguiu reduzir 1,12% nas despesas com o pessoas, onde o teto é de 54% da receita. O município também conseguiu reduzir a divida pública em comparação, com o ano anterior.

Em discurso, o prefeito Wagner enfatizou que 2013 foi um ano de dificuldades, más também onde a "semente" foi plantada e que em 2014 será um ano de colheitas, quando muitas obras serão realizadas ou terminadas no município.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a sessão de julgamento dos novos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão. A análise será retomada na próxima quarta-feira (26), com os votos dos ministros. A sessão desta quinta-feira foi destinada às sustentações orais dos advogados de defesa e à acusação, feita pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Todos os advogados de defesa pediram absolvição de seus clientes pelo crime de formação de quadrilha. O advogado do ex-ministro José Dirceu, José Luís Oliveira, afirmou não há provas no processo que confirmem a prática do crime. Arnaldo Malheiros Filho, advogado do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, argumentou que houve equívoco na condenação e "banalização" da acusação por formação de quadrilha.

O advogado Luiz Fernando Pacheco utilizou os mesmos argumentos das defesas de Delúbio e Dirceu para defender o ex-presidente do PT José Genoino. Para o advogado, os réus se reuniram em torno de um projeto político, e não para praticar crimes, o que caracterizaria coautoria no crime de corrupção ativa. A defesa dos ex-dirigentes do Banco Rural José Roberto Salgado e Katia Rabello também negou as acusações.

Nesta fase do julgamento, os ministros decidem se os condenados que tiveram quatro votos pela absolvição no crime de formação de quadrilha, durante o julgamento principal em 2012, poderão ter as condenações revistas.

Todos os recursos julgados são referentes ao crime de formação de quadrilha. Os infringentes de outros réus que contestam a condenação por lavagem de dinheiro não foram incluídos na pauta e deverão ser julgados na semana que vem.

Dirceu cumpre pena de sete anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto e, se os recursos forem rejeitados, poderá cumprir dez anos e dez meses no regime fechado. Genoino foi condenado a seis anos e 11 meses, mas cumpre inicialmente quatro anos e oito meses. Delúbio foi condenado à pena total de oito anos e 11 meses e cumpre seis anos e oito meses.

Na manhã dessa quarta-feira (19/02), foi anunciado pelo prefeitura, que a cidade terá, oficialmente, a festa de carnaval. Os festejos acontecerão do dia 1 ao dia 4 de março, sempre das 19h às 2h. As atrações serão locais.

Devido a grave situação financeira do município e de ainda estar em vigor a situação de emergência provocada pelas fortes chuvas de novembro, o prefeito Jabes Ribeiro decidiu não investir recursos municipais na realização de uma grande festa de Carnaval.

A organização terá o apoio financeiro da Bahiagás e, possivelmente, de algumas empresas privadas, para bancar o custo da montagem de um palco na Avenida Soares Lopes (ao lado da Praça Dom Eduardo) e da contratação dos artistas.

De acordo com o prefeito Jabes Ribeiro, o espaço ao longo da avenida estará aberto, das 15 às 18 horas, para o desfile de blocos e quaisquer outras entidades carnavalesca.

O poder público colocará em ação um esquema envolvendo as secretarias de Saúde, de Desenvolvimento Urbano e a Guarda Municipal, além de contar com o apoio da Polícia Militar.

Para evitar ou reduzir a possibilidade de acidentes, todos os veículos a serem usados por blocos ou outras entidades carnavalescas, terão que passar por uma vistoria na Sutran, em data a ser determinada nos próximos dias. Assim, trios elétricos e carros de apoio só poderão desfilar após receberem a licença emitida pela superintendência.

Após chegar a um acordo com o Bahia para a rescisão do seu contrato, Souza já está próximo de acertar com o novo clube. E, para a surpresa dos torcedores, o destino do atacante deve ser o rival Vitória.

O empresário do atleta, Carlos Leite, esteve no Barradão nesta quinta-feira (20), e deixou o negócio bastante adiantado com os dirigentes rubro-negros. O anúncio oficial do acerto pode acontecer nos próximos dias.

A chegada do Caveirão ao Leão deve dividir a opinião dos torcedores. O atacante, de reconhecida qualidade, se envolveu em muitos problemas de indisciplina e extracampo no Tricolor e deixou o Fazendão em relação de ódio com grande parte da torcida, além de ter sido um grande provocador do agora ex-rival nos bons momentos pelo clube.

Mas, ao mesmo tempo, Souza poderia cair como uma luva no Vitória, que conta apenas com Dinei, Alan Pinheiro e Rômulo no elenco. O jovem da base não agradou até o momento nas oportunidades que tem recebido. Já o último deve ser emprestado novamente.

A ida do atacante ao Rubro-Negro também pode acirrar ainda mais a disputa entre os rivais. Também provocadores, Maxi Biancucchi e Uelliton não perderam as oportunidades de tirar sarro com o Bahia, na época de Vitória, e hoje defendem o tricolor.

O adolescente, E. A., 13 anos, residente na Rua Nossa Senhora das Dores, foi apreendido depois de ser flagrado com uma arma dentro da escola municipal Georgina Alves da Silva, na manhã desta quarta-feira (19), no BTN 3.

O garoto é aluno da escola e a arma, uma espingarda de fabricação caseira estava dentro da mochila do estudante.

A diretora da unidade de ensino, notou que o aluno estava com um comportamento estranho. Desconfiada, ela resolveu verificar o que havia dentro da sua mochila. Enquanto abriam a bolsa, o menor saiu correndo da escola, mas uma guarnição da Guarda Municipal estava nas proximidades do local e acabou segurando o garoto.

A arma foi apreendida e o menor foi encaminhado para a Delegacia de Polícia para serem tomadas as providências cabíveis.