Decisão atende ação do Ministério Público Federal e obriga prefeitura a recuperar área degradada após descumprimento de acordo firmado em 2011
A Justiça Federal determinou o fechamento imediato da área conhecida como Prainha de Lomanto, localizada às margens da Usina Hidrelétrica de Pedra, em Jequié, no sudoeste da Bahia. A decisão atende a uma ação do Ministério Público Federal (MPF) e proíbe qualquer tipo de uso do espaço, incluindo atividades de lazer, comércio e realização de eventos.
De acordo com a apuração da TV Sudoeste, o MPF cobra o cumprimento de um acordo firmado em 2011, no qual a Prefeitura de Jequié se comprometeu a retirar ocupações irregulares e promover a recuperação ambiental da área. No entanto, segundo o processo, além de não cumprir as obrigações assumidas, o município teria permitido novas intervenções sem a devida autorização dos órgãos ambientais.
Relatórios do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e da Eletrobras Chesf identificaram diversas construções irregulares no local, como quadras esportivas, quiosques, áreas pavimentadas e estruturas destinadas a embarcações. Todas as intervenções foram realizadas sem licenciamento ambiental. A área afetada ultrapassa 24 mil metros quadrados, incluindo trechos considerados de preservação ambiental.
Na decisão, o juiz destacou que áreas no entorno de reservatórios podem ser utilizadas para lazer, desde que haja autorização dos órgãos competentes, o que não ocorreu neste caso.
Com a determinação judicial, a prefeitura deverá cancelar autorizações concedidas a comerciantes, impedir a realização de eventos, instalar placas informativas e adotar medidas para bloquear o acesso da população à área. Também será necessário comunicar oficialmente a interdição.
O município terá o prazo de 60 dias para apresentar um plano detalhado de recuperação da área degradada. Em caso de descumprimento das medidas impostas, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil.
Outros órgãos também foram acionados para dar suporte à decisão. A Coelba e a Embasa deverão suspender o fornecimento de energia elétrica e água das estruturas existentes, enquanto o Inema ficará responsável pela fiscalização e eventual aplicação de sanções.
Reação da prefeitura
Em nota divulgada nesta segunda-feira (23), a Prefeitura de Jequié afirmou que a decisão foi proferida sem a prévia intimação para apresentar defesa, o que, segundo o município, configura ausência de contraditório.
Veja nota completa:
"A Prefeitura de Jequié, através da Procuradoria Geral do município, informa que a decisão judicial, proferida em 17 de março de 2026, que determinou a interdição temporária do equipamento público da Prainha de Lomanto e a adoção de outras medidas restritivas, foi proferida sem a prévia intimação da administração municipal para a manifestação sobre os fatos que a motivaram, o que configura ausência de contraditório prévio.
Diante disso, a Procuradoria Geral já estabeleceu contato institucional com o Ministério Público Federal (MPF) e está adotando todas as medidas jurídicas cabíveis para reverter a interdição. O objetivo é garantir que a população possa voltar a utilizar o equipamento público da Prainha de Lomanto com total segurança e em estrito respeito às normas ambientais vigentes.
A Prefeitura de Jequié reitera seu compromisso com o bem-estar dos jequieenses e com a preservação ambiental, buscando uma solução célere e equilibrada para a situação."
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