Na sessão desta quinta-feira (04/05), o Tribunal de Contas dos Municípios determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Lajedo do Tabocal, Adalício Almeida da Silva (Licinho), para que se apure a prática de ato de improbidade administrativa na contratação de três empresas vinculadas à servidora municipal Melânia Thaysa Santos Pires Gomes, no exercício de 2013. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$8.000,00.
A denúncia apontou que a Prefeitura contratou irregularmente, por meio de pregão presencial, a empresa CM Gomes & CIA, cuja sócia seria a própria servidora, bem como as empresas Ednaldo Brandão Gomes e Brandão Material de Construção, que pertencem ao sogro e à sogra da mencionada servidora, respectivamente.
Apesar de, à época, ser contratada por uma empresa terceirizada, Melânia Thaysa Gomes era então considerada servidora pública para os fins da lei de licitação, o que impediria a sua participação em qualquer processo licitatório promovido pela prefeitura. Isto porque ao exercer função na administração municipal, a servidora poderia se valer de informações e elementos que beneficiariam a sua empresa na licitação.
De igual modo, a existência de vínculo de parentesco entre a mesma servidora e os donos das outras duas empresas, seus sogros, “deveria também ser considerado como impedimento à contratação pela prefeitura, já que tal procedimento, sem sombra de dúvida, configura clara violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade que devem reger a administração pública”, disse o relator.
O Ministério Público de Contas também proferiu manifestação pela procedência parcial da denúncia, alegando que os documentos apresentados, inclusive a cópia do contrato social, foram suficientes para comprovar o vínculo existente entre a servidora e a empresa. Ainda cabe recurso da decisão.
Foto Marcos Frahm
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