A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (12/12) proposta que reduz as penas dos crimes contra o patrimônio cometidos sem violência, como furto e estelionato.O objetivo é “corrigir uma desproporcionalidade da legislação, que hoje dá mais relevo a esses crimes do que a outros cometidos contra a vida”, afirmou o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Entre outras medidas, a proposta reduz os limites da pena para o furto simples, que passam a ser reclusão de seis meses a dois anos ou multa. Atualmente, essas penas variam de um a quatro anos e multa. A medida está prevista no Anteprojeto 3/12, da Subcomissão Especial de Crimes e Penas, que analisa punições previstas no Código Penal para esses crimes. O texto será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara e poderá ser votado diretamente pelo Plenário. Nada impede, no entanto, que a Mesa o distribua para alguma comissão, se assim considerar necessário.
(Tribuna da Bahia)
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