PT de Itiruçu usa menores para fazer propaganda eleitoral

Vários menores de idade foi visto, ontem e hoje pelas ruas de Itiruçu Santiago do Iguape, portando uma bandeiras do Partido dos Trabalhadores. As bandeiras com a estrela branca e o número 13, o número do partido, estavam nas calçadas e circulou na feira-livre, empunhada por menores durante todo o dia na conhecida “bandeiradas”. Os menores integravam um grupo que fazia propaganda do Prefeito e candidato a reeleição Carlos Roberto Martinelli Iervese do PT. Alguns destes menores foram identificados por nossa reportagem como alunos da rede municipal de ensino que na manha da sexta-feira, mataram aula para prestar serviços ao candidato e prefeito do município. Casos que o Conselho Tutelar, ministério publico e o TRE devem apurar, pois usar crianças em campanha eleitoral é crime.

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA (sobre a exploração do trabalho infantil)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, pelas Procuradoras do Trabalho in fine assinadas, com fundamento na Constituição da República, artigos 127 e 227, na Lei Complementar nº 75/93, artigos 5º, III, ‘e’, 6º, XX, 83, V, e 84, caput, na Lei nº 8.625/93 e na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), artigo 201, VIII, e

CONSIDERANDO ser o Ministério Público “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127 da Constituição da República);

CONSIDERANDO que é dever do Ministério Público “zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados a todas as crianças e adolescentes, promovendo medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis” (art. 201, inciso VIII, da Lei nº 8.069/90);

CONSIDERANDO a possível existência de crianças e adolescentes com idade inferior a 18 (dezoito) anos contratados para a realização de atividades e manifestações relacionadas à campanha política, em ruas, avenidas e outros logradouros públicos ou locais que os expõem a situações de risco ou perigo;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XXXIII, proíbe qualquer trabalho noturno, perigoso ou insalubre a pessoas com idade inferior a 18 anos, e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos; e que o artigo 67, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), veda expressamente o trabalho do adolescente realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

CONSIDERANDO que a Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada e adotada pelo Brasil (Decreto-Legislativo nº 178, de 14.12.99 e Decreto nº 3.597, de 12.09.00), em seu artigo 3º, “a”, aponta como uma das piores formas de trabalho da criança e do adolescente, qualquer atividade que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que é executada, seja suscetível de prejudicar a sua saúde, segurança e moral;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 227, caput, da Constituição da República, “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;

CONSIDERANDO o artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), estabelecendo, em sintonia com o princípio da proteção integral, que “nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais”;

CONSIDERANDO, por fim, que é de responsabilidade do partido, coligação ou candidato, nos termos do art. 38 da Lei 9504/97, a veiculação de propaganda eleitoral pela distribuição de folhetos, volantes e outros impressos;

NOTIFICA ao PARTIDO, por meio de seu Presidente, a:

2. Abster-se de contratar ou utilizar, diretamente, ou por meio de qualquer dos candidatos, em qualquer atividade ou manifestação relacionada à campanha política, criança ou adolescente com idade inferior a 16 (dezesseis) anos;

3. Fazer cessar, imediatamente, acaso existente, o trabalho de crianças ou adolescentes, realizado na forma descrita nos itens anteriores.

O não atendimento à presente RECOMENDAÇÃO implicará adoção das medidas legais e judiciais cabíveis.