O prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo, vem exigindo das secretarias de Governo e de Administração, bem como da Procuradoria-Geral e da Controladoria-Geral do Município, os ajustes necessários ao cumprimento da lei que define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. A lei nº 12.527 determina que os órgãos e entidades públicos deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet, além de permitir que qualquer cidadão solicite acesso a informações de seu interesse a respeito da gestão pública, o que já vem sendo efetivado.
A lei entrou em vigor há uma semana e envolve ações de transparência ativa e passiva. No primeiro caso, segundo o controlador-geral Antônio Calhau, o município de Itabuna já vem cumprindo a legislação ao disponibilizar acesso a informações na edição on-line do Diário Oficial e com relação às contas públicas no site www.itabuna.ba.gov.br.
No caso de transparência passiva, ou seja, a que depende de uma estrutura para atender às demandas de informações apresentadas pelos cidadãos, o controlador observa que os estados e municípios terão de fazer ajustes na própria legislação de modo a assegurar o cumprimento da nova lei. “Em Itabuna, o processo vem sendo acompanhado pelo prefeito Capitão Azevedo, que defende uma gestão de portas abertas à comunidade”, afirma Calhau.
Na opinião do controlador, a nova lei impôs um prazo muito curto para a sua implementação. Segundo ele, enquanto em outros países houve um prazo de dois a cinco anos, no Brasil a norma entrou em vigor seis meses após a sua sanção pela presidente da República. “Isso torna a sua aplicação um desafio para os órgãos públicos, em especial os municípios, que dependem de um suporte tecnológico e de aplicativos específicos”, explica.
Além dos ajustes em fase de execução, também foi promovida em Itabuna a Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social (Consocial), no final do ano passado. O evento reuniu mais de 350 participantes da sociedade civil organizada e teve como tema central “A Sociedade no Acompanhamento e Controle da Gestão Pública”. O município também indicou representantes para a I Conferencia Estadual sobre Transparência, realizada em Salvador, e à Conferência Nacional, em Brasília.
(Fonte: Prefeitura de Itabuna
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