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Após sabatina, os membros titulares da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Bahia aprovaram, por unanimidade, as duas indicações à vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Município (TCM-BA). Participam da disputa a enfermeira, gestora e ex-primeira dama do Estado, Aline Peixoto, e o ex-deputado Tom Araújo.

Ambos relatores emitiram pareceres favoráveis sobre a legitimidade das candidaturas e atestaram o cumprimento às exigências do cargo, além das duas candidaturas serem aprovadas por unanimidade no Colegiado, que seguem, quarta-feira (8),  para votação no plenário da Alba.

Indicada formalmente pela maioria dos deputados (34), a candidata Aline Peixoto foi conduzida ao mais importante colegiado da Casa, pelo líder do Governo, o parlamentar Rosemberg Pinto (PT), que defende sua capacidade de gestão, contribuição à saúde pública e ação social. Ao final do debate, ele avaliou que Aline conseguiu expressar conhecimento técnico e demonstrar segurança para os deputados.

Favorita na disputa, Aline fez um discurso emocionado sobre a sua trajetória profissional, a resistência em relação a seu nome e falsas acusações e na defesa dos direitos das mulheres em ocupar espaços de poder. “Críticas são normais na democracia e eu as aceito tranquilamente, ainda que discorde. O problema maior é que os ataques foram de cunho pessoal, e em relação a minha condição de mulher".

Já num tom incisivo, assumiu o compromisso, se eleita, de diminuir o caráter punitivo do TCM. “Serei rigorosa na análise do bom uso do dinheiro público, vou analisar os gastos, as questões técnicas e fazer cumprir a lei, mas defendo, sobretudo, um Tribunal mais educador, do que punitivo. Para isso, pretendo criar uma escola de contas, para capacitação de auditores e gestores, e realizar um trabalho itinerante no interior. Estarei na defesa do gestor e da população”, defende. Ela ainda falou do interesse em aproximar o Tribunal da Casa Legislativa e dos gestores municipais, com a apresentação de relatórios. “Estarei na defesa do gestor e da população e não medirei esforços para isso”, conclui.

A reportagem não explicou qual é o padrão de costumes. As medidas que foram revogadas pelo governo Lula foram a revogação dos decretos que facilitavam e ampliavam o acesso a armas no Brasil e dos sigilos de 100 anos . Foram também  revogado a mineração artesanal que favorecia o garimpos ilegais da Amazônia que foi um dos fatores da mortes do índios.

Também foram revogadas a lei que desobrigava as escolas de garantirem o acesso de estudantes com deficiência a turmas regulares, abrindo margem para escolas segregadas.  Fonte: Agência Senado

Destacando a importância e a necessidade de sensibilizar e pressionar o Congresso Nacional para que pautas municipalistas prioritárias sejam aprovadas, o deputado Hassan (PP) realça a importância dos prefeitos baianos participarem da 24ª edição da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontecerá nos dias 27 e 30 de março.

“Precisamos apoiar os gestores e ocupar a capital federal, mostrar a força do municipalismo baiano e defender as pautas prioritárias que podem assegurar o equilíbrio fiscal e criar melhores condições para a gestão municipal”, afirma Hassan, que estará em Brasília, ao lado dos prefeitos e prefeitas.

Municipalista, o parlamentar lembra que a presença dos gestores baianos nas edições anteriores da marcha sempre foi marcante, destacando-se pelo protagonismo e efetiva participação no evento, e afirma que dessa vez não será diferente. 

“Durante as últimas manifestações em Brasília inúmeras vitórias foram comemoradas pelo movimento municipalista, a exemplo da aprovação e promulgação da Emenda Constitucional 128/2022, que proíbe o governo federal e o legislativo de criar despesas para os municípios sem que haja previsão de fontes orçamentárias e financeiras”, recordou.

A pauta municipalista que será apresentada durante a 24ª marcha é extensa, “mas a principal bandeira de luta dos gestores é a aprovação da PEC 14/2022, que reduz a alíquota previdenciária dos municípios de 22,5% para a metade”, destaca Hassan. 

Ele lembra que essa proposta nasceu na Bahia, articulada pela União dos Municípios da Bahia (UPB) na gestão do presidente Zé Cocá, apresentada na Câmara Federal pelo então deputado Cacá Leão, onde começou a tramitar, teve a admissibilidade aprovada, graças à mobilização dos prefeitos baianos, e hoje a luta é para que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) crie uma comissão especial para analisar a proposta e oferecer relatório ao plenário da Casa.

A mobilização UPB para aprovação dessa PEC continuará na gestão do prefeito Quinho, de Belo Campo, que no dia 13 desse mês assumirá a presidência da instituição municipalista baiana.
Com o tema “Pacto Federativo: um olhar para o futuro”, a marcha, é convocada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e apoiada pela UPB e demais entidades municipalistas estaduais.