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O primeiro decêndio de fevereiro do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que cai nas contas das prefeituras na próxima quarta-feira, 10 de fevereiro, terá um aumento de 10,5% em comparação ao mesmo período de 2020. No total, os Entes locais receberão R$ 8.321.132.731,69, valor já descontado a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Em geral, o primeiro decêndio - que sofre influência do mês anterior, por ter na base de cálculos os dias 20 a 30 - representa a maior fatia do mês em relação ao Fundo. Quanto ao acumulado do ano, o crescimento registrado, considerando a inflação, é de 13,12% na comparação com o ano passado.

Ressaltando que as transferências do FPM não têm distribuição uniforme durante os 12 meses do ano, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta, especialmente às novas gestões municipais, que é preciso prudência nas finanças. O alerta é reforçado considerando o momento de instabilidade diante da pandemia da Covid-19.

Na avaliação de cada mês, os repasses do FPM passam por dois ciclos. No  primeiro semestre estão os maiores repasses. Já entre julho e outubro, os valores diminuem significativamente. Confira as tabelas para saber quanto seu Município receberá no primeiro decêndio de fevereiro - as informações estão organizadas por coeficientes e  Estado.

Da Agência CNM de Notícias


O Governo Federal prepara uma proposta para liberar três parcelas de R$ 200 do auxílio emergencial, com foco nos trabalhadores informais não atendidos pelo Bolsa Família. No entanto, seria um novo programa, com outro nome e novas exigências para o recebimento do benefício. As informações são da Folha.

Segundo o jornal, a proposta passará a ser chamada de BIP (Bônus de Inclusão Produtiva) e, para receber o auxílio, a pessoa terá que realizar um curso de qualificação profissional.

Ainda de acordo com a folha, esse novo plano deve prever que o benefício esteja associado à Carteira Verde e Amarela, proposta do governo para reduzir encargos trabalhistas e estimular a formalização de pessoas de baixa renda.

A mudança no formato do auxílio reduziria os gastos do governo com o auxílio emergencial, de R$ 50 bilhões mensais gastos com as parcelas de R$ 600 em 2020, para pouco mais de R$ 6 bilhões por mês.

A justificativa para as mudanças é de que o governo não tem recursos para seguir pagando o auxílio emergencial com valores mais altos.

Para que o pagamento seja possível, o governo quer incluir uma cláusula de calamidade pública na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, que retira amarras do orçamento. Com isso, o novo benefício só seria pago se o Congresso aprovasse a PEC.

Depois de ter ameaçado  de dar andamento a um dos mais de 60 pedidos de impeachment protocolados contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse nesta segunda-feira, 1°, que não vai deferir impeachment.

No domingo (31), Maia tinha sinalizado a possibilidade de abertura do processo depois que integrantes do seu próprio partido, o DEM, decidiram pelo voto em Arthur Lira (PP-AL), candidato apoiado por Bolsonaro, na disputa pela presidência da Câmara, que ocorre nesta segunda, com sessão prevista para começar às 19h. 

Pelo menos três deputados confirmaram segundo o jornal Folha de S.Paulo a intenção do ainda presidente da Câmara em meio à reunião na qual foi comunicado sobre a debandada do DEM do bloco de apoio a Baleia Rossi (MDB-SP). Hoje, o próprio Maia negou:

"Eu nunca disse que ia dar (prosseguimento ao impeachment). Vocês ficam ouvindo as pessoas e não confirmam comigo”, disse o parlamentar.

A decisão dos deputados do DEM ocorre após a liberação pelo governo Bolsonaro de R$ 3 bilhões em obras a 285 parlamentares. A concessão está sendo contestada pela bancada do Psol na Câmara, que protocolou, dia 28 de janeiro, uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) e outra no Ministério Público Federal (MPF). Isso porque, a liberação se dá em meio à eleição da Câmara e do Senado para a escolha dos novos presidentes das duas casas e chamou a atenção por suspeita de compra de voto.

Uma reunião tensa na casa de Rodrigo Maia ocorreu na noite deste domingo (31). Nela, líderes e presidentes de partidos reagiram à informação de que o DEM abandonaria Baleia Rossi (MDB) para apoiar Arthur Lira. O recado foi dado pelo presidente do DEM, ACM Neto. Informações do G1.

Segundo relatos de presentes, Neto informou a Maia e aos demais que 16 deputados do partido haviam decidido votar em Arthur Lira, candidato do presidente Bolsonaro à presidência da Câmara. Com a debandada, Baleia ficaria com apenas 15 deputados, e sua candidatura sofreria uma espécie de tiro de misericórdia, já que o DEM sairia do bloco.

A reação foi enérgica.e Maia disse que, com esse golpe provocado pelo grupo de Bolsonaro, não teria outra alternativa a não ser aceitar um dos pedidos de impeachment contra o presidente da República -- um pedido de impeachment só começa a tramitar se o presidente da Câmara assim decidir, cabendo solitariamente a ele este ato. Maia deixa o comando da Casa nesta segunda-feira (1º).

Políticos que estiveram na reunião aconselham Maia a autorizar não só um, mas todos os pedidos de impeachment que hoje estão na gaveta contra Bolsonaro.

Mas há um outro grupo de Maia defendo que ele não aceite, que seria “casuísmo” fazer isso no apagar das luzes de sua gestão. “Não fez em dois anos, vai fazer agora no último minuto”, afirmam amigos do 

As chances de a base bolsonarista matar algo assim no nascedouro são grandes. Mas, ainda assim, o tema tomaria conta da pauta política.

Representantes da esquerda presentes na reunião, entre eles o PT, também prometeram reagir. Disseram eles: se o DEM desembarcasse, teriam que retirar apoio ao candidato do DEM, Rodrigo Pacheco, ao comando do Senado.

Sem os partidos de esquerda, a candidatura de Pacheco sairia da aparente zona de conforto e passaria a correr algum risco.
ACM Neto ouviu todas as reações e deixou a residência oficial do presidente da Câmara para reunir o comando do partido. Os integrantes da cúpula partidária acabaram optando pela neutralidade, algo que o grupo de Maia disse que não aceitaria.

O ex-presidente Michel Temer (MDB) disse, em entrevista publicada hoje pela revista Veja, que Dilma Rousseff tinha uma "honestidade ímpar" e sofreu impeachment por causa da pressão das ruas.

O emedebista é apontado por correligionários da ex-presidente como um dos responsáveis pelo impeachment por supostamente ter agido nos bastidores por sua queda.
"Ela cometeu crime no sentido institucional, com a questão das pedaladas, que levou à responsabilização política dela. Não cometeu crime no sentido penal. Às vezes se acusa a ex-presidente de uma eventual desonestidade. Convivi com ela, claro que muito decorativamente, mas devo dizer que é de uma honestidade ímpar", disse.

Temer ainda respondeu diretamente à alegação do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha, que também o acusou de ter conspirado contra Dilma. O ex-presidente citou a pressão de manifestações de rua como maior responsável pelo andamento do processo.

"O Eduardo, coitado, não foi o autor do impedimento, e nem eu. Ele teve de levar adiante alguns pedidos de impeachment, que, ao ver dele, eram inafastáveis. Quem derrubou a ex-presidente foram os milhões de pessoas que foram para a rua", disse.

Temer ainda disse que não pensa em retornar a algum cargo eletivo. "Nenhuma (chance de disputar algum cargo em eleições). Só se vierem aqui e disserem: 'Você vai ser entronizado presidente da República'. Mas isso é impossível e não é saudável", disse.

Os candidatos do Partido Progressista, o PP, à presidência da União dos Municípios da Bahia (UPB) decidiram retirar as suas candidaturas e apoiar, de forma unificada, o nome do prefeito de Jequié, Zé Cocá, como único representante do partido na disputa, cuja eleição está marcada para o dia 2 de março.

A decisão foi tomada após reunião na noite desta quarta-feira, 27. O governador Rui Costa (PT) já foi informado da nova configuração.

Agora, Zé Cocá, disputará com os candidatos do Partido do Trabalhadores, que tem no pleito os nomes da prefeita de Rafael Jambeiro, Cibele Carvalho, e do município de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, além do prefeito de Miguel Calmon, José Ricardo Leal, o Caca do PT.

O presidente Jair Bolsonaro disse, nesta 4ª feira (27.jan.2021), que “é pra enfiar no rabo de vocês da imprensa essa lata de leite condensado”.  Reportagens publicadas nesta semana divulgaram que o governo federal gastou mais de R$ 1,8 bilhão em 2020. Além dos R$ 15 milhões gastos com leite condensado, R$ 2,2 milhões pagos em chicletes e R$ 32,7 milhões em pizza e refrigerante. Os dados foram expostos em reportagem do Metrópoles, no último dia 24 de janeiro. O total de gastos em alimentos em 2020 é 20% maior que em 2019.

Bolsonaro que estava em uma churascaria  ainda disse que “essas críticas não levam a lugar nenhum”. Em tom exaltado e aplaudido por apoiadores, acrescentou:“Vai para puta que pariu” e “imprensa de merda”.

O chefe do Executivo estava acompanhado do presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, dos ministro Fabio Faria, Ernesto Araújo, Tarcísio Freitas, Mario Frias, do filho Jair Renan e de artistas, como Sorocaba, Amado Batista e Nayara Azevedo.

Bolsonaro participava de um evento privado acompanhado do presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Paulo Solmucci, dos ministro Fabio Faria, Ernesto Araújo, Tarcísio Freitas, Mario Frias, do filho Jair Renan e de artistas, como Sorocaba, Amado Batista e Nayara Azevedo. Que aplaudiram as declarações do presidente.

“Quando vejo a imprensa me atacar, dizendo que comprei dois milhões e meio de latas de leite condensado, vai para puta que o pariu. Imprensa de merda essa daí. É para enfiar no rabo de vocês aí, vocês não, vocês da imprensa essa lata de leite condensado”, disparou alterado.



 

 
Parlamentares e dirigentes de partidos governistas creem que Jaques Wagner (PT) não será candidato ao governo da Bahia, pois seu mandato de senador irá até 2026. Isso agradaria em cheio o PP, que volta e meia dá sinais de união com o arco governista. Além de abrir espaço na majoritária para o partido, a decisão privilegiaria ao principal nome da legenda na Bahia, o vice-governador João Leão. Informação do Site Acesse Política.

Leão teria a confiança de Wagner e também de Rui Costa. O governador poderá disputar a presidência da República, que ainda será decidido por Lula e cúpula do PT, ou no mínimo, Rui irá disputar as eleições do próximo ano para senador.

Ainda segundo a informações, um influente integrante do Conselho Político do governo da Bahia, Otto Alencar (PSD) se recusa em encabeçar a chapa da base. Otto irá buscar se candidatar à reeleição no Senado, diz a publicação.

Com isso, conforme os bastidores, Leão irá ter um confronto em 2022 com o virtual concorrente da oposição, o ex-prefeito ACM Neto (DEM).

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados decidiu que a eleição para definir o novo presidente da Casa será realizada no dia 1º de fevereiro, provavelmente no período da noite. Além disso, a votação será presencial para todos os deputados – sem possibilidade de votação remota para os deputados do grupo de risco. A informação foi dada pelo atual presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que foi contrário a essa decisão.


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Ele defendeu a possibilidade de os deputados do grupo de risco votarem remotamente. Maia também queria que a eleição fosse realizada no dia 2. Segundo Maia, no dia da eleição, está prevista a circulação de aproximadamente 3 mil pessoas no prédio da Câmara, em um momento de aumento da segunda onda. De acordo com o parlamentar, "Os prédios são de pouca circulação e quanto menor a circulação de ar, maior o risco de contaminação”. Apesar do apelo, a maioria da Mesa decidiu pela votação presencial sem possibilidade do voto remoto.


Decepcionado com o tratamento pouco igualitário dispensado pelo governador Rui Costa (PT) a apoiadores, ele afirma ter marcado uma reunião com a Executiva estadual do PSB para a próxima segunda-feira (18), na qual vai discutir se continua ou não na base aliada ao petista. “Vou comunicar que não estou satisfeito com o governo”, afirma, em entrevista ao Bahia Notícias.

O estopim para a irritação de Nilo foi o anúncio feito nesta quinta (14) de que o vice-governador João Leão (PP) será secretário da Casa Civil, e o atual presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Nelson Leal (PP), assumirá o comando da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado da Bahia (SDE).

Para Nilo, Leão “peitou Rui de público, bateu, ofendeu” e, no fim das contas, foi recompensado com duas pastas. Enquanto isso, aliados “leais, parceiros e amigos” estão “chupando dedo” em relação aos espaços ocupados na gestão.

“Leão sabe que só consegue as coisas batendo, ofendendo. Já não basta a Cerb [Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia] atender só o PP, agora ele terá a Casa Civil. Tá claro que o governador só atende quem critica. [...] Eu, que lidei com eles durante dez anos na AL-BA, sou incompetente. Fui sempre leal, parceiro, amigo, mas não tenho nada. A Embasa, que era minha, por exemplo, eu perdi”, diz, em tom de queixa.

Aliado histórico dos governos petistas, o deputado federal Marcelo Nilo (PSB-BA) cogita agora voltar para o lugar onde esteve durante 16 anos de sua trajetória política: a oposição.
 
“Os dois grandes vitoriosos na disputa foram o PSD, que ficou com a presidência da Assembleia, e o PP, que ficou com a Casa Civil”, diz, vaticinando também que o governo “só se resume ao PP e o PSD.” “Enquanto os outros partidos que são leais, parceiros, companheiros, que não fazem jogo de bater para receber, estão chupando dedo. Eu pergunto a mim mesmo: vale a pena continuar no governo? Vou consultar meus amigos”, questiona.

Segundo o deputado o governador Rui Costa tem uma paixão por ex-carlista. Com esta situação, resta, segundo Nilo, avaliar a viabilidade de continuar sendo apoiador do projeto petista. “Quando você é oposição, você é feliz porque tem projeto. Do jeito que está, é melhor ser oposição do que governo só com ônus, sem bônus”, conclui.


Eleitores que não votaram no primeiro turno das eleições municipais de 2020 têm até a próxima quinta-feira (14) para justificar a ausência. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita pelo aplicativo e-Título. Quem não compareceu no segundo turno tem até o dia 28 de janeiro para se justificar.

O procedimento também pode ser realizado pela internet através do Sistema Justifica ou presencialmente em cartórios eleitorais. Em todos os casos, os eleitores precisam preencher o Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou. Além disso, eles devem anexar documentos que comprovem o motivo da ausência.

Caso não justifiquem a ausência ou o requerimento seja negado, o eleitor terá que pagar uma multa para que a sua situação seja regularizada.

Dez congressistas do Partido Republicano votaram a favor do impeachment. Todos os 219 congressistas do Partido Democrata também votaram a favor.

Donald Trump é o primeiro presidente dos EUA a ter dois processos de impeachment aprovados pela Câmara dos Representantes. No impeachment aprovado nesta quarta-feira (6), Trump foi acusado de incitar à violência no episódio de invasão ao Capitólio, em que cinco pessoas acabaram mortas.

O primeiro pedido de impeachment acusou Trump de abuso de poder e obstrução do Congresso. O Senado absolveu o presidente das acusações.

Durante o longo debate realizado pelos congressistas, a presidente da Câmara, Nancy Pelosi, pediu a republicanos e democratas que "consultassem suas almas" antes de definirem o voto.

Pouco antes do início da votação, Steny Hoyer, membro do Partido Democrata, pediu aos legisladores que rejeitassem "a sedição, a tirania e a insurreição" e votassem pelo impeachment de Trump "pela América, por nossa constituição, pela democracia, pela história"

Segundo a AP, é improvável que a remoção de Trump do cargo aconteça antes da posse do presidente eleito Joe Biden, em 20 de janeiro. Uma fonte da agência, falando em nome do líder do Partido Republicano no Senado, Mitch McConnell, disse que o julgamento no Senado não começará antes de 19 de janeiro.

Do lado de fora da Câmara, a polícia manteve afastado do Capitólio um grupo de manifestantes contrário ao presidente Donald Trump.

Fonte  Sputnik


O Diário Oficial do Estado desta terça-feira (12) vai trazer a nomeação do novo comandante-geral da Polícia Militar da Bahia (PMBA). A novidade foi anunciada no início da noite desta segunda-feira (11) pelo governador Rui Costa, que utilizou as redes sociais para comunicar que a corporação passará a ser comandada pelo coronel Paulo Coutinho. Ele estava no posto de comandante de policiamento na Região Integrada de Segurança Pública Central, em Salvador.
 “Quero agradecer toda a dedicação, trabalho e o empenho do coronel Anselmo Brandão, que comandou a PM nos últimos seis anos. Amanhã [12], será publicada a nomeação e na quarta [13] faremos a transmissão do cargo. Seguiremos trabalhando firme, trabalhando duro para perseguir e alcançar nossas metas e melhores indicadores para a segurança pública do nosso estado”, comentou Rui.

Recifense, Paulo Coutinho ingressou na Polícia Militar da Bahia em 1986. De lá para cá, passou por diversas companhias e batalhões, comandando, inclusive, o Batalhão de Operações Especiais (Bope). Concluiu cursos de especialização e pós-graduação na área de Segurança Pública.

Reportagem: Renata Preza

Aprovado pela Câmara dos Deputados pouco antes do recesso parlamentar, o Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 146/19) deve criar um ambiente de negócios mais favorável para as empresas que buscam inovar no País. Em entrevista ao portal Brasil61.com, a deputada federal Luísa Canziani (PTB/PR) afirmou que a proposta — que agora está no Senado — é uma “conquista histórica para o Brasil”.

Para a parlamentar, o marco vem para modernizar e desburocratizar o ambiente para as empresas de inovação, ao trazer uma série de facilidades para quem quer empreender e criar oportunidades.
 
“Nesse momento da pandemia carecemos de iniciativas inovadoras de incentivo ao empreendedorismo. O marco vai trazer competitividade para a economia brasileira, estimulando a inovação, movimentando o nosso País economicamente, trazendo mais investimento, emprego e renda, não só para o setor digital, mas também para o Estado que vai poder se beneficiar dessa inovação”, acredita.
Avanços

Antes de mais nada, os deputados se preocuparam em definir o que são startups. Segundo o texto, são as empresas, nascentes ou em operação recente, cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelos de negócios ou a produtos ou serviços ofertados. De acordo com a Lei Complementar, para se enquadrar como startup, a empresa deve ter receita bruta de até R$ 16 milhões por ano, além de estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) há menos de dez anos.

Outro requisito é que a startup declare em seu ato constitutivo a utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços ou se enquadre no regime especial Inova Simples.

De acordo com o marco, as startups vão poder receber dinheiro de investidores sem que esses tenham que participar da gestão ou de qualquer decisão no negócio. Tanto pessoas físicas, quanto jurídicas são potenciais investidores, segundo o texto. Com o objetivo de dar mais segurança e incentivar os aportes nas startups, o texto afirma que os investidores não vão ter que responder por qualquer dívida da empresa, mantendo o seu patrimônio protegido.
 
Para Saulo Michiles, economista e professor de direito de startups, desvincular as dívidas da empresa do patrimônio de seus eventuais investidores é muito importante, porque dá mais segurança jurídica àqueles que desejam fazer aportes nesses modelos de negócios.
 
“Muitos investidores tinham receio de investir em startups, que por natureza já são mais arriscadas, justamente com medo de ver o seu patrimônio ter que responder por dívidas da empresa. É um dispositivo legal muito positivo para atrair mais interessados, inclusive pessoas físicas que não estão acostumadas a investir em startups”, avalia.

O Projeto de Lei Complementar também regula a contratação de startups pela administração pública por meio de regras específicas de licitação. Assim, o poder público vai poder ofertar determinadas licitações apenas para startups. A condição para isso é que estejam sendo procuradas soluções inovadoras. A depender do edital, mais de uma empresa vai poder ser contratada. O custo máximo que a administração vai poder pagar é de R$ 1,6 milhão por contrato.

Além disso, o poder público poderá contratar pessoas físicas ou jurídicas para o teste de soluções inovadoras, mesmo que haja chance de o empreendimento não dar certo, o chamado risco tecnológico. Saulo acredita que essa modalidade de contratação simplificada vai ser benéfica tanto para o poder público, quanto para as startups.

“É algo muito importante, porque o governo vai poder contratar startups para criar essas soluções inovadoras, que talvez sequer estejam disponíveis. Uma parte desse orçamento do Estado poderá retornar para o ecossistema de startups, financiando e fomentando essas empresas”, conclui.

Especialistas avaliam que a criação do Sandbox Regulatório é um dos pontos mais importantes da medida aprovada na Câmara dos Deputados. Trata-se de um sistema que dá mais liberdade às empresas de inovação. Na prática, agências de regulação, como a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), vão poder suspender, temporariamente, determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor. Em tese, isso facilitaria o trabalho experimental das startups.

Os critérios de duração e alcance da suspensão das normas, bem como as regras flexibilizadas serão de responsabilidade dos órgãos públicos e das agências reguladoras.

Ainda segundo o texto-base, os funcionários da startup poderão usar a chamada opção de compra de ações. Assim, uma pessoa pode trabalhar recebendo um salário efetivo menor e, no futuro, receber um complemento em ações. Aqueles que decidirem pela modalidade vão ser tributados pelo INSS e Imposto de Renda somente no momento da conversão de compra das ações. A tributação não se aplica sobre os dividendos distribuídos pela valorização das ações.
Startups no Brasil

O Brasil tem 13.378 startups, segundo a Associação Brasileira de Startups (Abstartups). Há dez anos, eram apenas 600, o que significa um crescimento superior a 2.000% em uma década. O conceito do que é uma startup, que foi inclusive, definido no marco legal, não é um consenso. A depender da fonte, pode variar.

No entanto, há consenso de que esse tipo de empresa está revolucionando o mercado brasileiro. É o que ressalta André Lago, Head de Empreendedorismo do Centro Universitário IESB.

“As startups estão sempre quebrando o status quo, mudando o mercado. O que é uma regra hoje, uma startup vai mudar, o que vai fazer com que o mercado avance e crie novas oportunidades de modelos de negócios. São empresas revolucionárias”, destaca.

No último dia do ano passado, o presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. Esse é um planejamento com as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e fixa limites para os orçamentos dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

A lei foi aprovada pelo Congresso Nacional no dia 16 de dezembro de 2020 e desde 2015 o orçamento não é votado extrapolando o prazo previsto pela Constituição Federal (até o final da sessão legislativa na qual foi enviado o PLN pelo Poder Executivo), por coincidência primeiro ano de eficácia da emenda constitucional 86/2015 que consignou na Constituição Federal as emendas impositivas.

E é importante, nesta reportagem, falarmos sobre o atraso da aprovação mesmo a lei já estando aprovada porque esses recursos têm impacto direto na economia dos 26 estados e do Distrito Federal – principalmente na vida das pessoas que moram nos menores municípios do País.

Apesar de todos os municípios contarem com suas arrecadações de impostos e tributos para ter orçamento próprio, em muitos casos, os recursos enviados pela União são a diferença na gestão dessas localidades.
 

 


Em seu primeiro dia de trabalho em 2021, o presidente da República, Jair Bolsonaro, afirmou nesta terça-feira, 5, que o Brasil está ''quebrado". Para apoiadores, ele disse que não "consegue fazer nada" e citou como exemplo as mudanças na tabela do Imposto de Renda.

"O Brasil está quebrado, chefe. Eu não consigo fazer nada. Eu queria mexer na tabela do Imposto de Renda, tá, teve esse vírus, potencializado pela mídia que nós temos, essa mídia sem caráter", afirmou Bolsonaro a um apoiador na saída do Palácio da Alvorada.

A ampliação da isenção do IR é uma das promessas de campanha de Bolsonaro que nunca saíram do papel. Em 2019, o presidente chegou a retomar o assunto algumas vezes ao afirmar que a ampliação estava sendo estudada pelo governo.

Atualmente, quem ganha até R$ 1,9 mil por mês está isento de declarar o IR. Bolsonaro já chegou a dizer que gostaria de aumentar a isenção da tabela do IR para quem ganha até cinco salários mínimos até o final de seu mandato (hoje, R$ 5,5 mil). A ideia, contudo, já enfrentava resistência da equipe econômica ainda em 2019, quando as contas do governo não estavam afetadas pela crise do novo coronavírus.

Na conversa com apoiadores nesta terça, Bolsonaro também voltou a intensificar as críticas à mídia, que segundo ele realiza um "trabalho incessante de tentar desgastar" o governo. "Vão ter que me aguentar até o final de 2022, pode ter certeza aí", afirmou.

Em reunião da bancada feita por videoconferência, a maioria dos deputados petistas votou pelo apoio ao candidato emedebista. O placar, no entanto, foi apertado: de 27 votos a favor e 23 por uma candidatura própria ou por mais tempo para discussão. 

No final da tarde, o PT decidiu que o anúncio de apoio será feito em conjunto com PSB, PDT, PC do B e Rede nesta quarta-feira (6), durante o lançamento oficial da candidatura de Baleia na Câmara.

 Após o anúncio de que o PT irá apoiar a candidatura de Baleia Rossi (MDB-SP) à presidência da Câmara, o partido divulgou uma nota, assinado pela presidente, deputada Gleisi Hoffmann (PR), e pelo líder da bancada, Ênio Verri (PR), defendendo que a aliança com o candidato do grupo de Rodrigo Maia (DEM-SP) “é necessária para derrotar as pretensões de Jair Bolsonaro de controlar a Câmara dos Deputados”.

O partido afirmou ainda ter “bastante claro que a aliança com partidos dos quais divergimos politicamente, ideologicamente e ao longo do processo histórico se dá exclusivamente em torno da eleição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados” e assumiu compromisso de usar “todos os instrumentos do Poder Legislativo, como a instalação de CPIs, a convocação de autoridades” para pressionar o governo.

O presidente Jair Bolsonaro foi eleito “Pessoa Corrupta do Ano” pelo Organized Crime and Corruption Reporting Project (OCCRP), um consórcio internacional que reúne jornalistas investigativos e centros de mídia independente. Em comunicado, o grupo diz que o mandatário brasileiro “venceu por pouco” o chefe da Casa Branca, Donald Trump, e o líder da Turquia, Recep Erdogan, devido a seu suposto papel na promoção do crime organizado e da corrupção.

“Eleito após o escândalo da Lava Jato como candidato anticorrupção, Bolsonaro se cercou de figuras corruptas, usou propaganda para promover sua agenda populista, minou o sistema de justiça e travou uma guerra destrutiva contra a região da Amazônia que enriqueceu alguns dos piores proprietários de terras do país”, afirma o OCCRP.

O consórcio destaca a denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), filho do presidente, no caso das “rachadinhas” na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), quando ele era deputado estadual. Além disso, ressalta as investigações contra o vereador Carlos Bolsonaro (PSC-RJ), o filho zero dois do presidente, também por um suposto esquema de repartição de salários de assessores, o dinheiro depositado por Fabrício Queiroz e sua esposa, Márcia de Aguiar, na conta bancária da primeira-dama Michelle Bolsonaro e as acusações contra o próprio presidente.

“A família de Bolsonaro e seu círculo íntimo parecem estar envolvidos em uma conspiração criminosa em andamento e têm sido regularmente acusados de roubar do povo”, diz Drew Sullivan, editor do OCCRP. “A destruição contínua da Amazônia está ocorrendo por causa de escolhas políticas corruptas feitas por Bolsonaro. Ele encorajou e alimentou os incêndios devastadores”, afirma Rawan Damen, diretor do Arab Reporters for Investigative Journalism e um dos jurados do prêmio.

O presidente da Rússia, Vladimir Putin, e o líder das Filipinas, Rodrigo Duterte, também já venceram a premiação.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou em sua conta no Twitter que assinará ainda nesta quarta-feira uma medida provisória que aumenta o salário mínimo no país para 1.110,00 reais com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021. O reajuste representa um aumento de 5,26% em relação ao atual valor, de 1.045 reais.

“O valor de R$ 1.100,00 se refere ao salário mínimo nacional. O valor é aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, e também para as aposentadorias e pensões”, disse, em outra postagem.

Na nova versão do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as bases do Orçamento, encaminhada ao Legislativo no dia 15 de dezembro, o salário mínimo havia sido estipulado no documento em 1.088 reais. O valor anterior considerava sua correção pelo INPC em 2020, sem concessão de aumento real.

Bolsonaro admite votar em em Lula para não eleger Doria
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido), em “guerra” política pela vacina contra o novo coronavírus, admitiu que votaria no ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para não eleger João Doria (PSDB), governador de São Paulo.

Segundo o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, Bolsonaro teria exclamado a um interlocutor que citou o nome de Doria no Palácio do Planalto: “Sou capaz de votar no Lula, mas não voto nesse Doria de jeito nenhum”.

Durante live realizada na noite de Natal, na última quinta-feira (24), Bolsonaro estimulou um ataque a tiros contra Doria ao defender a liberação das armas.

“Com o povo armado, acaba essa brincadeirinha de ‘vai ficar todo mundo em casa e vou passear em Miami’. Pelo amor de Deus, ‘calcinha apertada’, isso não é coisa de homem. Vai fechar São Paulo e passear em Miami? Que negócio é esse? É coisa de quem tem calcinha apertada. O povo tem que ter arma porque arma é garantia de liberdade”, disse o presidente.

Aliados em 2018, com direito à expressão “BolsoDoria”, Bolsonaro e Doria viraram inimigos políticos durante a pandemia de coronavírus. Enquanto o governador restringia a circulação de pessoas para evitar a propagação do vírus causador da Covid-19, o presidente adotou uma narrativa negacionista, duvidando da gravidade da doença e desdenhando das mortes, que ultrapassaram a marca de 190 mil na noite de Natal.

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