Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) ofereceram aditamento à Justiça para a inclusão do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) como réus em ação civil pública ajuizada originariamente pelo Instituto Vale do São Francisco (Ivasf). No aditamento, que foi resultante do fato de os MP’s terem assumido o polo ativo da demanda, os MPs requerem a condenação de todos os réus ao pagamento de R$20 (vinte) milhões em danos morais coletivos em relação à população dos municípios baianos de Paulo Afonso e Glória, prejudicada pela proliferação de plantas aquáticas (macrófitas) no reservatório de Moxotó (BA).
Entenda o caso – Na ação civil pública originária, o Ivasf buscou cessar a contaminação na região do Vale do Rio São Francisco, sobretudo diante da crescente aglomeração de algas conhecidas como baronesas, além da recuperação dos danos ecológicos já produzidos e da reparação dos danos materiais e morais causados.
O reservatório de Moxotó, instalado à 8 km da cidade de Paulo Afonso pela Companhia Hidrelétrica de São Francisco (Chesf), fornece a água necessária ao acionamento da Usina de Paulo Afonso IV – conforme informações da Companhia. Segundo o procurador da República Leandro Bastos Nunes e a promotora de Justiça Luciana Espinheira da Costa Khoury, é amplamente noticiada na mídia local, regional e estadual – especialmente a partir de abril de 2019 – a proliferação de plantas aquáticas (macrófitas), também conhecidas como baronesas ou aguapés, nesse reservatório.
De acordo com o aditamento, as causas desse fenômeno são diversas e complexas e precisam ser bem avaliadas, inclusive a respeito das medidas a serem adotadas, sendo que muitas não são possíveis de serem implementadas a curto prazo. Porém, a situação têm causado sérios prejuízos socioambientais ao abastecimento de água, à piscicultura, à balneabilidade, aos comerciantes do entorno das prainhas do rio e ao turismo, sobretudo na orla de Paulo Afonso – especificamente na região denominada Prainha – e no povoado de Quixaba em Glória, dentre outros.
Entenda o caso – Na ação civil pública originária, o Ivasf buscou cessar a contaminação na região do Vale do Rio São Francisco, sobretudo diante da crescente aglomeração de algas conhecidas como baronesas, além da recuperação dos danos ecológicos já produzidos e da reparação dos danos materiais e morais causados.
O reservatório de Moxotó, instalado à 8 km da cidade de Paulo Afonso pela Companhia Hidrelétrica de São Francisco (Chesf), fornece a água necessária ao acionamento da Usina de Paulo Afonso IV – conforme informações da Companhia. Segundo o procurador da República Leandro Bastos Nunes e a promotora de Justiça Luciana Espinheira da Costa Khoury, é amplamente noticiada na mídia local, regional e estadual – especialmente a partir de abril de 2019 – a proliferação de plantas aquáticas (macrófitas), também conhecidas como baronesas ou aguapés, nesse reservatório.
De acordo com o aditamento, as causas desse fenômeno são diversas e complexas e precisam ser bem avaliadas, inclusive a respeito das medidas a serem adotadas, sendo que muitas não são possíveis de serem implementadas a curto prazo. Porém, a situação têm causado sérios prejuízos socioambientais ao abastecimento de água, à piscicultura, à balneabilidade, aos comerciantes do entorno das prainhas do rio e ao turismo, sobretudo na orla de Paulo Afonso – especificamente na região denominada Prainha – e no povoado de Quixaba em Glória, dentre outros.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Bom Jesus da Lapa (BA), Flávia Carvalho Garcia, servidora pública do município, foi condenada a seis anos e seis dias de prisão em regime semiaberto e à devolução dos recursos que desviou do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2013. Na época, Flávia atuava como coordenadora do Programa Dinheiro Direto da Escola (PDDE). Ela foi denunciada pelo MPF em abril de 2016, tendo sido condenada em 17 de julho último pelo crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal.
Entenda o caso - entre janeiro e abril de 2013, Flávia desviou, em proveito próprio e alheio, ao menos R$14.878,87 das contas bancárias de 20 unidades escolares, por meio do uso de 21 cheques indevidamente preenchidos ou com assinaturas falsificadas. O crime foi descoberto por professores e representantes de colegiados escolares, ao perceberem o uso dos cheques – que em tese só poderiam ser assinados por eles –, após a prestação de contas do ano de 2012. Então, buscaram informações junto ao Banco do Brasil, onde constataram a falsificação de suas assinaturas e o preenchimento indevido das folhas.
Na ocasião, os professores e representantes dos colegiados notificaram a Secretaria de Educação do município. O órgão abriu sindicância para apurar os fatos e, ficando comprovado o desvio dos recursos por Flávia, exonerou a servidora da função de coordenadora do PDDE, mas ela seguiu atuando em seu cargo efetivo como servidora municipal de Bom Jesus da Lapa. Ela chegou a buscar o poder público e devolver parte do dinheiro, quando soube que estava sendo investigada pelo crime de peculato.
Durante o processo judicial iniciado a partir da ação do MPF, Flávia confessou o crime. Apesar de ter alegado o arrependimento pelo que fez, ela não pode usufruir do benefício de redução da pena (art. 16 do Código Penal) por não ter devolvido todo o valor do recurso público de que se apropriou, como prevê a jurisprudência do STF. Sua pena foi, ainda, aumentada, por ela ter praticado o crime por 21 vezes.
Na sentença, a Justiça Federal condenou Flávia: a seis anos e seis dias de prisão em regime semiaberto; ao pagamento de 150 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; ao ressarcimento aos cofres públicos de R$ 7.602,37 – valor que faltou devolver e que ainda deve ser atualizado monetariamente; e à perda do cargo e função pública, além do pagamento das custas processuais. Ela ainda pode recorrer da decisão.
Para o procurador Adnilson Gonçalves da Silva, que atuou no caso, a sentença condenatória serve de alerta aos agentes públicos do município de Bom Jesus da Lapa e região. “A apuração de desvio e apropriação de recursos públicos, especialmente da educação e saúde, é prioridade do Ministério Público Federal, e os ilícitos cometidos, por mais graduada que seja a autoridade corrupta ou por mais ardilosa que pensa ser, serão exemplarmente punidos.”, afirma.
Entenda o caso - entre janeiro e abril de 2013, Flávia desviou, em proveito próprio e alheio, ao menos R$14.878,87 das contas bancárias de 20 unidades escolares, por meio do uso de 21 cheques indevidamente preenchidos ou com assinaturas falsificadas. O crime foi descoberto por professores e representantes de colegiados escolares, ao perceberem o uso dos cheques – que em tese só poderiam ser assinados por eles –, após a prestação de contas do ano de 2012. Então, buscaram informações junto ao Banco do Brasil, onde constataram a falsificação de suas assinaturas e o preenchimento indevido das folhas.
Na ocasião, os professores e representantes dos colegiados notificaram a Secretaria de Educação do município. O órgão abriu sindicância para apurar os fatos e, ficando comprovado o desvio dos recursos por Flávia, exonerou a servidora da função de coordenadora do PDDE, mas ela seguiu atuando em seu cargo efetivo como servidora municipal de Bom Jesus da Lapa. Ela chegou a buscar o poder público e devolver parte do dinheiro, quando soube que estava sendo investigada pelo crime de peculato.
Durante o processo judicial iniciado a partir da ação do MPF, Flávia confessou o crime. Apesar de ter alegado o arrependimento pelo que fez, ela não pode usufruir do benefício de redução da pena (art. 16 do Código Penal) por não ter devolvido todo o valor do recurso público de que se apropriou, como prevê a jurisprudência do STF. Sua pena foi, ainda, aumentada, por ela ter praticado o crime por 21 vezes.
Na sentença, a Justiça Federal condenou Flávia: a seis anos e seis dias de prisão em regime semiaberto; ao pagamento de 150 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; ao ressarcimento aos cofres públicos de R$ 7.602,37 – valor que faltou devolver e que ainda deve ser atualizado monetariamente; e à perda do cargo e função pública, além do pagamento das custas processuais. Ela ainda pode recorrer da decisão.
Para o procurador Adnilson Gonçalves da Silva, que atuou no caso, a sentença condenatória serve de alerta aos agentes públicos do município de Bom Jesus da Lapa e região. “A apuração de desvio e apropriação de recursos públicos, especialmente da educação e saúde, é prioridade do Ministério Público Federal, e os ilícitos cometidos, por mais graduada que seja a autoridade corrupta ou por mais ardilosa que pensa ser, serão exemplarmente punidos.”, afirma.
Por 11 votos a 3, os ministros do Superior Tribunal Militar votaram pela liberação dos nove militares envolvidos na ação que matou Evaldo Rosa dos Santos, 46 anos, nesta quinta-feira (23). O músico teve o carro alvejado com 83 tiros na zona norte do Rio de Janeiro.
Além de Evaldo, o catador de materiais recicláveis Luciano Macedo, que saiu de sua casa para ajudar o músico, também morreu na ação do dia 7 de abril.
O julgamento foi retomado após pedido de interrupção do ministro José barroso Filho. O resultado prévio contava com quatro votos a um pela soltura dos militares.
Os oficiais envolvidos na abordagem foram denunciados pelo Ministério Público Militar na Justiça Militar em 11 de maio. Os nove são réus pelos crimes de duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e por não terem prestado socorro às vítimas.
Além de Evaldo, o catador de materiais recicláveis Luciano Macedo, que saiu de sua casa para ajudar o músico, também morreu na ação do dia 7 de abril.
O julgamento foi retomado após pedido de interrupção do ministro José barroso Filho. O resultado prévio contava com quatro votos a um pela soltura dos militares.
Os oficiais envolvidos na abordagem foram denunciados pelo Ministério Público Militar na Justiça Militar em 11 de maio. Os nove são réus pelos crimes de duplo homicídio qualificado, tentativa de homicídio qualificado e por não terem prestado socorro às vítimas.
As viúvas de Evaldo e Macedo foram ouvidas na Justiça Militar nesta terça-feira (21). Os depoimentos delas citavam que os militares debocharam dos pedidos de socorro.
Além do relator Lúcio Mário de Barros Góes, votaram a favor do habeas corpus os ministros William de Oliveira Barros, Alvaro Luiz Pinto, Artur Vidigal de Oliveira, Luis Carlos Gomes Mattos, Odilson Sampaio Benzi, Carlos Augusto de Sousa, Francisco Joseli Parente Camelo, Marco Antônio de Farias, Marco Antônio de Farias e Carlos Vuyk de Aquino.
Como a maioria dos ministros foi favorável à soltura, o presidente do STM, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, não votou.
Foto: Reprodução/Facebook)
Com o objetivo de promover uma
gestão inovadora, inteligente e que preze pela celeridade e
transparência das demandas da população, a prefeitura de Aracaju (SE)
está promovendo uma informatização completa dos serviços prestados por
todos os órgãos e secretarias do Poder Executivo Municipal. Com isso, o
município será a primeira capital do Brasil a adotar uma comunicação
100% eficiente e digital junto aos cidadãos.
Intitulado AjuInteliGENTE, o
projeto tem como principal ponto de inovação o atendimento da
prefeitura com a população. Com a gestão totalmente digital, o acesso
do cidadão com o poder municipal poderá ser feito a qualquer hora do
dia sem que haja a necessidade de deslocamento físico. Ou seja, ele
poderá fazer qualquer solicitação direto de casa. A expectativa é que os
mais de 650 mil habitantes da capital sergipana sejam diretamente
impactados com serviços mais ágeis, transparentes e eficientes.
A medida, que teve início oficial em 14 de maio, está sendo aplicada em parceria com a 1Doc,
maior GovTech do Brasil. A plataforma agiliza a comunicação e a gestão
documental, com uma tecnologia que possui mecanismos que visam à
economia de recursos financeiros, materiais e humanos, gerando a
celeridade dos atos administrativos e permitindo transparência e acesso à
informação para todos os cidadãos.
De acordo com estimativas
preliminares, ao informatizar todos os processos da gestão pública, é
esperado que a administração municipal gere uma economia de recursos da
ordem de mais de R$ 190 mil por mês. Isso acontece por eliminar os
gastos diretos e indiretos com o uso do papel. Com a informatização
completa da gestão, os processos já nascem digitais e proporcionam,
entre outros benefícios, que o atendimento ao cidadão seja simples e
transparente. Além disso, serão poupados mais de 150 árvores e 11,5
milhões de litros de água por mês.
Para o prefeito de Aracaju, Edvaldo
Nogueira, a iniciativa faz parte do lema principal da sua gestão de
tornar a cidade mais humana, inteligente e criativa. "O AjuInteliGENTE
é uma plataforma extraordinária porque traz o melhor da tecnologia para
facilitar os processos, de forma econômica e sustentável", afirma. "Mas
o maior ganho é seu caráter democrático, uma vez que empodera os
cidadãos e promove o acesso direto aos serviços da cidade. O resultado é
uma Aracaju mais moderna e inteligente, e que, por meio de soluções
criativas, valoriza seu principal elemento: as mulheres e homens que
vivem nela", complementa o prefeito.
A primeira etapa de informatização
dos processos da gestão de Aracaju contemplará os órgãos que mais
possuem demandas da população. Dentre as pastas estão a Secretaria
Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão, a Secretaria Municipal
da Fazenda, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a Secretaria
Municipal da Família e da Assistência Social, além da Empresa Municipal
de Serviços Urbanos, a Empresa Municipal de Urbanização e a
Controladoria Geral do Município. De acordo com a secretaria de
administração da cidade, estima-se que em 12 meses todas as secretárias
do município estarão integradas.
A iniciativa da prefeitura de
Aracaju em se tornar a primeira capital do País a ter seus processos
100% digitais faz da gestão pioneira em inovação em todo o território
brasileiro. A tendência é que em poucos anos todos os órgãos públicos
disponibilizem acessos mais ágeis, eficientes e transparentes aos
seus públicos, seja ele interno ou externo. A capital de Sergipe dá um
passo inédito em tornar a gestão mais assertiva. Os principais pontos de
mudança serão:
Memorandos
Documentos em papel que antes
acumulavam-se rapidamente serão totalmente informatizado, levando à
redução do arquivo atual. A comunicação interna será padronizada,
fazendo com que a informação chegue rapidamente ao responsável por sua
resolução. A informatização evitará pedidos informais, sendo registrado
as solicitações, tanto de caráter informativo, como de solicitações.
Cada documento eletrônico enviado corresponderá, ao menos, a duas
impressões economizadas.
Circular
Da forma atual, para cada
comunicado oficial, é necessário imprimir as circulares, fazer
dezenas ou centenas de cópias, distribuindo fisicamente em todos
os prédios. Com a informatização, as circulares serão oficiais
e chegarão a seus destinatários em um clique. Haverá a
possibilidade de ver quem leu, garantindo ciência das
informações. Centenas de impressões serão economizadas a cada
circular enviada, garantindo melhor aproveitamento dos recursos e
colaborando com o meio ambiente.
Ouvidoria
Os cidadãos registram pedidos e
solicitações diretamente no site da Prefeitura, via smartphone ou em
atendimento presencial. As demandas são organizadas internamente e
entregues a quem realmente resolve. Com isso, ele receberá uma cópia do
atendimento e de todas as atualizações via e-mail e/ou SMS. O gestor
público saberá quando o cidadão abriu os e-mails de notificação, sendo
proativo para agilizar o atendimento.
Protocolo
A população pode iniciar processos
sem sair de casa e receber atualizações assim que forem encaminhados e
resolvidos. Tudo será feito eletronicamente, garantido que nada seja
perdido ou extraviado, com a organização e liberação para as Secretarias
responsáveis. Todos os envolvidos recebem notificações quando as
tramitações ocorrem, e os gestores têm acesso a indicadores e
estatísticas de atendimento.
Liberação de alvarás
Possibilita análises prévias,
validação e classificação de documentos e encaminhamento de processos de
forma automática e ágil. Estima-se uma redução significativa no tempo
de tramitação desses processos, que hoje levam em torno de 60 dias para
serem concluídos. Todo o processo será digital e permitirá que os
próprios técnicos das prefeituras possam realizar a geração de
documentos específicos para cada contexto com a criação de modelos de
forma intuitiva sem a necessidade de possuir conhecimentos em
desenvolvimento de sistemas ou inteligência artificial.
Assinatura Digital
Com trâmites 100% digital, a
prefeitura não terá mais necessidade de imprimir processos para
assinatura. Com a tecnologia de informatização, o servidor poderá
assinar o documento digitalmente.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista, a Justiça condenou a Viabahia Concessionária de Rodovias S/A a construir uma nova ponte sobre o Rio Padro, em Cândido Sales (BA) - trecho 409 da BR 116, a 408 km de Salvador. Na medida liminar, concedida em 15 de abril, a Justiça determinou, ainda, que a Viabahia adote medidas emergenciais para diminuir o risco de colapso da ponte do Rio Pardo e que reduza ou não cobre o valor do pedágio para os motoristas que trafegam com veículos que estejam acima de 45 toneladas – limite suportado pela atual ponte – e que sejam obrigados a usarem outras rotas.
A ação é consequência do inquérito nº 1.14.007.000104/2018-1 aberto pelo MPF após receber documentos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com o registro de uma solicitação da Viabahia para que a PRF intensificasse a fiscalização de veículos com carga pesada na ponte. A PRF observou que não havia placas de sinalização na ponte informando o peso máximo permitido.
Limite de peso - os estudos de um consultor especializado, contratado pela própria Viabahia, apontaram para a necessidade de se estabelecer o limite máximo de 45 toneladas de peso bruto total para os veículos que sobre ela transitam, dada a existência de risco de desabamento, tendo sido ressaltado por esse profissional que, paralelamente à restrição de peso, deveria ser feito o escoramento da edificação. A PRF, por sua vez, recomendou que a Via Bahia colocasse a sinalização específica sobre a restrição do peso, e instalasse uma balança para veículos de carga pesada.
A Viabahia comunicou ao MPF que a sinalização foi colocada e que incluiu, no site do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), a restrição de tráfego de veículos acima de 45 toneladas entre os quilômetros 837,20 e 919,50 da rodovia. A balança não foi instalada e o escoramento da ponte não foi realizado.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – que também responde à ação movida pelo MPF – e o Dnit foram oficiados durante as investigações. O departamento informou ao MPF que, como a BR116 foi concedida à iniciativa privada, a ANTT é a responsável pela sua fiscalização. A ANTT afirmou que não sabia da restrição de peso e que não era necessário executar atividades adicionais na ponte, pois a construção já estava devidamente sinalizada.
O MPF, durante as investigações, entrou em contato, ainda, com a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia, para saber se existiam estudos em atendamento para definir rotas alternativas para os veículos acima do peso limite da ponte, recebendo uma resposta negativa do órgão.
Riscos para motoristas e pedestres - Segundo o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), a ponte do Rio Pardo foi construída em 1948, para ligar o Sudoeste da Bahia e o Norte de Minas, e sua capacidade de carga máxima é de 20 toneladas. De acordo com a ação, 100 toneladas trafegam diariamente pela ponte. Os pedestres que utilizam a ponte para deslocamento também sofrem riscos de morte por atropelamento, pois, não havendo passeio, se deslocam pela pista onde os veículos passam em alta velocidade – o que pode ser visto por meio de vídeos publicados na internet por pessoas que atravessam o local.
Diante de todas as informações levantadas durante o inquérito, o procurador da República André Viana destaca, na ação, que a concessionária Viabahia não empreendeu “esforços necessários para a adoção de medidas que possam efetivamente resolver o problema e que a autarquia demandada (ANTT) não tem fiscalizado adequadamente o cumprimento do contrato de concessão da BR 116”.
Não é de agora que a ponte do Rio Pardo sofre problemas. O município de Cândido Sales já moveu uma Ação Civil para que a Via Bahia e a DNIT recuperassem a ponte. A própria Via Bahia defendeu a impossibilidade técnica e operacional para recuperação da ponte, sendo hipótese a construção de uma nova. A concessionária, contradizendo sua tese, realizou as obras de recuperação alegando ser uma tentativa de resolver os problemas estruturais apontados na ação.
A ação do MPF afirma que é impossível aproveitar a atual estrutura da ponte. “[…] uma vez que a edificação foi construída há mais de 70 anos, estando obsoleta, não adequada para a realidade atual, podendo ocasionar mortes aos motoristas que trafegam pelo local.”
Liminar - Os projetos e licenciamentos necessários para realizar as obras da nova ponte devem sem entregues pela Via Bahia à ANTT em até 90 dias. A Via Bahia tem o máximo de 180 dias para executar as obras após aprovação da ANTT. Caso não cumpra, pagará multa diária de R$ 100 mil.
A ação é consequência do inquérito nº 1.14.007.000104/2018-1 aberto pelo MPF após receber documentos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) com o registro de uma solicitação da Viabahia para que a PRF intensificasse a fiscalização de veículos com carga pesada na ponte. A PRF observou que não havia placas de sinalização na ponte informando o peso máximo permitido.
Limite de peso - os estudos de um consultor especializado, contratado pela própria Viabahia, apontaram para a necessidade de se estabelecer o limite máximo de 45 toneladas de peso bruto total para os veículos que sobre ela transitam, dada a existência de risco de desabamento, tendo sido ressaltado por esse profissional que, paralelamente à restrição de peso, deveria ser feito o escoramento da edificação. A PRF, por sua vez, recomendou que a Via Bahia colocasse a sinalização específica sobre a restrição do peso, e instalasse uma balança para veículos de carga pesada.
A Viabahia comunicou ao MPF que a sinalização foi colocada e que incluiu, no site do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit), a restrição de tráfego de veículos acima de 45 toneladas entre os quilômetros 837,20 e 919,50 da rodovia. A balança não foi instalada e o escoramento da ponte não foi realizado.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) – que também responde à ação movida pelo MPF – e o Dnit foram oficiados durante as investigações. O departamento informou ao MPF que, como a BR116 foi concedida à iniciativa privada, a ANTT é a responsável pela sua fiscalização. A ANTT afirmou que não sabia da restrição de peso e que não era necessário executar atividades adicionais na ponte, pois a construção já estava devidamente sinalizada.
O MPF, durante as investigações, entrou em contato, ainda, com a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia, para saber se existiam estudos em atendamento para definir rotas alternativas para os veículos acima do peso limite da ponte, recebendo uma resposta negativa do órgão.
Riscos para motoristas e pedestres - Segundo o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (Crea-BA), a ponte do Rio Pardo foi construída em 1948, para ligar o Sudoeste da Bahia e o Norte de Minas, e sua capacidade de carga máxima é de 20 toneladas. De acordo com a ação, 100 toneladas trafegam diariamente pela ponte. Os pedestres que utilizam a ponte para deslocamento também sofrem riscos de morte por atropelamento, pois, não havendo passeio, se deslocam pela pista onde os veículos passam em alta velocidade – o que pode ser visto por meio de vídeos publicados na internet por pessoas que atravessam o local.
Diante de todas as informações levantadas durante o inquérito, o procurador da República André Viana destaca, na ação, que a concessionária Viabahia não empreendeu “esforços necessários para a adoção de medidas que possam efetivamente resolver o problema e que a autarquia demandada (ANTT) não tem fiscalizado adequadamente o cumprimento do contrato de concessão da BR 116”.
Não é de agora que a ponte do Rio Pardo sofre problemas. O município de Cândido Sales já moveu uma Ação Civil para que a Via Bahia e a DNIT recuperassem a ponte. A própria Via Bahia defendeu a impossibilidade técnica e operacional para recuperação da ponte, sendo hipótese a construção de uma nova. A concessionária, contradizendo sua tese, realizou as obras de recuperação alegando ser uma tentativa de resolver os problemas estruturais apontados na ação.
A ação do MPF afirma que é impossível aproveitar a atual estrutura da ponte. “[…] uma vez que a edificação foi construída há mais de 70 anos, estando obsoleta, não adequada para a realidade atual, podendo ocasionar mortes aos motoristas que trafegam pelo local.”
Liminar - Os projetos e licenciamentos necessários para realizar as obras da nova ponte devem sem entregues pela Via Bahia à ANTT em até 90 dias. A Via Bahia tem o máximo de 180 dias para executar as obras após aprovação da ANTT. Caso não cumpra, pagará multa diária de R$ 100 mil.
O parecer do Ministério Público Federal em Juiz de Fora (Minas Gerais) concluiu que Adélio Bispo de Oliveira, homem que deu uma facada em Jair Bolsonaro durante a campanha nas eleições de 2018, é semi-imputável.
Ou seja, ele pode ser condenado criminalmente, mas com redução de pena por ter problemas mentais comprovados em laudos médicos.
O procurador do MPF de Juiz de Fora, Marcelo Medina, enviou 1 parecer na 3ª feira (10.abr.2019) em que concluía a semi-imputabilidade de Adélio. O documento é mantido sob sigilo e o procurador não fala sobre o teor. As informações foram divulgadas nesta 4ª feira (10.abr.2019) pela TV Globo.
De acordo com a reportagem, o procurador levou em conta 7 laudos sobre a saúde mental do agressor.
Ou seja, ele pode ser condenado criminalmente, mas com redução de pena por ter problemas mentais comprovados em laudos médicos.
O procurador do MPF de Juiz de Fora, Marcelo Medina, enviou 1 parecer na 3ª feira (10.abr.2019) em que concluía a semi-imputabilidade de Adélio. O documento é mantido sob sigilo e o procurador não fala sobre o teor. As informações foram divulgadas nesta 4ª feira (10.abr.2019) pela TV Globo.
De acordo com a reportagem, o procurador levou em conta 7 laudos sobre a saúde mental do agressor.
O Ministério Público Federal (MPF) em Jequié (BA) tem novo horário de atendimento ao público externo. A unidade – localizada na Rua Apolinário Peleteiro, nº 15, Centro – passa a atender o cidadão presencialmente de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h às 16h. Apenas o protocolo para recebimento de documentos físicos vai até as 18h.
Além de presencial, o atendimento pode ser feito por meio do telefone (73) 3528-7200, do e-mail prba-prmjq@mpf.mp.br e da Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC), disponível no site do MPF.
Municípios da Subseção Judiciária de Jequié: Jequié, Aiquara, Amargosa, Apuarema, Barra do Rocha, Boa Vista do Tupim, Brejões, Contendas do Sincorá, Cravolândia, Dário Meira, Gongoji, Iaçu, Ibicoara, Ibiquera, Ibirataia, Ipiaú, Irajuba, Iramaia, Itaetê, Itagi, Itagibá, Itamari, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Jiquiriçá, Jitaúna, Lafaiete Coutinho, Laje, Lajedinho, Lajedo do Tabocal, Manoel Vitorino, Maracás, Marcionílio Souza, Milagres, Mutuípe, Nova Ibiá, Nova Itarana, Piatã, Planaltino, Santa Inês, São Miguel das Matas, Ubaíra, Ubatã.
Além de presencial, o atendimento pode ser feito por meio do telefone (73) 3528-7200, do e-mail prba-prmjq@mpf.mp.br e da Sala de Atendimento ao Cidadão (SAC), disponível no site do MPF.
Municípios da Subseção Judiciária de Jequié: Jequié, Aiquara, Amargosa, Apuarema, Barra do Rocha, Boa Vista do Tupim, Brejões, Contendas do Sincorá, Cravolândia, Dário Meira, Gongoji, Iaçu, Ibicoara, Ibiquera, Ibirataia, Ipiaú, Irajuba, Iramaia, Itaetê, Itagi, Itagibá, Itamari, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Jiquiriçá, Jitaúna, Lafaiete Coutinho, Laje, Lajedinho, Lajedo do Tabocal, Manoel Vitorino, Maracás, Marcionílio Souza, Milagres, Mutuípe, Nova Ibiá, Nova Itarana, Piatã, Planaltino, Santa Inês, São Miguel das Matas, Ubaíra, Ubatã.
