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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu uma liminar (decisão provisória) que autoriza o governo federal a voltar a veicular propagandas sobre a reforma da Previdência.
No dia 15 de março, a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, atendeu a um pedido de nove sindicatos do Rio Grande do Sul e determinou a suspensão das propagandas, sob o argumento de que não tinham “caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição”. A juíza fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu no dia seguinte ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) argumentando que a campanha publicitária tem como objetivo esclarecer a sociedade sobre a situação financeira da Previdência Social e a necessidade da reforma.
Em sua decisão, Cármen Lúcia escreveu que “a suspensão da campanha publicitária institucional levada a efeito pelo Governo Federal sobre a reforma da Previdência, especialmente quando os debates do Parlamento já foram há muito iniciados, importa risco de grave lesão à ordem pública administrativa, por subtrair da Administração Pública os meios necessários para divulgação da proposta de reforma, sua motivação e repercussões.”
Fonte Agência Brasil

Policiais Rodoviários Federais apreenderam 21 comprimidos de anfetaminas no final da tarde de ontem (4). A ação ocorreu por volta de 17h55, no KM 117 da BR 407, trecho de Senhor do Bonfim, município localizado no centro norte da Bahia.
Segundo a PRF o flagrante foi registrado quando os PRFs observaram um caminhão com placas de Cachoeiro de Itapemerim/ES realizando ultrapassagem em local proibido, transitando sem a placa dianteira, bem como com a placa traseira erguida, de modo que não fosse possível identificá-la.
Durante fiscalização no interior do veículo, os policiais encontraram 21 comprimidos de Nobésio Forte, medicamento à base de anfetaminas, cuja comercialização é proibida no Brasil.
Foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pelo transporte da substância proibida, ficando o condutor comprometido a se apresentar à Justiça em data determinada.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (5), por 7 votos a 3, que todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem exercer o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública.
Pela tese aprovada, fica vetado o direito de greve de policiais civis, federais, rodoviários federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras ligadas diretamente à segurança pública. Essas carreiras, no entanto, mantêm o direito de se associar a sindicatos.
A decisão, que teve repercussão geral reconhecida e serve para balizar julgamentos em todas as instâncias, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário do estado de Goiás, que questionou a legalidade de uma greve de policiais civis.
No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos. Para ele, os policiais civis integram o braço armado do Estado, o que impede que façam greve.
“O Estado não faz greve. O Estado em greve é um estado anárquico, e a Constituição não permite isso”, afirmou Moraes.
A maior parte dos ministros considerou ainda ser impraticável, por questões de sua própria segurança e pela obrigação de fazer prisões em flagrante mesmo fora de seu horário de trabalho, que o policial civil deixe de carregar sua arma 24 horas por dia.
"Isso impediria a realização de manifestações por movimentos grevistas de policiais civis, uma vez que a Constituição veda reuniões de pessoas armadas. “Greve de sujeitos armados não é greve”, afirmou Gilmar Mendes.
Também votaram a favor da proibição da greve a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que destacou o que considerou consequências nefastas de greves anteriores de policiais civis e militares, como o aumento do número de homicídios. “O direito não pode viver apartado da realidade”, afirmou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestaram pela impossibilidade de greve de policiais civis, contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sindipol-GO).
O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou para que fosse garantido o direito de greve dos policiais civis, embora com restrições. Acompanharam o relator os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, para quem, com a decisão, o STF "se afasta da Constituição cidadã de 1988".
A Conmebol parece realmente decidida a disputar mais competições com a Uefa. depois da  Supercopa Euroamericana  disputado entre o campeão da Copa Sul-Americana e o campeão da Liga Europa da UEFA que apesar da pouca divulgação já foi disputada por duas vezes. Em 2015 o River Plate, da Argentina foi o campeão vencendo o Sevilla, da Espanha vencendo por 1 a 0 jogos realizado no Monumental de Núñez na Argentina,
Em 2016 a final foi realizada em Orlando nos Estados Unidos no estádio ESPN Wide World of Sports Complex entre as equipes Sevilla e Santa Feda Colômbia . Desta vez a equipe espanhola não deixou escapar o titulo vencendo por 2 a 1.
Em 2017 a Chapecoense (campeã da Sul-Americana) enfrentará o campeão da Liga Europa que pode ser Manchester United,  Anderlecht, Celta de Vigo Genk, Ajax,  Schalke 04, Lyon ou Besiktas.
Agora mais dois  confortos pode ser realizadas entre as duas representações dos continentes Americano e Europeu entre os campeões da Copa América e da Eurocopa, a e entre os vencedores da Recopa Sul-Americana e da Supercopa da Uefa.A disputado está em estudo entre a A Conmebol e a UEFA.




O Instituto Baiano de Metrologia e Qualidade (Ibametro), órgão delegado do Inmetro na Bahia e autarquia da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), realiza no período de 04 a 13 de abril a Operação Páscoa. O alvo são os produtos que compõem o cardápio da Semana Santa, tais como ovos de chocolate e pescados. O objetivo é verificar se eles estão sendo comercializados com a pesagem correta. O conteúdo do produto deve pesar exatamente o que está informado na embalagem, evitando prejuízos ao consumidor.
Durante a fiscalização, técnicos do órgão visitam estabelecimentos comerciais, como supermercados, mercados de bairro e padarias, para coletar os itens, incluindo ainda bombons e colombas pascais, com a finalidade de análise em laboratório do órgão, na Pituba.

O diretor-geral do Ibametro, Randerson Leal, alerta a população sobre os pescados, um item que apresentou o alto índice de reprovação de 60% na operação de 2016. “Todas as empresas foram autuadas. As multas para esse tipo de infração variam conforme o porte do estabelecimento e outros fatores, podendo chegar a um milhão e meio”, informa.

A coordenadora de fiscalização do setor de pré-medidos, Cíntia Lé, explica que a verificação de pescados congelados é feita utilizando uma técnica de desglaciamento do peixe. “Algumas pessoas pensam que, para verificar os pescados, basta descongelar o peixe, pondo-o no micro-ondas, mas na verdade esse exame laboratorial exige procedimentos específicos”, afirma.
Brinquedos podem conter riscos - Com relação aos ovos da páscoa, a fiscalização é redobrada. Além de verificar o peso do produto, os técnicos checam se àqueles que trazem brinquedos de brinde ostentam, na embalagem, a seguinte frase “Atenção: contém brinquedo certificado no âmbito do SABC”. SABC é o Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. Deve-se ainda adicionar uma frase que contemple, conforme o caso, a restrição de faixa etária do brinquedo ou uma frase que explique que o brinquedo não possui restrição de faixa etária.

A certificação atesta que os brinquedos passaram por inspeção do Inmetro quanto às suas características construtivas (partes cortantes e pontas perfurantes), o nível de inflamabilidade, o índice de toxicidade do material e das tintas usadas na fabricação dos produtos. O objetivo é coibir a venda de itens irregulares, e até mesmo perigosos para as crianças.
Os estabelecimentos em que forem encontradas irregularidades, bem como os fabricantes dos produtos, terão até dez dias para apresentar defesa ao Ibametro. Os consumidores podem apresentar denúncias por meio da Ouvidoria do Ibametro pelo telefone 0800-071-1888.

Ascom – Ibametro




Os servidores inativos da Secretaria da Educação (SEC) devem ficar atentos. Já está em curso a terceira etapa do recadastramento da Previdência Estadual, que irá contemplar 54.855 aposentados da pasta. O grupo será convocado a regularizar seus dados funcionais por meio de escalonamento, programado para os meses de abril a junho. O recadastramento de inativos é realizado pela Secretaria da Administração (Saeb), por meio da Superintendência de Previdência.
Devem se recadastrar inativos da capital e interior, de acordo com as letras iniciais de seus nomes. Para o mês de abril, serão convocados servidores cujos nomes iniciem com as letras de A a I. Em maio, será a vez dos aposentados com iniciais de J a M. Por último, no mês de junho, serão recadastrados servidores inativos das iniciais de N a Z.

Ainda está em curso o recadastramento dos inativos da Secretaria da Saúde (sesab), prorrogado até o dia 15 de abril. Até a última sexta-feira (31), dos 12.861 convocados, 11.646 já realizaram o recadastramento – restando 1.134 inativos faltosos. A prorrogação foi publicada no Diário Oficial da Bahia (DOE) do dia 1° de abril.

Os dois grupos podem realizar o recadastramento em uma das 59 unidades de atendimento do Ceprev da capital e interior, localizadas nos postos SAC e nos Pontos Cidadão, ou ainda no SAC Servidor, que funciona no Multishop Boca do Rio, em Salvador. Ainda é possível agendar o atendimento pelos números 0800 071 5353 / 4020-5353 para os postos SAC Paralela, Salvador Shopping, Feira Centro II, Conquista II e Lauro de Freitas.

 Os inativos devem apresentar os originais da carteira de identidade (ou outro documento de identificação oficial), com foto atual e em bom estado de conservação; CPF e comprovante de endereço, como contas de água, luz ou telefone. A ação tem por objetivo manter atualizados os dados funcionais de todos os inativos do Estado. Mais informações no Portal do Servidor (www.portaldoservidor.ba.gov.br
) e pelo call center da Previdência Estadual: 0800 071 5353 e (71) 4020 5353.
 
Casos específicos - Quem residir fora da área de cobertura previdenciária deve efetuar o recadastramento por correspondência, enviando atestado de vida original e os demais documentos autenticados para: SUPREV - Av. Tancredo Neves, n° 776, Bloco A, Bairro Caminho das Árvores, Salvador – Bahia, CEP: 41.820-904. É imprescindível sinalizar na parte externa do envelope a palavra “RECADASTRAMENTO”.
O atestado de vida é uma declaração que pode ser concedida por uma autoridade pública, como médico, delegado, dentre outras confirmando que aquele servidor está vivo e reside no município informado. Um modelo do documento pode ser encontrado no Portal do Servidor, seção Aposentados e pensionistas, opção Recadastramento.
 
Em caso de impossibilidade de locomoção ou doença grave, o recadastramento pode ser feito mediante procuração por instrumento público (original e cópia), emitida no máximo até seis meses ou através de formulário próprio disponibilizado gratuitamente pela Previdência Estadual, além de atestado médico original emitido em até 30 dias, comprovando a dificuldade no deslocamento ou a doença grave.Já os casos de falecimento deverão ser imediatamente comunicados pelos familiares do ex-servidor, mediante a apresentação da respectiva certidão de óbito em quaisquer das unidades Ceprev ou no SAC Servidor e pelo envio à Suprev pelos Correios (endereço acima) ou via fax: (71) 3116-5464.

O deputado estadual Targino Machado (PPS) apresentou o Projeto de Lei nº 22.187/2017, que garante reserva mínima de 10% de vagas para as mulheres na área da construção civil, em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas, no Estado da Bahia. A proposição do parlamentar visa assegurar mais espaço para as mulheres na ocupação de cargos em áreas que tem predominância do sexo masculino. 
“A mulher brasileira ocupa grande parcela do mercado de trabalho, sendo muitas vezes a provedora da família. Por conta disso, é necessário que se aumente as oportunidades de empregos para que as pessoas do sexo feminino possam atuar. Daí a necessidade de mais oportunidades para as mulheres em áreas onde a predominância masculina é maioria.  Na construção civil são poucas as mulheres empregadas nas áreas que não fazem parte da equipe de limpeza e/ou serviços gerais, bem como na área administrativa. É papel do Estado promover a empregabilidade, igualdade e a dignidade das pessoas através da educação, emprego e renda”, salientou.   
Fotos reprodução

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