Outro ponto fundamental para tratar da questão é o fato de a imensa maioria dos Municípios terem histórico de investimentos acima do mínimo constitucional. O que reforça, portanto, a situação excepcional do problema e a necessidade de flexibilização da penalidade.
Segundo dados do Sistema de Orçamentos Públicos em Educação (Siope) analisados pela Confederação, até o quinto bimestre de 2020, mais de 1.300 Municípios não conseguiram cumprir o investimento de 25% em educação. No entanto, em 2019, apenas 60 Entes locais estavam nesta situação. A quantidade de Municípios que não alcançaram a aplicação mínima na área saltou de 1,1% para 33,8%.
A proposta da PEC 13/2021 vale apenas para o exercício de 2020. Agora, o texto passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para posterior votação em Plenário no Senado. Caso aprovada, a proposta ainda passará pela Câmara dos Deputados.
Desde o início de 2021 a CNM tem recebido demandas dos gestores municipais sobre o tema. Para tornar a PEC possível, a entidade encaminhou o debate com o governo federal, com representantes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).
Fonte Agência CNM de Notícias
Até esta segunda-feira (10), 91,29% das escolas preencheram o formulário. Segundo a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), a pesquisa faz parte da segunda etapa do Censo Escolar 2020, cujo objetivo é apurar informações sobre dois aspectos.
O primeiro é o movimento, ou seja, quantos alunos foram transferidos, deixaram de ir à escola ou faleceram. Já o segundo, trata-se do rendimento. Isto é, quantidade de estudantes aprovados ou reprovados. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) vai divulgar os resultados coletados em junho.
A medida é necessária para que os entes possam concorrer à complementação Valor Aluno Ano Total (VAAT) ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
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As informações serão coletadas por meio da Declaração das Contas Anuais (DCA) do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
Diante dessa situação, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta aos municípios que procurem os responsáveis pela contabilidade do ente para providenciar as correções imediatamente, caso ainda não tenham feito ou seja necessário.
Um dos objetivos do Dia Nacional da Educação Profissional será promover discussões sobre os desafios e potencialidades dessa modalidade de educação, fundamental para o desenvolvimento da economia, da empregabilidade e da melhoria da qualidade de vida dos brasileiros, segundo a autora da proposta, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).
Paulo Paim afirmou que a mera existência de uma data para celebrar e fortalecer as ações e projeções do ensino profissionalizante no País favorece as políticas públicas para o setor, capacita os profissionais da área e promove a inserção dos jovens no mercado de trabalho.
“Precisamos investir nos nossos jovens e a educação profissional tem esse segurado papel. O reconhecimento da educação profissional, além de promover e incentivar os profissionais, aquece cada vez mais a economia e incentiva as contratações nas empresas da nossa juventude”, destacou.
O senador lembrou que é “fruto” da educação profissional e tem orgulho do segmento. Ele estudou na Escola Senai Nilo Peçanha, em Caxias do Sul (RS). “Lá me formei e a minha vida mudou. O ensino profissionalizante transforma vidas, como a minha. Um jovem que amassava barro e depois vendia frutas e flores, mas com o curso profissionalizante no Senai tornei-me, no caminhar da vida, deputado federal por quatro vezes e senador da República, no terceiro mandato”, recordou.
Atualmente, o Brasil tem 1,9 milhão de alunos matriculados na Educação Profissional. Entre 2009 e 2019, o percentual de estudantes matriculados no ensino médio e que fazem cursos profissionalizantes passou de 11,6% para 18,7%.
A prova deveria ter sido realizada no dia 22 de novembro de 2020. No entanto, a aplicação foi adiada com o aval da Comissão Nacional de Avaliação da Educação Superior (Conaes). O motivo para a suspensão foram as restrições impostas pela pandemia da Covid-19.
Apesar da previsão, o Inep ressalta que a data pode voltar a ser alterada devido à evolução da crise sanitária decorrente da pandemia. O edital deve ser publicado em junho.
O Enade é aplicado desde 2004 e avalia o rendimento dos concluintes dos cursos de bacharelado e superiores de tecnologia em relação às diretrizes curriculares, assim como o desenvolvimento de competências e habilidades necessárias à formação geral e profissional, entre outros pontos.
A decisão vale tanto para contratos simplificados, quanto os não simplificados, e também estabelece para 30 de junho o prazo para os estudantes interessados em pedir transferência de curso ou de instituição de ensino, com dilatação do período de utilização do financiamento estudantil referente ao primeiro semestre do ano.
A portaria foi assinada por Marcelo Lopes da Ponte, presidente da autarquia responsável pela execução de políticas educacionais do Ministério da Educação (MEC).
O FNDE
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação (MEC), responsável pela execução da maioria das ações e programas da Educação Básica, Educação Profissional e Tecnológica e no Ensino Superior do país.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e Proinfância são alguns exemplos de projetos executados pela autarquia.
Os recursos financeiros disponível para esses programas vêm de várias fontes, como dos impostos das loterias e, principalmente, do salário-educação, um tributo de 2,5% descontado da folha de pagamento das empresas.
A ação prevê R$ 280 milhões de reais em investimentos, com o pagamento de seis parcelas, para beneficiar 311 mil famílias e alcançar 357 mil estudantes. O objetivo é evitar o abandono escolar e contribuir para fortalecer o vínculo com a escola e o processo de ensino e aprendizagem. Segundo o secretário da Educação, Jerônimo Rodrigues, o programa se chama Estado Solidário e dentro dele, dentre as diversas ações do Estado Solidário, está o Bolsa Presença. “Ele tem o objetivo de assistência estudantil, para garantir que o estudante possa ter, com sua família, condições mínimas de freqüentar, permanecer e fazer as atividades da escola”, afirmou.
A estudante Taiane Santos Lopes, 18 anos, está fazendo o terceiro ano do ensino médio no Colégio Estadual Professor Carlos Barros, em Paripe. Ela mora com a mãe, o pai e um irmão, foi buscar o cartão e está grávida de nove meses. “Eu vou ter o neném agora no final do mês já, isso vai ajudar bastante. Eu vou usar com arroz, feijão, essas coisas de alimentação”, afirmou.
Para o diretor-geral do Colégio Estadual Professor Carlos Barros, Luciano Mello, o Bolsa Presença, vai levar benefícios para a comunidade. “O Governo do Estado tem feito esse apoio social, tem estado presente nas escolas e essa comunidade específica está sendo beneficiada com 303 cartões para Bolsa Presença. Vale salientar que esta ação não isenta os outros programas como a monitoria, como outros auxílios que essa família recebe. É um programa que vem e vai ser pago em seis parcelas, para que a família compre seu item alimentício, use na farmácia, em açougue, em padaria”.
Repórter: Raul Rodrigues
Fotos: Fernando Vivas/ GOVBA
