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Para debater com a Receita Federal o parcelamento previdenciário dos municípios e discutir a PEC da redução da alíquota do INSS a União dos Municípios da Bahia (UPB) realizou, na manhã desta terça-feira (7), no auditório da instituição, mais uma edição do UPB Debate com o tema Dívidas Previdenciárias e suas Implicações para a Gestão Municipal. Mais de 200 pessoas participaram do evento. Os gestores estão bastante preocupados com as temáticas.

A Emenda Constitucional (EC) 113/2021, de 8 de dezembro  do ano passado, estabeleceu o parcelamento dos débitos previdenciários em até 240 parcelas mensais (20 anos). A questão é que ao iniciarem o processo de adesão do parcelamento excepcional, os gestores estão se surpreendendo com um valor de parcela incompatível com a capacidade de pagamento da prefeitura. Outra questão é a redução da alíquota do INSS, que, graças a grande mobilização da UPB, já recebeu a numeração de PEC 14/2022. De autoria do deputado baiano Cacá Leão, a PEC prevê a redução da alíquota patronal do INSS (atualmente de 22,5%) pela metade, com retenção na fonte.

A importância das duas temáticas foram reforçadas pelo presidente da UPB e prefeito de Jequié, Zé Cocá. “Tínhamos um problema que era a redução da alíquota do INSS e agora temos outro, que é o parcelamento previdenciário. Têm municípios com a parcela de R$400 mil por mês. Os municípios da Bahia não conseguirão pagar o parcelamento especial. Sobre a redução da alíquota, lutamos e estamos conseguindo avançar com a pauta que nasceu na Bahia. Agora, cabe a gente mobilizar os nossos parlamentares para que ela vá para a comissão especial o mais rápido possível e siga para o plenário”, argumentou.

 “A situação que estamos passando é frustrante e angustiante, porque nós prefeitos não temos condições de honrar nossos compromissos. Temos que encontrar um denominador comum, mesmo que seja via instituição. A nossa casa, a UPB, está à disposição da Receita Federal. Precisamos, pelo menos, compreender a nossa dívida. É importante que tudo seja esclarecido, que a nossa relação seja estreitada. Os prefeitos estão dispostos a regularizar suas situações com a Receita Federal, pagar uma alíquota patronal justa e sanar a dívidas de gestões anteriores. Estamos dispostos a criar uma via de mão dupla com a Receita Federal”, afirmou o vice-presidente institucional da UPB e prefeito de Belo Campo, José Henrique Tigre (Quinho).

O 3º vice-presidente administrativo da Federação dos Consórcios Públicos do Estado da Bahia (FECBAHIA) e prefeito de Capim Grosso, Jose Sivaldo Rios de Carvalho, representou todos os presidentes de consórcios do estado e destacou que a ida dos prefeitos a Brasília sempre rende bons resultados. “É importante que a gente trate dessas pautas aqui, com o representante da Receita, e também que a gente vá a Brasília em busca das resoluções dos nossos problemas.  A união e vontade dos prefeitos da Bahia é determinante. Estamos vendo o andamento da PEC 14 e isso é uma prova que a nossa união tem força. Só tem uma saída: ser simples e assertivo, com unidade de verdade dos prefeitos e prefeitas da Bahia”, defendeu.

O evento continuou durante toda a manhã com a realização de dois painéis. O primeiro teve o tema Parcelamento da Dívida Previdenciária e suas Implicações para a Gestão Municipal, com a participação do fiscal da Receita Federal do Brasil, Gustavo Breitenbach, e do advogado e especialista em Direito Público e Tributário, Jaime Cruz. O segundo painel foi sobre a proposta da UPB para a redução da alíquota do INSS e contou com a participação da assessora jurídica da UPB, Márcia Bitencourt, e do advogado, contador e especialista em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal, Fernando Almeida. Ao final, os gestores presentes debateram sobre os assuntos.
Fotos: Euro Amancio


O presidente Jair Bolsonaro (PL) propôs, nesta segunda-feira (6), que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis seja zerado com compensação aos estados pela perda com arrecadação, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A fala foi feita durante um pronunciamento à imprensa no Palácio do Planalto. A medida terá tempo definido e seria apenas até 31 de dezembro deste ano. Ou seja apenas no período eleitoral.

“É muito importante entender que continua de pé o compromisso de responsabilidade fiscal e mais: tem tempo definido, até 31 de dezembro, e valor definido. Vai ficar bastante claro brevemente que esse valor dentro do compromisso da responsabilidade fiscal, que é inteiramente subscrito pelo presidente da Câmara e pelo presidente do Senado, ambos mantiveram esse compromisso durante todo o combate à pandemia”.

Bolsonaro iniciou o pronunciamento se referindo ao preço do diesel. “Em uma vez aprovado o projeto de lei complementar, nós, o governo federal, zerarmos o ICMS do diesel e nós pagaríamos aos senhores governadores isso que eles deixariam de arrecadar”, disse.

“Em havendo entendimento por parte dos senhores senadores, em se aprovando o projeto de lei complementar e em se promulgando de forma bastante rápida uma emenda à Constituição, isso se faria valer imediatamente na ponta da linha para os consumidores então essa diminuição de carga tributária”.

Sobre a gasolina e o etanol, Bolsonaro afirmou que “no projeto de lei complementar cai para 17% o ICMS e o governo federal se dispõe a zerar o seu tributo federal: PIS/Cofins e Cide. Ou seja, a gasolina também deixaria de ter imposto federal”. 

 O ministro da Economia, Paulo Guedes, complementou as falas do presidente. Guedes afirmou que o aumento dos preços dos combustíveis e da energia é um “golpe” e, segundo o ministro, “é absolutamente natural que a política reaja e queira proteger a população brasileira novamente agora de um inimigo diferente, que é o preço de energia e comida”. Curiosamente só visto agora preste do inicio do processo eleitoral.

“O governo federal transferindo recursos, não para dar um subsídio, mas para transferir recursos exatamente para permitir a redução de impostos, que sempre foi nosso programa. É o que estamos fazendo. É muito parecido com o que aconteceu lá atrás com a cessão onerosa”, disse o ministro.

Os Municípios do Nordeste afetados por desastres ocasionados por fortes chuvas acumulam pelo menos R$ 3.128.141.229 em prejuízos nos últimos seis meses. Segundo levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM), de 1º de dezembro de 2021 até 30 de maio de 2022 foram registrados 475 decretos de situação de emergência na Região solicitando apoio do governo federal. Desses, 53,9% (256) tiveram o reconhecimento da União, 36,4% (173) seguem em análise pelo órgão responsável -- a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional -- e 9,7% (46) não foram reconhecidos.

Diante das recentes chuvas em Pernambuco e Alagoas, os dados devem sofrer atualizações em breve. No Nordeste, a Bahia -- que enfrentou enchentes no fim de 2021 -- lidera o ranking de decretos de situação de emergência, com 261, ou seja, 55% do total. Em seguida, vem Pernambuco, com 72 decretos e o Maranhão, com 66. A lista segue com Ceará (27), Rio Grande do Norte (22), Alagoas (17), Piauí (5), Sergipe (4) e Paraíba (1).

O reconhecimento federal dos decretos é imprescindível para o repasse de recursos financeiros aos Municípios atingidos. Além disso, a gestão municipal precisa ter cadastro no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) para poder solicitar verba da União para ações de recuperação e reconstrução de áreas afetadas por um desastre.

Mortes

Até o fechamento do levantamento da CNM, o Nordeste registrava 132 óbitos em decorrência de desastres provocados por chuvas no período de dezembro de 2021 a 30 de maio de 2022. A maioria das mortes -- 99 -- ocorreu em Pernambuco, seguido pela Bahia, que registrou 26.
 
No total, a Região soma quase 1,3 milhão de pessoas afetadas, sendo mais de 1 milhão somente na Bahia. Além disso, 181.012 ficaram desalojadas e 61.456, desabrigadas.

Quanto aos danos em casas, os dados mostram que, no período pesquisado, 53.529 habitações foram atingidas: 48.182 danificadas e 5.347 totalmente destruídas. Novamente os Municípios da Bahia aparecem como os mais prejudicados, no Estado foram 37.673 casas danificadas e 4.490 destruídas. Em seguida está o Maranhão com 9.231 casas danificadas e 790 casas destruídas. A contabilização de danos em Pernambuco nas próximas semanas deverá alterar esse cenário, assim como os demais valores de prejuízos por Estado.

Prejuízos dos Estados
Nos últimos seis meses, no Nordeste, a Bahia teve o maior prejuízo financeiro com o excesso de chuvas, contabilizando mais de R$ 2,5 bilhões em prejuízos, o que corresponde a 82,6% do total. Em segundo lugar está o Maranhão, com R$ 393,5 (12,5%) e, em terceiro, o Ceará, acumulando mais de R$ 94 milhões (3%). A contabilização de danos em Pernambuco nas próximas semanas deverá alterar esse cenário.

Por setor, a área de habitação foi mais afetada, com prejuízos de R$ 823,5 milhões. Depois, o setor agrícola registrou danos financeiros de R$ 802,3 milhões e o de obras e infraestrutura pública, R$ 728,4 milhões.

CNM cobra reconhecimento federal

A CNM -- em solidariedade aos Municípios atingidos -- cobrou do governo federal, por meio de ofício, o reconhecimento em rito sumário (urgente e sem burocracia) dos decretos municipais de calamidade, o que permitirá aos Municípios afetados o direito legal de solicitar recursos financeiros para ações de reabilitação e reconstrução das áreas atingidas.
Acesse aqui o levantamento completo.

Se aprovado pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei Complementar 18/2022 -- que propõe alteração na alíquota de ICMS relacionada à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público -- impactará as finanças municipais em R$ 15,4 bilhões. Somando ao prejuízo previsto para os Estados brasileiros, o montante chega a R$ 60,67 bilhões. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) divulgou nota reforçando a preocupação com os efeitos financeiros da medida. A entidade divulga ainda a estimativa com os valores que serão reduzidos para cada Município.

A CNM lamenta que o projeto não tenha passado por debate com os Entes, alertando, mais uma vez, para a grave situação de decisões unilaterais tomadas pelas instâncias federais e que afetam diretamente Estados e Municípios.

Previsto para ser votado diretamente no Plenário da Câmara ainda nesta terça-feira, 24 de maio, o PLP propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público como essenciais e indispensáveis. Se a medida for aprovada, a alíquota teto do ICMS sobre bens e serviços classificados passa a ser a alíquota modal cobrada no Estado (17% ou 18%).

A mudança de categoria representa o incentivo ao consumo de energias não renováveis, ao mesmo tempo que impacta consideravelmente o principal imposto arrecadado no Brasil, reduzindo o alcance da execução de políticas públicas. Nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R$ 673 bilhões, dos quais R$ 168 bilhões foram transferidos aos Municípios via cota-parte. Somente as quatro categorias elencadas no PLP 18/2022 representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. Uma alternativa para a CNM seria aumentar os impostos de empresas petrolíferas, ao invés de reduzir recursos dos governos estaduais e municipais, que prestam serviços diretamente à população.

Acesse aqui a estimativa de perdas por Município.

A Petrobras anunciou nesta sexta-feira, 29, que vai reajustar os preços de venda de gás natural em 19% às distribuidoras. O aumento começa a valer a partir de domingo, 1º de maio, e ficará vigente até 31 de julho em todo País. O produto já acumula uma alta de 31% no ano, o último reajuste aconteceu em fevereiro (12%). Com o aumento, o preço do gás natural veicular (GNV), usado nos veículos, pode subir nos postos.

A estatal responde por mais de 85% do fornecimento às distribuidoras, segundo dados da Associação Brasileira dos Consumidores de Energia (Abrace). O gás natural é usado nas residências com acesso ao gás canalizado e também é no GNV (gás natural veicular) utilizado para o abastecimento de veículos. O produto ainda é um insumo muito utilizado por indústrias.

O aumento anunciado pela Petrobras acontece em paralelo a uma briga judicial entre a estatal e distribuidoras, por causa de um reajuste de 50% pedido no final do ano passado que ainda está sendo avaliado pela Justiça.

No Rio de Janeiro, o maior aumento da Naturgy será dado ao GNV, 19,58%, enquanto as indústrias terão um custo 18,52% maior na compra do insumo. Já para os clientes residenciais, o aumento será de em média de 6,80%, e no setor comercial, de 7,05%.

A Petrobras justificou a alta pela atualização do preço com base nas fórmulas acordadas com as distribuidoras, que vinculam a variação do preço do gás às variações do petróleo no mercado internacional e da taxa de câmbio.

A alta do gás natural veicular vem em um momento de disparada dos preços dos combustíveis concorrentes, gasolina e etanol, e em algumas regiões os preços já estão próximos.

No Distrito Federal, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o GNV sem o aumento já custava R$ 6,81 por metro cúbico (m3) na semana de 17 a 23 de abril, enquanto o preço da gasolina era de R$ 8. Na média nacional, o GNV vem sendo comercializado a R$ 4,754 o metro cúbico.

O botijão de 13kg é vendido no Brasil a um valor médio de R$ 113,48, segundo a ANP, representando 9,4% do salário mínimo, o patamar mais elevado desde março de 2007 - quando o botijão custava R$ 33,06 e o salário mínimo era de R$ 350. O levantamento é do Observatório Social da Petrobras (OSP), organização ligada à Federação Nacional dos Petroleiros (FNP), com base no preço médio mensal do GLP e na média de valores semanais de revenda no mês de abril, divulgados pela ANP.

Os dados mostram que em março passado, o gás de cozinha já tinha alcançado o maior preço médio real da série histórica, sendo vendido a R$ 109,31. Antes disso, o recorde tinha sido registrado em novembro de 2021, com o preço médio de R$ 106,50.

Segundo o economista Eric Gil Dantas, do OSP e do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), o gás de cozinha voltou a comprometer o salário mínimo na mesma proporção de 2007.

"Nesses 15 anos, com a manutenção do preço do gás de cozinha e a valorização do salário mínimo, essa proporção foi caindo, mas houve uma inversão em 2017 com a alta dos valores do GLP e o aumento real do salário mínimo", ressalta

Essa mudança de cenário, completa o economista, trouxe um primeiro efeito imediato, que foi o crescimento do uso de lenha pelas famílias brasileiras. "Entre os anos de 2013 e 2016, de acordo com dados da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a população consumia mais GLP do que lenha. Mas a partir de 2017, a lenha voltou a ser mais utilizada do que o gás de cozinha nas residências do País. E, em 2020, esse consumo já era 7% maior do que o de GLP", afirmou Dantas.
O salário mínimo em 2023 será de R$ 1.294 e não terá aumento acima da inflação, como consta PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023, enviado ao Congresso Nacional. 
 
O reajuste segue a projeção de 6,7% para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para este ano. A estimativa também consta do PLDO. O projeto também apresentou previsões de R$ 1.337 para o salário mínimo em 2024 e de R$ 1.378 para 2025. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos. Até 2019, o salário mínimo era reajustado segundo uma fórmula que previa o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores mais a inflação oficial do ano anterior. 
 
Desde 2020, o reajuste passou a seguir apenas a reposição do INPC, por causa da Constituição, que determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo. Segundo o Ministério da Economia, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 389,8 milhões no orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. 
 
O valor do salário mínimo para o próximo ano ainda pode ser alterado, dependendo do valor efetivo do INPC neste ano.

Pela legislação, o presidente da República é obrigado a publicar uma medida provisória até o último dia do ano com o valor do piso para o ano seguinte. Em 2022, o salário mínimo está em R$ 1.212. O aumento representou 10,18% em relação a 2021, um pouco maior que o INPC acumulado de 10,16%. 
 Fonte: Agência Brasil

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