O presidente Jair Bolsonaro (PL) propôs, nesta segunda-feira (6), que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de combustíveis seja zerado com compensação aos estados pela perda com arrecadação, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A fala foi feita durante um pronunciamento à imprensa no Palácio do Planalto. A medida terá tempo definido e seria apenas até 31 de dezembro deste ano. Ou seja apenas no período eleitoral.
“É muito importante entender que continua de pé o compromisso de responsabilidade fiscal e mais: tem tempo definido, até 31 de dezembro, e valor definido. Vai ficar bastante claro brevemente que esse valor dentro do compromisso da responsabilidade fiscal, que é inteiramente subscrito pelo presidente da Câmara e pelo presidente do Senado, ambos mantiveram esse compromisso durante todo o combate à pandemia”.
Bolsonaro iniciou o pronunciamento se referindo ao preço do diesel. “Em uma vez aprovado o projeto de lei complementar, nós, o governo federal, zerarmos o ICMS do diesel e nós pagaríamos aos senhores governadores isso que eles deixariam de arrecadar”, disse.
“Em havendo entendimento por parte dos senhores senadores, em se aprovando o projeto de lei complementar e em se promulgando de forma bastante rápida uma emenda à Constituição, isso se faria valer imediatamente na ponta da linha para os consumidores então essa diminuição de carga tributária”.
Sobre a gasolina e o etanol, Bolsonaro afirmou que “no projeto de lei complementar cai para 17% o ICMS e o governo federal se dispõe a zerar o seu tributo federal: PIS/Cofins e Cide. Ou seja, a gasolina também deixaria de ter imposto federal”.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, complementou as falas do presidente. Guedes afirmou que o aumento dos preços dos combustíveis e da energia é um “golpe” e, segundo o ministro, “é absolutamente natural que a política reaja e queira proteger a população brasileira novamente agora de um inimigo diferente, que é o preço de energia e comida”. Curiosamente só visto agora preste do inicio do processo eleitoral.
“O governo federal transferindo recursos, não para dar um subsídio, mas para transferir recursos exatamente para permitir a redução de impostos, que sempre foi nosso programa. É o que estamos fazendo. É muito parecido com o que aconteceu lá atrás com a cessão onerosa”, disse o ministro.
Diante das recentes chuvas em Pernambuco e Alagoas, os dados devem sofrer atualizações em breve. No Nordeste, a Bahia -- que enfrentou enchentes no fim de 2021 -- lidera o ranking de decretos de situação de emergência, com 261, ou seja, 55% do total. Em seguida, vem Pernambuco, com 72 decretos e o Maranhão, com 66. A lista segue com Ceará (27), Rio Grande do Norte (22), Alagoas (17), Piauí (5), Sergipe (4) e Paraíba (1).
O reconhecimento federal dos decretos é imprescindível para o repasse de recursos financeiros aos Municípios atingidos. Além disso, a gestão municipal precisa ter cadastro no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID) para poder solicitar verba da União para ações de recuperação e reconstrução de áreas afetadas por um desastre.
Mortes
Até o fechamento do levantamento da CNM, o Nordeste registrava 132 óbitos em decorrência de desastres provocados por chuvas no período de dezembro de 2021 a 30 de maio de 2022. A maioria das mortes -- 99 -- ocorreu em Pernambuco, seguido pela Bahia, que registrou 26.
No total, a Região soma quase 1,3 milhão de pessoas afetadas, sendo mais de 1 milhão somente na Bahia. Além disso, 181.012 ficaram desalojadas e 61.456, desabrigadas.
Quanto aos danos em casas, os dados mostram que, no período pesquisado, 53.529 habitações foram atingidas: 48.182 danificadas e 5.347 totalmente destruídas. Novamente os Municípios da Bahia aparecem como os mais prejudicados, no Estado foram 37.673 casas danificadas e 4.490 destruídas. Em seguida está o Maranhão com 9.231 casas danificadas e 790 casas destruídas. A contabilização de danos em Pernambuco nas próximas semanas deverá alterar esse cenário, assim como os demais valores de prejuízos por Estado.
Prejuízos dos Estados
Nos últimos seis meses, no Nordeste, a Bahia teve o maior prejuízo financeiro com o excesso de chuvas, contabilizando mais de R＄ 2,5 bilhões em prejuízos, o que corresponde a 82,6% do total. Em segundo lugar está o Maranhão, com R＄ 393,5 (12,5%) e, em terceiro, o Ceará, acumulando mais de R＄ 94 milhões (3%). A contabilização de danos em Pernambuco nas próximas semanas deverá alterar esse cenário.
Por setor, a área de habitação foi mais afetada, com prejuízos de R＄ 823,5 milhões. Depois, o setor agrícola registrou danos financeiros de R＄ 802,3 milhões e o de obras e infraestrutura pública, R＄ 728,4 milhões.
CNM cobra reconhecimento federal
A CNM -- em solidariedade aos Municípios atingidos -- cobrou do governo federal, por meio de ofício, o reconhecimento em rito sumário (urgente e sem burocracia) dos decretos municipais de calamidade, o que permitirá aos Municípios afetados o direito legal de solicitar recursos financeiros para ações de reabilitação e reconstrução das áreas atingidas.
Acesse aqui o levantamento completo.
A CNM lamenta que o projeto não tenha passado por debate com os Entes, alertando, mais uma vez, para a grave situação de decisões unilaterais tomadas pelas instâncias federais e que afetam diretamente Estados e Municípios.
Previsto para ser votado diretamente no Plenário da Câmara ainda nesta terça-feira, 24 de maio, o PLP propõe a alteração de entendimento do Sistema Tributário Nacional e da Lei Kandir com a finalidade de passar a considerar os bens e serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis e ao transporte público como essenciais e indispensáveis. Se a medida for aprovada, a alíquota teto do ICMS sobre bens e serviços classificados passa a ser a alíquota modal cobrada no Estado (17% ou 18%).
A mudança de categoria representa o incentivo ao consumo de energias não renováveis, ao mesmo tempo que impacta consideravelmente o principal imposto arrecadado no Brasil, reduzindo o alcance da execução de políticas públicas. Nos últimos 12 meses, a arrecadação total de ICMS superou R＄ 673 bilhões, dos quais R＄ 168 bilhões foram transferidos aos Municípios via cota-parte. Somente as quatro categorias elencadas no PLP 18/2022 representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. Uma alternativa para a CNM seria aumentar os impostos de empresas petrolíferas, ao invés de reduzir recursos dos governos estaduais e municipais, que prestam serviços diretamente à população.
Acesse aqui a estimativa de perdas por Município.
A estatal responde por mais de 85% do fornecimento às distribuidoras, segundo dados da Associação Brasileira dos Consumidores de Energia (Abrace). O gás natural é usado nas residências com acesso ao gás canalizado e também é no GNV (gás natural veicular) utilizado para o abastecimento de veículos. O produto ainda é um insumo muito utilizado por indústrias.
O aumento anunciado pela Petrobras acontece em paralelo a uma briga judicial entre a estatal e distribuidoras, por causa de um reajuste de 50% pedido no final do ano passado que ainda está sendo avaliado pela Justiça.
No Rio de Janeiro, o maior aumento da Naturgy será dado ao GNV, 19,58%, enquanto as indústrias terão um custo 18,52% maior na compra do insumo. Já para os clientes residenciais, o aumento será de em média de 6,80%, e no setor comercial, de 7,05%.
A Petrobras justificou a alta pela atualização do preço com base nas fórmulas acordadas com as distribuidoras, que vinculam a variação do preço do gás às variações do petróleo no mercado internacional e da taxa de câmbio.
A alta do gás natural veicular vem em um momento de disparada dos preços dos combustíveis concorrentes, gasolina e etanol, e em algumas regiões os preços já estão próximos.
No Distrito Federal, segundo levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), o GNV sem o aumento já custava R$ 6,81 por metro cúbico (m3) na semana de 17 a 23 de abril, enquanto o preço da gasolina era de R$ 8. Na média nacional, o GNV vem sendo comercializado a R$ 4,754 o metro cúbico.
Os dados mostram que em março passado, o gás de cozinha já tinha alcançado o maior preço médio real da série histórica, sendo vendido a R$ 109,31. Antes disso, o recorde tinha sido registrado em novembro de 2021, com o preço médio de R$ 106,50.
Segundo o economista Eric Gil Dantas, do OSP e do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), o gás de cozinha voltou a comprometer o salário mínimo na mesma proporção de 2007.
"Nesses 15 anos, com a manutenção do preço do gás de cozinha e a valorização do salário mínimo, essa proporção foi caindo, mas houve uma inversão em 2017 com a alta dos valores do GLP e o aumento real do salário mínimo", ressalta
