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O salário mínimo em 2023 será de R$ 1.294 e não terá aumento acima da inflação, como consta PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2023, enviado ao Congresso Nacional. 
 
O reajuste segue a projeção de 6,7% para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para este ano. A estimativa também consta do PLDO. O projeto também apresentou previsões de R$ 1.337 para o salário mínimo em 2024 e de R$ 1.378 para 2025. As projeções são preliminares e serão revistas no PLDO dos próximos anos. Até 2019, o salário mínimo era reajustado segundo uma fórmula que previa o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de dois anos anteriores mais a inflação oficial do ano anterior. 
 
Desde 2020, o reajuste passou a seguir apenas a reposição do INPC, por causa da Constituição, que determina a manutenção do poder de compra do salário mínimo. Segundo o Ministério da Economia, cada aumento de R$ 1 no salário mínimo tem impacto de aproximadamente R$ 389,8 milhões no orçamento. Isso porque os benefícios da Previdência Social, o abono salarial, o seguro-desemprego, o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e diversos gastos são atrelados à variação do mínimo. 
 
O valor do salário mínimo para o próximo ano ainda pode ser alterado, dependendo do valor efetivo do INPC neste ano.

Pela legislação, o presidente da República é obrigado a publicar uma medida provisória até o último dia do ano com o valor do piso para o ano seguinte. Em 2022, o salário mínimo está em R$ 1.212. O aumento representou 10,18% em relação a 2021, um pouco maior que o INPC acumulado de 10,16%. 
 Fonte: Agência Brasil
A Dataprev anunciou que vai liberar o abono salarial Pis/Pasep para mais 1,6 milhão de pessoas na próxima semana. Após fazer um reprocessamento adicional de cadastros, os novos pagamentos do Pis/Pasep de até R$ 1.212,00 vão cair na conta dos trabalhadores nos dias 29 e 31 de março, próxima terça e quinta, respectivamente. 
O novo calendário foi proposto após um grupo de 2 milhões de pessoas entrar em reprocessamento de dados e uma nova análise ser feita. Segundo a empresa de tecnologia do governo, foram 55 milhões de cadastros analisados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e no e-Social no ano-base (2020) - públicos que poderiam receber o abono salarial. 

Com isso, após a conclusão do reprocessamento de 1,9 milhão de CPFs num processamento adicional, outras 1.671.810 pessoas terão agora direito a receber o novo lote do abono. 

Segundo o governo, com esse lote, são agora 24.255.660 de pessoas aptas a receber o abono de até um salário mínimo em 2022, referente ao calendário-base de 2020.
 
Os brasileiros fazem piada sobre resgate do dinheiro no serviço Valores a Receber,  em que se pode consultar se tem dinheiro esquecido ou inesperado em algum banco, consórcio ou outra instituição.

O Banco Central lançou um sistema para pessoas resgatarem "dinheiro esquecido” em bancos. Nesta segunda-feira (7/3), os brasileiros puderam conferir a quantia esquecida, e parece que muita gente acabou frustrada.

Apesar do Banco Central afirmar que nesta primeira fase do serviço são cerca de R$ 4 bilhões de valores a serem devolvidos para 28 milhões de pessoas físicas e jurídicas, os brasileiros se surpreende com irrisórios centavos na conta.

 Você pode consulta clicando AQUI para saber de tem direito a receber algum valor.


O Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), divulga a realização de um novo Processo Seletivo, tendo como objetivo o preenchimento de 40 vagas para profissionais de níveis médio e superior em diversos municípios.

Há oportunidades para as áreas: Administrativa (7) e Supervisão/Sesol (33). É importante enfatizar que algumas destas vagas são destinadas aos candidatos que se enquadram nos critérios estabelecidos no edital.
Para concorrer é necessário que o candidato comprove o nível de escolaridade exigido, dentre outros requisitos que constam no edital.

Ao ser admitido, o profissional deverá cumprir jornadas de 40 horas semanais e contará com remuneração mensal de R$ 2.066,69 a R$ 2.838,95.

As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via Internet no site selecao.ba.gov.br, no período das 00h01min do dia 12/02/2022 até às 23h59 do dia 17/02/2022 (horário de Brasília/DF). Para inscrever-se, via Internet, o candidato deverá acessar no site selecao.ba.gov.br
A classificação dos candidatos será feita por meio de avaliação curricular, conforme os critérios de pontuação descritos no edital. 

Veja o edital na integra: (CLIQUE AQUI)


Este Processo Seletivo visa contratação pelo prazo de 36 meses, com possibilidade de renovação por igual período, uma única vez.
As vagas ofertadas para  o Processo Seletivo Simplificado serão distribuídas por função temporária
conforme quantitativo indicado na tabela seguinte:

No início da tarde desta terça-feira, 11, a Petrobras anunciou um novo reajuste nos preços dos combustíveis, o primeiro desde outubro do ano passado. O anúncio dá sequência à política de paridade internacional e corrige os preços no mercado brasileiro que segundo a empresa estavam defasados em relação às altas no mercado internacional. 

A partir de quarta-feira, 12, o preço médio da gasolina da Petrobras subirá de 3,09 reais para 3,24 reais por litro, enquanto o diesel subirá de 3,34 reais para 3,61 reais. A alta nos combustíveis foi uma das grandes responsáveis pela inflação de 2021 — que acumulou alta de 10,06% — e esse novo reajuste da estatal mostra que o problema do preço dos combustíveis não ficou para trás e gasolina poderá a chega a dois digito até o final do ano.



O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 (PLN 19/21) foi aprovado pelo Congresso Nacional, na noite desta última terça-feira (21). Agora, o texto segue para sanção presidencial.

Os deputados aprovaram a proposta com 358 votos a favor e 97 contra. Já entre os senadores, 51 foram favoráveis e 20 contrários. O orçamento de 2022 precisava ser votado até, no máximo, esta quarta-feira (22), antes de começar o recesso parlamentar. Caso contrário, seria votado apenas no ano que vem. O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), comemorou a aprovação dentro do prazo constitucional.

"É muito importante que a gente não reduza um orçamento, que aponta recursos para Saúde, Educação, Cidadania e para Infraestrutura, a uma questão específica que é um pedaço do Orçamento. E, mesmo em um ano tão difícil, mesmo diante de tantas contradições que temos na Casa, conseguimos cumprir a nossa missão e encerrar o ano legislativo com a votação do orçamento aqui na Câmara", afirmou.

PEC que isenta gestores de punições por não aplicarem o mínimo constitucional em educação avança na Câmara dos Deputados

O valor total da despesa da União para 2022 ficou em R$ 4,8 trilhões, dos quais R$ 1,8 trilhão são de refinanciamento da dívida pública. A projeção de déficit primário, que representa o resultado das contas do governo, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública, é de R$ 79,3 bilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social.

Confira os principais pontos do Orçamento 2022:

Auxílio Brasil: o valor aprovado para subsidiar o programa, que segundo o Ministério da Economia terá um benefício médio de R$ 415 mensais, foi de R$ 89 bilhões para atender 17,9 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.

Salário mínimo: o valor aprovado foi de R$ 1.210, aumento de 10,04% em relação ao salário mínimo atual de R$ 1,1 mil. Entretanto, a correção exata do salário mínimo só será divulgada no início de janeiro, quando o INPC disponibilizar os índices fechados do ano de 2021.

Saúde: a aplicação será de R$ 147,7 bilhões em ações e serviços públicos da saúde. Além disso, mais R$ 900 milhões em royalties e participação especial oriundos da exploração de petróleo e gás natural serão destinados à área. Também há um incremento de R$ 800 milhões para o custeio do reajuste do piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Educação: o Orçamento prevê R$ 113,4 bilhões na manutenção e no desenvolvimento do ensino em 2022. A complementação da União ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) será de R$ 30,1 bilhões.

Auxílio Gás: o valor aprovado para o programa foi de R$ 1,9 bilhão. A proposta é pagar metade do preço do gás de cozinha a famílias de baixa renda por cinco anos. O benefício será concedido a cada dois meses.

Assistência social: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia, que pagam um salário mínimo aos idosos e às pessoas com deficiência pobres, consumirão R$ 77,47 bilhões. Não está previsto o pagamento de auxílio emergencial em 2022. O texto final ainda prevê aumento de R$ 27,5 bilhões para os recursos de benefícios previdenciários.

Censo 2022: a realização do censo demográfico ficou no valor de R$ 2,29 bilhões. O valor autorizado em 2021 foi de apenas R$ 135,5 milhões, o que levou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a reprogramar a realização do censo para 2022. 

Reajuste para policiais: foi aprovado R$ 1,7 bilhão para reajuste de carreiras da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Obras bloqueadas: o relatório lista três obras com indícios de irregularidades graves que não poderão receber recursos, a menos que os problemas sejam resolvidos: a construção da BR-040 (RJ), a ampliação de capacidade da BR-290 (RS) e a Ferrovia Transnordestina (aplicação de recursos federais de várias origens).

Fundos eleitorais: o texto aprovado prevê despesa para as eleições de 2022 de R$ 4,9 bilhões. Já para o fundo partidário, foi destinado R$ 1,1 bilhão.

Emendas parlamentares: para as emendas de relator, foi destinado R$ 16,5 bilhões para atender demandas de senadores e deputados. Os parlamentares apresentaram 6.689 emendas individuais e coletivas, sendo 5.231 de deputados, 866 de senadores, 415 de bancada estadual e 177 de comissão. Ao todo, foram destinados R$ 21,12 bilhões para atender a essas emendas.

Outra novidade é que o relator-geral, Hugo Leal (PSD/RJ), ainda quando o texto estava em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), incluiu no relatório final uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que o teto de gastos seja redefinido a cada quatro anos.

Assim, a redefinição do teto de gastos poderia ser feita por meio de lei complementar, a cada quatro anos, no primeiro ano do mandato presidencial. Além disso, a proposta possibilita que o Executivo use a margem fiscal de órgãos que estão sob o comando de outros Poderes.

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 9, o projeto de lei que prorroga por mais dois anos a desoneração para os 17 setores que mais empregam. Pela nova regra, a redução nos encargos cobrados sobre os salários de empregados, que acabaria no próximo dia 31, passa a ter validade até o final de 2023.

O relatório do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) não alterou o texto vindo da Câmara. Como o projeto dos deputados foi chancelado pelos senadores, a proposta segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Após inúmeros obstáculos, texto foi aprovado nesta quinta-feira, 9, pelos senadores. © Waldemir Barreto/Agência Senado - 9/12/2021 Após inúmeros obstáculos, texto foi aprovado nesta quinta-feira, 9, pelos senadores.

O projeto é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e enfrentou vários percalços até ser aprovado pelo Congresso. A medida teve uma tramitação difícil na Câmara e ficou meses parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O governo federal, influenciado pela equipe econômica, inicialmente agiu para travar o projeto. O ministro da Economia, Paulo Guedes, resistia a prorrogar o benefício por avaliar que falta espaço fiscal para colocar em prática a iniciativa. Por outro lado, os defensores da modalidade de simplificação tributária cobraram a permanência da desoneração como condição essencial para manter empregos neste momento de recessão econômica.

O texto foi destravado na CCJ da Câmara após o governo conseguir aprovar na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que adia o pagamento das dívidas que o poder público é obrigado judicialmente a desembolsar e muda o cálculo do teto de gastos. Com o espaço fiscal aberto pela PEC, que também vai servir para pagar o Auxílio Brasil, novo programa social, o Palácio do Planalto retirou a obstrução à desoneração e fechou um acordo para fazer o texto avançar.

Para evitar qualquer reviravolta do governo e possibilidade de veto, o relator na Câmara, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), alterou o texto original para diminuir a duração da prorrogação. Em vez de durar até 2026, passou a ter validade até 2023.

Os 17 setores beneficiados são calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A desoneração beneficia as empresas porque reduz os encargos trabalhistas que são pagos por elas. A medida consiste em trocar os tributos sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre o faturamento. Hoje, essas empresas podem escolher: ou pagam 20% de contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários ou uma alíquota que vai de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto.

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