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O Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), divulga a realização de um novo Processo Seletivo, tendo como objetivo o preenchimento de 40 vagas para profissionais de níveis médio e superior em diversos municípios.

Há oportunidades para as áreas: Administrativa (7) e Supervisão/Sesol (33). É importante enfatizar que algumas destas vagas são destinadas aos candidatos que se enquadram nos critérios estabelecidos no edital.
Para concorrer é necessário que o candidato comprove o nível de escolaridade exigido, dentre outros requisitos que constam no edital.

Ao ser admitido, o profissional deverá cumprir jornadas de 40 horas semanais e contará com remuneração mensal de R$ 2.066,69 a R$ 2.838,95.

As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via Internet no site selecao.ba.gov.br, no período das 00h01min do dia 12/02/2022 até às 23h59 do dia 17/02/2022 (horário de Brasília/DF). Para inscrever-se, via Internet, o candidato deverá acessar no site selecao.ba.gov.br
A classificação dos candidatos será feita por meio de avaliação curricular, conforme os critérios de pontuação descritos no edital. 

Veja o edital na integra: (CLIQUE AQUI)


Este Processo Seletivo visa contratação pelo prazo de 36 meses, com possibilidade de renovação por igual período, uma única vez.
As vagas ofertadas para  o Processo Seletivo Simplificado serão distribuídas por função temporária
conforme quantitativo indicado na tabela seguinte:

No início da tarde desta terça-feira, 11, a Petrobras anunciou um novo reajuste nos preços dos combustíveis, o primeiro desde outubro do ano passado. O anúncio dá sequência à política de paridade internacional e corrige os preços no mercado brasileiro que segundo a empresa estavam defasados em relação às altas no mercado internacional. 

A partir de quarta-feira, 12, o preço médio da gasolina da Petrobras subirá de 3,09 reais para 3,24 reais por litro, enquanto o diesel subirá de 3,34 reais para 3,61 reais. A alta nos combustíveis foi uma das grandes responsáveis pela inflação de 2021 — que acumulou alta de 10,06% — e esse novo reajuste da estatal mostra que o problema do preço dos combustíveis não ficou para trás e gasolina poderá a chega a dois digito até o final do ano.



O projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 (PLN 19/21) foi aprovado pelo Congresso Nacional, na noite desta última terça-feira (21). Agora, o texto segue para sanção presidencial.

Os deputados aprovaram a proposta com 358 votos a favor e 97 contra. Já entre os senadores, 51 foram favoráveis e 20 contrários. O orçamento de 2022 precisava ser votado até, no máximo, esta quarta-feira (22), antes de começar o recesso parlamentar. Caso contrário, seria votado apenas no ano que vem. O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), comemorou a aprovação dentro do prazo constitucional.

"É muito importante que a gente não reduza um orçamento, que aponta recursos para Saúde, Educação, Cidadania e para Infraestrutura, a uma questão específica que é um pedaço do Orçamento. E, mesmo em um ano tão difícil, mesmo diante de tantas contradições que temos na Casa, conseguimos cumprir a nossa missão e encerrar o ano legislativo com a votação do orçamento aqui na Câmara", afirmou.

PEC que isenta gestores de punições por não aplicarem o mínimo constitucional em educação avança na Câmara dos Deputados

O valor total da despesa da União para 2022 ficou em R$ 4,8 trilhões, dos quais R$ 1,8 trilhão são de refinanciamento da dívida pública. A projeção de déficit primário, que representa o resultado das contas do governo, desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública, é de R$ 79,3 bilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social.

Confira os principais pontos do Orçamento 2022:

Auxílio Brasil: o valor aprovado para subsidiar o programa, que segundo o Ministério da Economia terá um benefício médio de R$ 415 mensais, foi de R$ 89 bilhões para atender 17,9 milhões de famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza.

Salário mínimo: o valor aprovado foi de R$ 1.210, aumento de 10,04% em relação ao salário mínimo atual de R$ 1,1 mil. Entretanto, a correção exata do salário mínimo só será divulgada no início de janeiro, quando o INPC disponibilizar os índices fechados do ano de 2021.

Saúde: a aplicação será de R$ 147,7 bilhões em ações e serviços públicos da saúde. Além disso, mais R$ 900 milhões em royalties e participação especial oriundos da exploração de petróleo e gás natural serão destinados à área. Também há um incremento de R$ 800 milhões para o custeio do reajuste do piso salarial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

Educação: o Orçamento prevê R$ 113,4 bilhões na manutenção e no desenvolvimento do ensino em 2022. A complementação da União ao Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb) será de R$ 30,1 bilhões.

Auxílio Gás: o valor aprovado para o programa foi de R$ 1,9 bilhão. A proposta é pagar metade do preço do gás de cozinha a famílias de baixa renda por cinco anos. O benefício será concedido a cada dois meses.

Assistência social: o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vitalícia, que pagam um salário mínimo aos idosos e às pessoas com deficiência pobres, consumirão R$ 77,47 bilhões. Não está previsto o pagamento de auxílio emergencial em 2022. O texto final ainda prevê aumento de R$ 27,5 bilhões para os recursos de benefícios previdenciários.

Censo 2022: a realização do censo demográfico ficou no valor de R$ 2,29 bilhões. O valor autorizado em 2021 foi de apenas R$ 135,5 milhões, o que levou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a reprogramar a realização do censo para 2022. 

Reajuste para policiais: foi aprovado R$ 1,7 bilhão para reajuste de carreiras da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Obras bloqueadas: o relatório lista três obras com indícios de irregularidades graves que não poderão receber recursos, a menos que os problemas sejam resolvidos: a construção da BR-040 (RJ), a ampliação de capacidade da BR-290 (RS) e a Ferrovia Transnordestina (aplicação de recursos federais de várias origens).

Fundos eleitorais: o texto aprovado prevê despesa para as eleições de 2022 de R$ 4,9 bilhões. Já para o fundo partidário, foi destinado R$ 1,1 bilhão.

Emendas parlamentares: para as emendas de relator, foi destinado R$ 16,5 bilhões para atender demandas de senadores e deputados. Os parlamentares apresentaram 6.689 emendas individuais e coletivas, sendo 5.231 de deputados, 866 de senadores, 415 de bancada estadual e 177 de comissão. Ao todo, foram destinados R$ 21,12 bilhões para atender a essas emendas.

Outra novidade é que o relator-geral, Hugo Leal (PSD/RJ), ainda quando o texto estava em análise na Comissão Mista de Orçamento (CMO), incluiu no relatório final uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para que o teto de gastos seja redefinido a cada quatro anos.

Assim, a redefinição do teto de gastos poderia ser feita por meio de lei complementar, a cada quatro anos, no primeiro ano do mandato presidencial. Além disso, a proposta possibilita que o Executivo use a margem fiscal de órgãos que estão sob o comando de outros Poderes.

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 9, o projeto de lei que prorroga por mais dois anos a desoneração para os 17 setores que mais empregam. Pela nova regra, a redução nos encargos cobrados sobre os salários de empregados, que acabaria no próximo dia 31, passa a ter validade até o final de 2023.

O relatório do senador Veneziano Vital do Rego (MDB-PB) não alterou o texto vindo da Câmara. Como o projeto dos deputados foi chancelado pelos senadores, a proposta segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Após inúmeros obstáculos, texto foi aprovado nesta quinta-feira, 9, pelos senadores. © Waldemir Barreto/Agência Senado - 9/12/2021 Após inúmeros obstáculos, texto foi aprovado nesta quinta-feira, 9, pelos senadores.

O projeto é de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) e enfrentou vários percalços até ser aprovado pelo Congresso. A medida teve uma tramitação difícil na Câmara e ficou meses parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O governo federal, influenciado pela equipe econômica, inicialmente agiu para travar o projeto. O ministro da Economia, Paulo Guedes, resistia a prorrogar o benefício por avaliar que falta espaço fiscal para colocar em prática a iniciativa. Por outro lado, os defensores da modalidade de simplificação tributária cobraram a permanência da desoneração como condição essencial para manter empregos neste momento de recessão econômica.

O texto foi destravado na CCJ da Câmara após o governo conseguir aprovar na Casa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que adia o pagamento das dívidas que o poder público é obrigado judicialmente a desembolsar e muda o cálculo do teto de gastos. Com o espaço fiscal aberto pela PEC, que também vai servir para pagar o Auxílio Brasil, novo programa social, o Palácio do Planalto retirou a obstrução à desoneração e fechou um acordo para fazer o texto avançar.

Para evitar qualquer reviravolta do governo e possibilidade de veto, o relator na Câmara, deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), alterou o texto original para diminuir a duração da prorrogação. Em vez de durar até 2026, passou a ter validade até 2023.

Os 17 setores beneficiados são calçados, call center, comunicação, confecção/vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carroçarias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação (TI), tecnologia de comunicação (TIC), projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

A desoneração beneficia as empresas porque reduz os encargos trabalhistas que são pagos por elas. A medida consiste em trocar os tributos sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre o faturamento. Hoje, essas empresas podem escolher: ou pagam 20% de contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários ou uma alíquota que vai de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto.

A aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021 no Senado é um grande risco fiscal para o Brasil e demonstra a falta de planejamento do governo para enfrentar as prioridades do País. Essa é a avaliação de especialistas em Direito Tributário e Constitucional. "O esforço para possibilitar a existência de programas sociais que mitiguem as consequências da pandemia para a sociedade e para economia é válido. O problema é que, por outro lado, os credores de precatórios no Brasil tenham que pagar essa conta que, em tese, dado o regime constitucional anterior, já deveriam estar pagas. Trata-se de um calote do calote", afirma Antonio Carlos de Freitas Júnior, doutor em Direito Constitucional e Eleitoral pela Universidade de São Paulo (USP).

A PEC 23/2021, mais conhecida como a PEC dos Precatórios, cria dentro do Orçamento da União de 2022 um intervalo fiscal estimado em R$ 106 bilhões para custear o programa sucessor do Bolsa Família: o Auxílio Brasil, de transferência de renda de R$ 400 mensais aos beneficiários. A PEC apresenta uma mudança na fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95/2016 e ainda cria um subteto para o pagamento de precatórios e das dívidas da União.

"A PEC dos precatórios demonstra um verdadeiro calote por parte do Governo Federal. Tendo em vista que a previsão para pagamento dessas dívidas já existia anteriormente, não se trata de um meteoro, que apareceu de uma hora para a outra, como alega o ministro Paulo Guedes", ressalta Gabriel Quintanilha, advogado especialista em Direito Tributário e Econômico e professor de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Como já havia uma previsão de que esses precatórios seriam devidos, porque são dívidas consolidadas durante anos, relativas a processos já transitados e julgados, cria-se um problema fiscal de grande monta para o País, analisa Quintanilha. "Isso demonstra uma falha de planejamento e um claro interesse político na aprovação do Auxílio Brasil a qualquer custo. Mesmo que o custo seja o aumento do risco fiscal brasileiro", afirma ele.

O texto aprovado no Senado traz uma alteração que determina que até o ano de 2026 esse espaço fiscal aberto será vinculado apenas a gastos sociais como programas de transferência de renda, Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Segundo o advogado Antonio Carlos de Freitas Júnior, as modificações colocadas no Senado de mudar o período de vigência de 2036 para 2026 deram o contorno para que seja um regime excepcional para o contexto atual devido à crise econômico-social. "Conforme estava no texto anterior, havia espaço para aproveitar o momento para dar um calote de longo prazo", diz ele. "No entanto, esse novo cálculo flexibiliza o teto de gastos e o deixa mais permeável ao aumento de gastos. Isso é ruim para o contexto brasileiro porque permite-se mais gastos sem controle fiscal que deveria ser feito", alerta o especialista.

O ajuste fiscal é uma questão que deveria ser enfrentada por ambas as casas legislativas e pelo Governo, mas com a PEC os credores dos precatórios é que acabarão pagando a conta. "Não houve um enfrentamento direto das prioridades governamentais de melhorar a performance do Estado, não houve ações diretas de como lidar melhor com as empresas públicas, ou de estudar privatizações, ou de criação de formas do Estado gastar menos ou, ainda, de como aperfeiçoar a arrecadação sem necessariamente aumento direto de tributos. O governo não fez a sua parte e os custos ficaram a cargo do furo do teto e do prolongamento dos precatórios já reconhecidos pelo Estado e pelo Judiciário", explica Freitas Júnior.

Itiruçu Noticicias
O Congresso e o governo vão ter que incluir a renda básica na discussão do Orçamento do ano que vem. O STF determinou o pagamento de um benefício mínimo para os mais pobres.

O julgamento foi no plenário virtual - em que os votos são apresentados em um sistema eletrônico - e a decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal foi unânime

A partir do ano que vem, o governo está obrigado a pagar uma renda básica nacional aos brasileiros em situação de pobreza e extrema pobreza, cumprindo uma lei de 2004 e que até hoje não foi seguida. A Defensoria Pública moveu a ação no ano passado pedindo que o governo regulamentasse o benefício.

Em abril, o Supremo já havia determinado o pagamento da renda básica, mas o governo recorreu alegando não poder cumprir a decisão por questões fiscais e porque a lei proíbe implementar e ampliar benefícios em ano eleitoral, como 2022.

No voto, o ministro Gilmar Mendes, relator do recurso, afirmou que não haveria crime eleitoral, porque o governo vai cumprir uma decisão judicial sobre um programa social já estabelecido em lei. O Supremo não definiu o valor dessa renda básica nem quantos brasileiros terão de ser atendidos.

Pelo critério do governo, quem ganha menos de R$ 100 por mês está em situação de extrema pobreza; quem tem renda mensal de até R$ 200 está em situação de pobreza. Quase 18 milhões de cadastrados no Cadastro Único do governo federal estão nessas condições.

O economista Marcelo Neri afirma que os programas de transferência de renda têm se mostrado eficazes e que a renda básica pode garantir auxílio constante aos mais pobres.

Itiruçu Notícias
Está para ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal o projeto de lei 1.472/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE). O projeto tem como objetivo baratear os combustíveis e o gás de cozinha. As informações são do colunista Leonardo Sakamoto do UOL.

Hoje esses produtos estão atrelados às flutuações das cotações do mercado internacional e do dólar. Derivados do petróleo estão contribuindo fortemente no aumento da inflação.

“Nossas simulações apontam que o preço do litro da gasolina na bomba poderia alcançar valor em torno de R$ 5 e o gás de cozinha R$ 65, uma redução de 25% em relação ao valor médio atual. Ainda assim, a Petrobras manteria uma margem de lucro de 50%”, afirmou o senador Rogério Carvalho em entrevista à coluna.

Segundo o senador, a proposta leva em conta os preços internacionais e também os custos da produção interna de petróleo e a formação do preço ao consumidor. Por isso criou um sistema de bandas para estabelecer preços mínimos e máximos para os derivados.

O projeto de lei defende que a banda será sustentada por um Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto, com as alíquotas progressivas em relação à cotação do barril.

“Temos petróleo suficiente para refinar e abastecer o mercado interno e não ficar submetido a um processo deliberado de dolarização da nossa economia, que é uma tragédia. A população ganha em real e tem que pagar em dólar”, pontuou Rogério Carvalho.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator do projeto na comissão, disse que o seu relatório está pronto para apreciação.

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