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O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (10/07), julgou procedente Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Cravolândia, Naelson de Souza Lemos, em razão de irregularidades em gastos envolvendo recursos dos precatórios do Fundef, que somam mais de R$2,2 milhões. Para isso, recursos foram ilegalmente transferidos para diversas contas bancárias da prefeitura, sem que tenham sido informados os motivos. A movimentação irregular foi registrada nos meses de fevereiro a agosto do exercício de 2016.

O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal contra o gestor para que seja apurada a prática de ato enquadrado como improbidade administrativa. O ex-prefeito foi multado em R$10 mil pelas irregularidades. Os conselheiros do TCM também determinaram que a atual prefeita de Cravolândia, Ivete Teixeira Araújo, promova a devolução do montante correspondente a R$2.249.307,72, à conta específica do Precatório/Fundef, com recursos municipais.

O município de Cravolândia recebeu o montante de R$3.595.888,93, a título de precatórios do Fundef, contudo, grande parte dos recursos foram utilizados para finalidades diversas da manutenção e desenvolvimento do ensino básico. Do montante total, apenas a quantia de R$1.346.581,21, foi regularmente transferida para a conta específica do Fundeb. O saldo restante, no valor total de R$2.249.307,72, foi depositado em diversas contas bancárias pertencentes ao município – “Conta Movimento”, “Conta FPM”, “Conta FMS” -, o que caracteriza o desvio de finalidade na aplicação dos recursos.

De acordo com o relator, conselheiro Fernando Via, os recursos provenientes do Fundef devem, obrigatoriamente, ser empregados em ações voltadas à educação. Ainda aabe recurso da decisão.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (14/05), julgou procedente Termo de Ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Cravolândia, Naelson de Souza Lemos, por irregularidades na administração das finanças municipais identificadas durante a análise das contas relativas ao exercício de 2013. O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

O ex-prefeito terá que restituir aos cofres municipais a quantia de R$203.902,37, com recursos pessoais, em razão da não apresentação dos processos administrativos que respaldaram o cancelamento de despesas liquidadas. Os conselheiros também aprovaram a imputação de multa no valor de R$5 mil.

No processo foram analisadas irregularidades relacionadas a ausência de comprovação do saldo e da cópia do pedido de parcelamento junto à Receita Federal da dívida fundada interna do município, no montante de R$6.822.242,99; a não apresentação dos processos administrativos que respaldaram o cancelamento de despesas liquidadas de R$203.902,37; e a não comprovação dos pagamentos dos servidores municipais, relativos aos meses de março, setembro e outubro de 2013. Apesar de notificado, o gestor não se manifestou sobre essas irregularidades, incorrendo em revelia.

O Ministério Público de Contas, em seu parecer, destacou que “a indevida renúncia de receita é irregularidade gravíssima que gera dano ao erário”. E, por este motivo, também opinou pela imputação de ressarcimento ao ex-prefeito, no valor de R$203.902,37, e pela representação ao Ministério Público Estadual para apuração de suposto ato de improbidade administrativa. Ainda Cabe recurso da decisão.
Foto: Blog Marcos Frahm

O governador Rui Costa anunciou em suas redes sociais na manhã desta quinta-feira (21) que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado passa a ser comandada por Jusmari Oliveira. A nomeação está publicada no Diário Oficial desta quinta e a cerimônia de posse será nesta sexta-feira (22), às 15h, no Salão de Atos da Governadoria.
Jusmari ocupa a vaga deixada por Fernando Torres que entregou ao governador uma carta de exoneração. Torres pediu para voltar pra Brasília e reassumir o mandato de deputado federal, cuidando de suas emendas parlamentares voltadas para Feira de Santana. "Vou para novos desafios em Brasília neste momento muito delicado no cenário nacional", comentou Torres.
O governador agradeceu os serviços prestados por Fernando Torres e disse que o convite feito a Jusmari fortalece a representatividade do interior do estado.
A ex-prefeita de Barreiras disse que ficou muito honrada com o convite do governador. "Sei que este será um grande desafio e vou assumir com muita garra e vontade. Quero aprender muito com o governador neste momento. A cada dia ele corre mais", declarou Jusmari Oliveira.

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (20/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Cravolândia,  da responsabilidade de Naelson de Souza Lemos (PT), relativas ao exercício de 2015. As contas foram rejeitadas, especialmente, em razão do descumprimento do índice para gastos com pessoal, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
O prefeito Naelson gastou 70,36% da RCL com despesas com pessoal, superando o limite legalmente permitido de 54%. O conselheiro relator, Paolo Marconi, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$6.700,00, com recursos pessoais, por diárias pagas irregularmente, e multou o gestor em R$4 mil, pelas falhas contidas no relatório técnico. Ele terá que pagar ainda outra multa, de R$36 mil, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal.

Outras três prefeitura de Crisópolis, Rafael Jambeiro e Umburanas,  que tem como gestores Edinal Alves da Costa, Joeldeval de Souza do Carmo e Mirian Bruno da Silva, respectivamente, também teve as contas rejeitadas pelo mesmo motivos.Para todos ainda Cabe recurso das decisões.
Foto Blog Marcos Frahm




O município de Cravolândia (BA) está proibido de movimentar os R$3.595,888,93 recebidos de uma ação judicial contra a União, referente ao período em que o Governo Federal deixou de repassar à localidade, entre 1998 e 2002, verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb. A determinação pela indisponibilidade dos valores recebidos pelo município foi autorizada no final do mês de junho pela Justiça Federal após o Ministério Público Federal (MPF) em Jequié (BA) requerer liminarmente a decisão.

Em maio deste ano, o MPF/BA já havia emitido uma recomendação à prefeitura para que aplicasse as verbas relativas às diferenças do Fundef exclusivamente na Educação, em atenção ao artigo art. 2º da Lei 9424/96. Entretanto o município não acatou a recomendação, contabilizando-as como “outras indenizações”, e não como recursos da educação. Na ação civil pública ajuizada, o MPF sustentou que o índice de desenvolvimento da educação básica de Cravolândia está abaixo do patamar aceitável, e que o recebimento da verba é uma grande oportunidade para incrementar a qualidade do ensino e efetivar as mudanças que ainda estão pendentes no serviço educacional.
Diversos municípios brasileiros moveram ações contra a União com o objetivo de receber o reembolso, em quantias que podem chegar a até 5 milhões de reais, dos gastos que tiveram quando o Governo Federal deixou de repassar verbas destinadas a educação. Acontece que algumas prefeituras estariam justificando os gastos da quantia em diversas outras áreas, bem como firmando, com dinheiro público, contratos de até 20% da causa com escritórios de advocacia, o que pode chegar a valores superiores a 1 milhão de reais.


Em maio último, o MPF em Jequié expediu recomendações a todos os 44 municípios nos quais atua, recomendando que as verbas recebidas judicialmente a título de diferenças do Fundef pelos municípios somente fossem aplicadas na educação. O município de Cravolândia foi o primeiro dos 44 a não acatar a recomendação do MPF em Jequié de que se teve notícia. As recomendações foram expedidas aos municípios de Aiquara, Amargosa, Apuarema, Barra do Rocha, Boa Vista do Tupim, Brejões, Contendas do Sincorá, Cravolândia, Dário Meira, Gongoji, Iaçu, Ibicoara, Ibiquera, Ibirataia, Ipiaú, Irajuba, Iramaia, Itaetê, Itagi, Itagibá, Itamari, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Jequié, Jiquiriçá, Jitaúna, Lafaiete Coutinho, Laje, Lajedinho, Lajedo do Tabocal, Manoel Vitorino, Maracás, Marcionílio Souza, Milagres, Mutuípe, Nova Ibiá, Nova Itarana, Piatã, Planaltino, Santa Inês, São Miguel das Matas, Ubaíra e Ubatã.
Foto Reprodução

O presidente da Câmara de Vereadores de Cravolândia, Ourisvaldo Brito, conhecido como Neném Velho, tombou um veículo Fiat Uno numa via pública que dá acesso a Rodovia BA-120, no município de Santa Inês. 
O acidente aconteceu por volta das 11h40, nesta quarta-feira (21). Além de Brito, estavam no automóvel duas mulheres. Todos os envolvidos foram levados para hospitais de Santa Inês e Cravolândia com ferimentos. 
Uma das mulheres teve ferimentos leves, mas a outra está com suspeita de complicações no fêmur e será transferida para o Hospital Geral Prado Valadares (HGPV). O vereador contou ao Blog Marcos Frahm que quando passou perto de um canteiro, indo em direção a Cravolândia, ouviu um barulho que aparentemente se tratava de um problema na direção. Após o tombo, o carro caiu numa vala depois de Brito evitar a capotagem. “Eu sofri ferimentos também, mas não graves”, contou o vereador.
  Foto: Reprodução Blog do Frahm

O prefeito de Cravolândia Naelson Lemos (PT) em sessão solene de reinauguração da Câmara Municipal denunciou que o ex-gestor Paulo César Brandão Argôlo e aliados teriam utilizado a máquina administrativa municipal para fraudar licitação para aquisição de merenda escolar e o prejuízo aos cofres públicos chega ao montante de R$ 461.865,62, recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

Segundo informações do Blog Marcos Frahm, o prefeito Lemos disse que a Prefeitura recebeu, na segunda-feira (20/7), notificação do Ministério Público Federal (MPF), informando ter concluído ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Paulo César, que administrou o município por dois mandatos consecutivos, de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012.  Também são réus na ação ex-servidores públicos municipais, inclusive a ex-secretária de Educação de Cravolândia. 

 ”Está aqui, a prova, de que tiraram o pão da boca das crianças, de uma das cidades mais pobres da Bahia, a décima quinta mais pobre do estado. Eu vou deixar a prefeitura de Cravolândia de mãos limpas, mas aqui está a prova do desvio, de recursos da merenda escolar, fruto da gestão passada, do ex-prefeito, que dizem aí, que era um prefeito honesto. Eu fico triste, companheiros, com toda essa roubalheira”. disse o prefeito.

Ainda segundo o blog  o Prefeito Naelson Lemos revelou que escuta telefônica da Polícia Federal, mostra suposto pagamento de propina a ex-representantes da Prefeitura, descoberto através da Operação Carcará, deflagrada em novembro de 2010, a fim de apurar irregularidades na aplicação de recursos federais repassados a 21 municípios da Bahia para a compra de merenda escolar e medicamentos.O prefeito ainda denunciou  uma empresa com sede na cidade de Itatim/BA, que teria como atividade o fornecimento de merenda escolar, participou de licitação fraudulenta em Cravolândia.
Foto: Blog Marcos Frahm

As contas da Prefeitura de Cravolândia, da responsabilidade de Naelson de Souza Lemos, relativas ao exercício de 2013, foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (30/04), que conferiu provimento parcial ao pedido de reconsideração. O relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou a redução da multa de R$ 5 mil para R$ 3 mil.
A causa determinante da rejeição foi a abertura de créditos adicionais especiais de R$ 513.400,00 sem autorização legislativa, motivo que foi devidamente descaracterizado pelo gestor na reconsideração.
Foto programa na boca do povo/ Informações Ascom TCM-Ba

O ex-prefeito de Cravolândia Paulo César Brandão Argolo, foi punido pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (22/07), em função de pagamentos a maior a secretários municipais no decorrer do exercício de 2008.
A relatoria determinou que o gestor devolva ao erário o montante de R$10.290,24 e aplicou multa de R$800,00 pelas irregularidades praticadas.
A inspeção comprovou que o gestor aumentou o subsídio do secretariado em 25%, extrapolando desta forma o limite da inflação, que à época foi de 5,9%. A título de exemplo, uma secretária, durante o período de 12 meses, recebeu indevidamente a quantia de R$18.090,24, quando deveria receber o total de R$14.400,00. Ou seja, pela benesse do prefeito recebeu a mais R$3.690,24. Ressalte-se que Paulo Argolo autorizou o aumento exagerado somente para o secretariado. E não concedeu nenhum reajuste aos demais servidores. Cabe recurso.
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