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Pais e mães têm “dever de afeto” ou dever de convivência para com os filhos (crianças e adolescentes), mesmo que estes não tenham sido desejados. Para o moderno Direito de Família, o genitor tem o dever de participar da criação, da educação, da formação psicológica e moral dos filhos, colaborando para que estes se tornem adultos saudáveis. Assim, quando o genitor descumpre tais obrigações, configura-se o chamado abandono afetivo, que se for capaz de causar danos psicológicos e sofrimento intenso na vítima poderá ensejar indenização por danos morais.

Sabe-se que não é possível obrigar os pais a terem amor pelos filhos, contudo, a Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece que os genitores devem criar, educar e assistir os filhos menores. Também o Código Civil determina, em seu artigo 1634, que os pais devem manter os filhos em sua companhia. Portanto, conforme disse o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento que condenou um pai ao pagamento de uma indenização de 200 mil Reais, por abandono afetivo: amar é opcional, mas cuidar, não!

Portanto, as obrigações dos pais para com os filhos vão além do pagamento da pensão alimentícia, pois há responsabilidades extrapatrimoniais que devem ser cumpridas, assim entendeu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao condenar um cidadão, ao pagamento de indenização por danos morais, por haver abandonado voluntariamente um filho de uma relação extraconjugal, abandono que causou enorme sofrimento psicológico à vítima, que passou toda sua infância e adolescência sem a presença física paterna para lhe auxiliar e proteger.

Em regra, o abandono afetivo resulta em sérias consequências à vítima do abandono: comumente há a situação do pai que abandona a criança, ou o adolescente, alegando ter constituído uma nova família e que a presença do filho acarretaria problemas. A vivência dessa rejeição passa a produzir tristeza, sofrimento profundo, transtornos de ordem psicológica e física e expressivos traumas sociais. Por isso, parte cada vez mais significativa dos Tribunais brasileiros tem determinado a indenização por danos morais nos casos de abandono afetivo.

Todavia, sendo o abandono sofrido irreparável, a indenização em dinheiro eventualmente concedida não visa substituir por vantagem financeira o afeto paterno jamais dado ao filho. Em verdade, a indenização surge com duas finalidades: primeiro, visa possibilitar algum meio para a vítima amenizar a dor, a solidão resultante do abandono. Segundo, a indenização tem objetivo pedagógico-social, ou seja, visa estimular que outros pais NÃO abandonem seus filhos.

A vítima que pretende ajuizar uma Ação Indenizatória por Abandono Afetivo deverá provar: (1) que o genitor praticou o abandono; (2) além disso, o abandonado deverá comprovar que experimenta danos (traumas e transtornos psicológicos p. ex.), e que tais danos são consequência direta do abandono paterno-filial. Ademais, deve-se registrar que, a partir da data em que completar 18 anos de idade, o filho abandonado terá 3 (três) anos para ajuizar a Ação Indenizatória. Depois desse prazo, perde-se o direito de processar o genitor que praticou o abandono, pois terá havido a prescrição (artigo 206, inciso III, do Código Civil). Fiquem vigilantes. Afinal, a justiça é para todos!...

Dr. Couto de Novaes
(Advogado, sócio na P&C Advocacia.

Segundo diversas consultorias especializadas, 2020 pode chegar a registrar até cinco mil pedidos de recuperação judicial no país, um verdadeiro recorde causado, sobretudo, pela pandemia do coronavírus. Até então, o número mais alto de pedidos de recuperação judicial fora em 2016, com 1,8 mil casos. Os setores mais afetados são os de serviços, mais especificamente turismo, eventos e produções, hotelaria, academias e restaurantes.

Para Claudio Pedro de Sousa Serpe, advogado pós-graduado pela Fundação Getúlio Vargas em Direito de Empresas e Economia, especialista em recuperação judicial, a lei 11.101/2005, que trata do tema no Brasil, precisa de uma reforma urgente. "Especialmente no sentido de determinados créditos, que pela lei atual não integram a recuperação judicial. Com a inserção de novas classes de credores, tais como a tributária, garantia imobiliária, da alienação fiduciária, arrendamento mercantil, dentre outras que são excluídas pela lei atual, o processo de recuperação judicial passará a ser mais abrangente e aumentará a possibilidade da recuperação ter maior sucesso", analisa.

"Em alguns Estados já se detecta um aumento de 90% nos trâmites de recuperação judicial quando comparado com o ano anterior", compara Victor Fernandes Cerri de Souza, vice-presidente da Comissão de Direito Contratual, Compliance e Propriedade Intelectual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo. Ele complementa: "Aqui, a gente ainda esbarra numa questão econômica, que já trazia uma sazonalidade para determinados negócios nos últimos cinco, seis anos, fazendo com que, por si só, existisse uma fragilidade inerente".

Datada de 2005, a lei 11.001 foi um avanço no país, sendo aplicada com o princípio da continuidade da atividade empresarial. "A cessação da atividade empresarial traz grandes consequências para a coletividade, que acaba permeando a cadeia de produção. Os credores perdem seus créditos, os empregados seus empregos, o fisco os tributos e a população produtos e serviços que eram oferecidos por necessidade. Então ela é uma lei de cunho social muito importante que busca viabilizar a superação do momento de crise financeira e econômica de uma empresa", avalia Cerri, sócio do escritório Correa Porto, sediado em São Paulo.

Outro ponto positivo é a promoção de acordo coletivo da devedora com seus credores, em prejuízo a acordos individuais, que nem sempre têm êxito. Também há a suspensão de ações e execuções contra a empresa devedora, a possibilidade de apresentação de um plano de recuperação viável e a determinação judicial para não retirada forçada de bens indispensáveis à atividade da empresa devedora.

A adequação, no entanto, é necessária. "É uma lei que já possui 15 anos e foi pensada para resolver problemas ordinários de economia e não problemas extraordinários, como numa pandemia", afirma Serpe, sócio do escritório Serpe Advogados.

Em busca de uma solução para o momento atual, a Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 1.397/2020, que institui medidas emergenciais e transitórias para as empresas que estão em crise devido à pandemia ou que estejam em processo de recuperação judicial. Agora, o projeto deverá ser apreciado pelo Senado Federal.

Por um lado, o texto amplia a utilização do instituto da recuperação judicial para as micro e pequenas empresas, e estipula que o pagamento aos credores poderá ser feito em até 60 parcelas (possibilidade atual é de 36 parcelas). A proposta ainda suspende por 30 dias as execuções judiciais e extrajudiciais de dívidas vencidas após 20 de março de 2020, bem como os atos como a decretação de falência, o despejo por falta de pagamento, a cobrança de multas de mora e de não pagamento de tributos.

As moratórias, no entanto, não levam em consideração o tipo de atividade das empresas e se, de fato, as dificuldades financeiras foram impostas pelo isolamento social. Após a moratória de 30 dias, o devedor pode ainda comprovar redução igual ou superior a 30% de seu faturamento - em comparação com o mesmo período do ano anterior - e ingressar com um pedido de Negociação Preventiva perante o juízo especializado em recuperação judicial e falências.

"Se a pretensão do legislador é fomentar com vigor a composição e renegociação de contratos muito mais para que ocorram na esfera amigável, o instrumento da Negociação Preventiva segue em sentido inverso, levando à judicialização do processo, conferindo ao Poder Judiciário uma série de tarefas, desde a distribuição da medida, verificação pelo juiz do preenchimento dos requisitos legais, designação de negociador, entre outros", avalia Claudio Serpe.

"A contrapartida é inglória, pois haverá um cenário de assoberbamento do Poder judiciário incomum, já que poderá haver um aumento muito significativo de números de processos em tramitação, especialmente, diante da dimensão da crise provocada pela pandemia", continua Serpe.

Para Victor Cerri, as intenções do projeto de lei são boas. "Traz o procedimento de negociação preventiva, de jurisdição voluntária, com base no sistema europeu de gestão de crise, além do que propõe uma série de alterações de recuperação judicial e falências. Me parece que são medidas que vão impactar o mercado, só que de forma diversa, porque cada negócio tem uma característica. Alguns setores tem prejuízos inestimáveis, com problemas graves de fluxo de caixa, que impossibilitam regular qualquer implemento de obrigação. A gente sempre tem que pensar que isso estimula a economia, mas impacta os credores. Por outro lado, é melhor receber algo a longo prazo do que não receber".

Para enfrentar a pandemia do coronavírus, visando assim conter a propagação dessa doença em meio à coletividade, o Poder Público está autorizado a impor à população determinadas medidas potencialmente limitadoras de certos direitos fundamentais dos cidadãos. Neste sentido, o Governo Federal, os Estados e os Municípios têm expedido Decretos que restringem a exploração de algumas atividades econômicas e sociais, e o descumprimento de tais regras pode ser considerado crime contra a saúde pública.

Por meio desses decretos, notadamente respaldados pela Constituição Federal e pela Lei federal nº 13.979/20, é ordenado o isolamento social horizontal, que significa restrições de circulação de pessoas, bem como a suspensão total ou parcial de algumas atividades do ramo produtivo, comercial e de prestação de serviços consideradas não essenciais. Assim, o cidadão que desrespeita o decreto pratica o ‘crime de infração de medida sanitária’ (artigo 268, do Código Penal), com pena de um mês a um ano de detenção, e multa. Se o infrator for funcionário da saúde pública ou exercer a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro, a pena será aumentada.

Sendo assim, pratica crime contra a saúde pública, por exemplo, o cidadão que continua abrindo normalmente estabelecimento cuja atividade se encontra suspensa por decreto municipal. De igual modo, praticam a conduta criminosa, do artigo 268 do Código Penal, pessoas infectadas pelo vírus COVID-19, e pessoas que tiveram contato com pessoas infectadas, que descumprirem isolamento domiciliar ou hospitalar determinado pelo Poder Público. Além disso, comete a referida infração quem, recebendo determinação para realização compulsória de exame médico para fins de testar o vírus, deixar de fazê-lo.

Situação que merece atenção é a seguinte: o cidadão descumpre o decreto que ordenava a suspensão temporária do seu comércio e abre as portas normalmente. Na sequência, uma guarnição policial, identificando afronta ao decreto municipal, solicita ao proprietário que suspenda as atividades; ocorre que o cidadão se nega, ignorando ordem legal advinda do funcionário público. Nesta hipótese, tem-se entendido que além de praticar o crime de ‘Infração de Medida Sanitária’ (artigo 268), o responsável pelo empreendimento comete também o delito de ‘Desobediência’ (artigo 330, do Código Penal), este com pena de 15 dias a seis meses de detenção, e multa.

A verdade é que vivemos dias de calamidade pública. E o grande desafio durante toda essa travessia será o de conciliar o maior resguardo possível do interesse público e o abalo mínimo das indispensáveis garantias individuais da cidadania. Fiquem vigilantes. Afinal, a justiça é para todos!

Dr. Couto de Novaes.
(Advogado criminalista, 
sócio na P&C Advocacia.
 WhatsApp 71 9 9205 4489)

Vivemos dias de calamidade pública, decorrente da pandemia do coronavírus. Alguns países, como Itália e Espanha, já experimentam severa crise sanitária e social, e a crise econômica já lhes batem à porta. No Brasil, já se constata sinais de enfraquecimento das atividades econômicas, havendo a real possibilidade de ocorrência de um colapso na saúde pública, acompanhado de instabilidade sociopolítica, tudo a sinalizar que os brasileiros enfrentarão séria recessão num futuro breve. Desse quadro, certamente surgirão consequências: diversas relações contratuais também entrarão em crise, dentre as quais, os contratos de locação de imóveis, notadamente os de uso comercial.

Como se sabe, as autoridades têm decretado à população diversas estratégias anticontágio, especialmente no tocante a restrição de circulação dos cidadãos. Sem dúvida, uma das mais drásticas medidas adotadas é a imposição de fechamento (temporário) da parte do comércio considerada por tais autoridades como não essencial. Acontece que, por evidente, tal isolamento social já está provocando devastadores danos na economia: consumidores enclausurados em suas residências e estabelecimentos comerciais de portas fechadas já começam a significar desemprego, inadimplência e, não tardará muito, falências.

Diversos municípios já contam com decretos em vigor suspendendo as atividades comerciais consideradas não essenciais, sendo vários os empresários que, diante da inesperada suspensão do seu negócio, já passam a enfrentar dificuldades para pagar empregados, fornecedores e aluguéis dos respectivos imóveis comerciais. Como não há nada na história recente mundial que se compare à presente pandemia do COVID-19, já é dado como certo que tal crise produzirá efeitos duradouros também no setor de locação de imóveis comerciais. 

A tendência é que incontáveis contratos de locação de imóveis comercias, que neste momento estão em vigor, se tornarão excessivamente onerosos (insustentáveis financeiramente) para os respectivos empresários locatários, o que claramente produzirá inadimplência dos aluguéis, que impossibilitará o perfeito cumprimento dos contratos locatícios, salvo se devidamente revisados. Certamente, esta é uma situação que exigirá das partes a capacidade de exercitar o bom senso, significando, no caso, a disponibilidade de readequação, mesmo que temporária, destes contratos, negociando-se reduções de valores dos aluguéis, vencidos e vincendos, parcelamentos, alterações de datas e prazos da locação etc.

Assim, a primeira orientação neste contexto é a que locatários e locadores, de maneira inteligente e solidária, salvem a relação contratual por meio de acordo. As soluções amigáveis (de preferência, sempre por escrito, elaboradas e assessoradas por advogados) serão, sem dúvida, uma opção para que os brasileiros superem a crise econômica de maneira mais rápida. Todavia, naqueles casos onde for impossível resolver-se a questão por meio do consenso, restará aos contratantes mover ações judiciais visando reestabelecer o equilíbrio destes contratos. Certamente, em muitos casos, infelizmente, apenas restará esse caminho ao empresário locatário, na tentativa de sobrevivência do seu negócio. Fiquem vigilantes! Afinal, a justiça é para todos...

Dr. Couto de Novaes.
(Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia.
 WhatsApp 71 9 9205 4489)
*Em coautoria  Dr. Jonys Couto

A execução penal em desfavor do condenado pelo cometimento de um delito objetiva não apenas ser pedagógica, ou seja, mostrar a todos da sociedade que o crime não compensa (convencendo o cidadão de que a prática criminosa restringirá a sua liberdade), mas, além disso, por meio do castigo da prisão, busca-se também a concretização de um objetivo humanitário, qual seja, oferecer ao reeducando a possibilidade de reestruturação de sua formação moral e ética, bem como a sua reintegralização social. Em função disso, compreende-se que a chamada progressão de regime de cumprimento de pena é direito do apenado, desde que alcançados certos requisitos legais. 

Assim, a progressão de regime de cumprimento de pena é a possibilidade que o condenado pela prática de um crime tem de passar (progredir) de um regime de cumprimento mais rigoroso para um mais benéfico. Para alcançar tal direito, o preso deve cumprir uma determinada “fatia” da pena (além de comprovar bom comportamento carcerário). No Brasil, são três os regimes de cumprimento de pena: o regime fechado, o regime semiaberto, e o regime aberto, tudo a depender, principalmente, do tamanho da pena imposta. A “fatia” de pena cumprida exigida para a progressão de regime é variável e será definida de acordo com o tipo de crime (se o delito é simples ou hediondo), bem como se o réu é primário ou reincidente. 

Mas, atenção: para os crimes praticados a partir de 23/01/2020, a lei “anticrime” modificou o artigo 112 da Lei de Execução Penal e promoveu um significativo aumento do período de pena a ser cumprido para a obtenção do benefício da progressão. Antes da referida lei exigia-se que o apenado pela prática de crimes em geral, primário ou reincidente, cumprisse 1/6 (um sexto) da pena para alcançar o direito de progredir do regime mais severo para o regime mais brando; já dos apenados pelo cometimento de crimes hediondos ou equiparados exigia-se o cumprimento de 2/5 (dois quintos), para condenados primários, e 3/5 (três quintos) para reincidentes.
 

Com o surgimento da lei “anticrime”, a progressão de regime de cumprimento de pena ocorrerá da seguinte forma:
I – se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, deverá cumprir 16% da pena, para alcançar o direito de progressão para regime mais benéfico (era 16%);

II – se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça, deverá cumprir 20% da pena, para alcançar o direito de progressão (era 16%);

III – se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, deverá cumprir 25% da pena, para alcançar o direito de progressão (era 16%);

IV – se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça, deverá cumprir 30% da pena, para alcançar o direito de progressão (era 16%);

V – se o apenado, primário, for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, deverá cumprir 40% da pena, para alcançar o direito de progressão (era 40%); 

VI – se o apenado, primário, for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, deverá cumprir 50% da pena, para alcançar o direito de progressão (era 40%);
VII – se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, deverá cumprir 60% da pena, para alcançar o direito de progressão (era 60%); 

VIII – se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, deverá cumprir 70% da pena, para alcançar o direito de progressão (era 60%); 

IX – se o apenado for condenado por comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá cumprir 50% da pena, para alcançar o direito de progressão (era 16%).

Por fim, observe-se que, principalmente o apenado reincidente (aquele que sofreu uma condenação criminal da qual já não cabe mais recurso, e, após isso, pratica outro crime), passou a ser tratado de forma muito mais severa, no que tange à possibilidade de progressão de regime, basta ver que há situação em que o reincidente deverá cumprir até 70% da pena para progredir do regime fechado para o regime semiaberto. Apesar de recentes, tais alterações já vêm sofrendo críticas, pois, certamente não contribuirão para a ressocialização dos presos, e causarão superlotação nos presídios. Fiquem vigilantes. Afinal, a justiça é para todos!...

Dr. Couto de Novaes.
(Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia.
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Sabe-se que no período carnavalesco há considerável aumento das ocorrências de assédio físico, pois as situações de aglomeração e multidão favorecem a ação de aproveitadores que, visando a satisfação da sua lascívia, cometem “passadelas de mão” nas partes íntimas das vítimas, esfregam suas partes pudendas no corpo da mulher, ou mesmo, na avenida, praticam o famoso “beijo roubado”. Todas essas condutas, perpetradas de maneira rápida, de surpresa, dissimulada, e sem o consentimento ou permissão da pessoa agredida, atualmente são consideradas ações criminosas.

E este será o primeiro carnaval do recém surgido crime de Importunação Sexual (artigo 215-A, do Código Penal). Desde setembro de 2018, aquele que “praticar, contra alguém e sem a sua anuência, ato libidinoso, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”, poderá receber pena de 1 a 5 anos de reclusão. A criminalização dessa conduta visa proteger a liberdade sexual do ser humano, sendo importante ressaltar que qualquer pessoa pode ser vítima desse crime, homem ou mulher, independentemente da orientação ou opção de sexualidade, embora os agressores em sua maioria sejam homens.

Contudo, o leitor deve atentar para alguns aspectos.

PRIMEIRO: um simples esbarrão ou um toque inconsciente da mão do homem no corpo da mulher, por óbvio, não significará que houve ali a prática do crime de importunação sexual (em tal caso, não existe crime algum), pois só existirá tal delito se o ato for praticado com vontade dirigida à satisfação da luxúria, da libidinagem do agressor.

SEGUNDO: por outro lado, se o contato físico (a passadela de mão, o esfregão, o beijo) for praticado mediante o uso da força (violência) ou da grave ameaça, no caso não mais se falará em crime de importunação sexual (artigo 215-A), mas, sim, em crime de estupro (artigo 213, do Código Penal). Por exemplo: o beijo “roubado” (o ato praticado sem recurso de violência ou grave ameaça) é considerado crime de importunação sexual (com pena de 1 a 5 anos); já o beijo à força (ato praticado mediante violência/grave ameaça) configura crime de estupro (com pena de 6 a 10 anos).

TERCEIRO DETALHE: se o ato for praticado contra menores de 14 anos de idade, o crime será considerado como estupro de vulnerável (artigo 217-A, do Código Penal, com pena de 8 a 15 anos).

Entretanto, especificamente, no que se refere à prática do crime de importunação sexual, é importante registrar que o referido delito é passível de ser cometido em qualquer lugar, seja local público ou particular, portanto, mesmo que seja o local não acessível ao público. Note-se, ainda, que o agressor poderá ser preso em flagrante (sendo que, neste caso, o delegado de polícia não poderá conceder fiança, apenas o juiz). Além disso, se estiverem presentes os fundamentos legais, poderá ser decretada a prisão preventiva do agressor.

A vítima do crime de importunação sexual poderá imediatamente levar o conhecimento do fato aos agentes de segurança em festas privadas e blocos de rua, ou diretamente com os policiais militares; além de poder fazer a denúncia pelo ‘disque 190’, pelo ‘disque 180’, ou registrar diretamente boletim de ocorrência nas delegacias de atendimento à mulher ou delegacias de polícia. Portanto, meus amigos, foliões ou não, não se esqueçam: Divirtam-se com segurança e respeito mútuo, beijo só o consentido, ou a festa pode acabar mais cedo para você. Afinal, a justiça é para todos!!!

Dr. Couto de Novaes.
(Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia.
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