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Resultados encontrados: Mostrando postagens com marcador Coluna O Seu Direito. Mostrar todas as postagens

O Brasil iniciou a primeira etapa da imunização contra o coronavírus. Sabe-se que, por determinação do Poder Público, nesse primeiro momento, a vacina será disponibilizada, sobretudo, aos profissionais de saúde, que estão na linha de frente do combate à Covid-19. Todavia, no País, já são diversas as denúncias apontando que pessoas não pertencentes aos grupos de risco vêm “furando” a fila da imunização. Contudo, aqueles que assim agem poderão ser presos preventivamente, afastados de seus cargos ou funções, além de responder por vários crimes.

Informações da imprensa apontam aumento do número de casos em que pessoas estariam desrespeitando a fila de prioridade que o Poder Público determinou para esta primeira fase da vacinação. Já se noticiou que prefeitos, secretários, servidores públicos, médicos e empresários teriam cometido fraudes, visando “furar” a fila da imunização. Em determinado caso, o prefeito teria nomeado, irregularmente, médicos e profissionais de saúde, unicamente objetivando garantir acesso rápido à vacina para ele e sua família.
 

QUEM BURLA A ORDEM DE PRIORIDADE DA VACINAÇÃO PODERÁ RESPONDER PELOS SEGUINTES CRIMES:
Crime de Peculato, com pena de 2 a 12 anos de reclusão, e multa (Art. 312, do Código Penal)

Pratica o crime de peculato, podendo ser condenado a uma pena de reclusão de 2 a 12 anos, o funcionário público que tem sob sua guarda a vacina e, em determinado momento, a desvia para seu uso, ou para uso de terceiro. Muito provavelmente, será processada pelo cometimento de peculato a enfermeira servidora municipal de uma cidade baiana que, segundo a imprensa, fora flagrada pelo sistema de câmeras de segurança desviando vacina e aplicando-a em seu namorado. Neste caso, o namorado, que recebeu a vacina indevidamente também responderá pelo crime de peculato. 

Crime de Concussão, com pena de 2 a 8 anos de reclusão, e multa (art. 316, do Código Penal)

Praticará o crime de concussão, por exemplo, determinado prefeito, que não estando entre os grupos prioritários, exige e impõe que, pela sua condição de prefeito, seja vacinado antes dos demais cidadãos da municipalidade.

Crime de Corrupção Passiva, com pena de 2 a 12 anos de reclusão, e multa (art. 317, do Código Penal)

Praticará o crime de corrupção passiva, por exemplo, o funcionário público da saúde que recebe ou solicita dinheiro para vacinar uma pessoa que não está no grupo de risco.

Crime de Corrupção Ativa, com pena de 2 a 12 anos de reclusão, e multa (art. 333, do Código Penal)

Praticará corrupção ativa, por exemplo, determinado sujeito que, não pertencendo a grupo prioritário para vacinação, promete vantagem indevida a um funcionário público, para que seja vacinado antes dos prioritários. 

Crime de Infração Sanitária, com pena de 1 mês a 1 ano de detenção, e multa (art. 268, do Código Penal) 

Praticará o crime de infração sanitária, o individuo que, mesmo tendo consciência de que não está em grupo de risco para a Covid-19, consegue, de forma dissimulada, acesso à vacinação, desobedecendo, portanto, as determinações legais.

DA IMPROBIDADE
Além de responder por crimes, quem fura a fila de prioridade na imunização do novo coronavírus poderá responder também por improbidade administrativa. Se se tratar de servidor público, poderá, inclusive, perder o cargo

COMO DENUNCIAR?
As denúncias de imunização de pessoas não pertencentes aos grupos prioritários devem ser realizadas junto ao Ministério Público ou na Ouvidoria do Ministério da Saúde. Alguns Estados também disponibilizam canais próprios para o cidadão registrar tais ocorrências. Fiquem vigilantes! Afinal, a justiça é para todos!!!

Por Dr. Couto de Novaes
Por Dr. Couto de Novaes
(Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia. 
e-mail: hcoutodenovaes@gmail.com)

 



 

Principalmente em situações de gravidezes frutos de relacionamentos casuais, com frequência, constata-se que o homem, ao tomar conhecimento que engravidou uma parceira, busca ausentar-se, objetivando fugir de suas responsabilidades, resultando a mulher sozinha, com a pesada tarefa de custear as despesas da gestação. Todavia, com base na Lei 11.804/2008, a mulher gestante, desde o momento da cofirmação da gravidez, tem o direito de requerer, do suposto pai do futuro bebê, o pagamento de alimentos gravídicos (pensão alimentícia gravídica), para que a gestação desenvolva-se de maneira tranquila e saudável.

Assim, alimentos gravídicos são aqueles valores que, do início da concepção do feto até o parto, passam a ser devidos pelo suposto pai à gestante, e tal pensão terá a finalidade de cobrir as despesas que surgem para a grávida, justamente por conta da gestação, tais como: todos os exames, consultas e tratamentos médicos necessários, medicamentos, assistência psicológica, alimentação especial, internações e despesas com o parto. Ou seja, a lei estabelece a pensão gravídica como um direito da gestante, porém, visando proporcionar um desenvolvimento saudável do próprio nascituro (futuro bebê) ao longo da gestação. 

A AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS E AS PROVAS EXIGIDAS

A partir do momento em que se confirma a gravidez, a gestante pode ingressar com uma Ação judicial reivindicando a fixação de alimentos gravídicos, indicando o suposto pai para que o mesmo comece, imediatamente, a arcar com a prestação alimentícia. 

Todavia, na propositura da Ação será necessário o cumprimento de alguns requisitos: (1) a mulher deverá comprovar que está grávida; (2) além disso, deverá apresentar os chamados indícios da paternidade alegada, o que poderá ocorrer por meio de prova testemunhal ou documental  (fotografias e conversas do casal em redes sociais e aplicativos, imediatamente anteriores a gravidez), a fim de apontar que a gestante manteve algum tipo de relacionamento com o suposto pai (tenha sido companheira, cônjuge, do qual separou-se no curso da gestação, ou namorada, amante, e até mesmo um relacionamento eventual; (3) também a grávida deverá comprovar as despesas que serão ocasionadas pela gestação; e por fim, (4) deverá demonstrar que o suposto pai tem condições financeiras de arcar com a pleiteada pensão gravídica.

Se a Ação proposta preencher todos os requisitos acima descritos, notadamente se o juiz se convencer dos apontados indícios da paternidade, será determinado que o réu preste a pensão gravídica, sendo que o valor fixado será baseado levando-se em consideração, de um lado, a necessidade financeira apresentada pela gestante, em decorrência da gravidez; e, de outro lado, a capacidade econômico-financeira do suposto pai. Por isso, nas situações em que a gravidez oferecer maiores riscos ou naquelas em que a grávida tem renda muito inferior ao suposto pai, a pensão tende a ser arbitrada em valores maiores. É importante observar que a pensão poderá ser descontada diretamente na folha de pagamento. Além disso, os alimentos gravídicos não pagos poderão gerar a prisão do pai devedor.

COMO FICA A SITUAÇÃO APÓS O PARTO?
Após o parto, em caso de nascimento com vida, os alimentos gravídicos se convertem, automaticamente, em pensão de alimentos em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão. Ou seja, o pai somente poderá deixar de prestar a obrigação alimentícia se ingressar com Ação de Exoneração de Alimentos, ou Ação de Revisão de Alimentos, e comprovar por meio de exame de DNA, que não é o genitor da criança. Contudo, atenção, mesmo em caso de comprovação da não paternidade, o então suposto pai não poderá pedir de volta os valores já pagos, pois, segundo a lei, não é possível exigir a devolução de valores alimentares já prestados. Fiquem vigilantes. Afinal, a justiça é para todos!

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Por Dr. Couto de Novaes
Por Dr. Couto de Novaes
(Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia. 
e-mail: hcoutodenovaes@gmail.com)

 


O seu Direito: O vandalismo em tempos de eleições
Vandalismo pode dar cadeia! Aquele que destrói, inutiliza ou deteriora coisa alheia poderá responder, por crime de dano (art. 163, Código Penal); por crime ambiental, esse último nos casos de pichação de edifícios urbanos (art. 65, da Lei nº 9.605/98), e a punição decorrente dessas práticas pode variar de 01 (mês) a 03 (três) anos de detenção, e pagamento de multa. Além disso, em tempos de Eleições, a lei eleitoral prevê punição para quem depredar material de campanha dos candidatos ou impedir o exercício de propaganda eleitoral, sendo tais condutas punidas com detenção de até 6 (seis) meses, e multa (arts. 331 e 332, do Código Eleitoral e arts. 95 e 96, da Res. TSE nº 23.610/2019). 

O vandalismo é ato criminoso contra o patrimônio público ou privado. Quando tal conduta é realizada se encaixando especificamente na previsão de crime de dano ao patrimônio (art. 163, do Código Penal), o sujeito poderá responder por dano simples ou dano qualificado (com pena mais grave). Assim, o vândalo sofrerá punição mais grave quando o vandalismo for praticado por motivos egoísticos ou quando o dano for contra o patrimônio público municipal, estadual ou federal. É importante observar que os menores de idade, praticando atos de vandalismo, apesar de não responderem por crimes, responderão por ato infracional, e poderão sofrer a imposição de medidas socioeducativas de internação, com até 3 anos de duração. 

Os alvos preferenciais dos baderneiros que atentam contra o patrimônio público e privado são: postos de saúde, escolas, postes de iluminação, telefones públicos e lixeiras, equipamentos de parques e praças, agências bancárias, ônibus coletivos e suas paradas, prédios públicos, estabelecimentos comerciais, residências etc. Durante o período das Eleições, comumente, os artefatos de propaganda eleitoral permitidos aos candidatos também se tornam alvos. Assim, os atos de vandalismo resultam em grandes prejuízos e provocam transtornos à sociedade como um todo. Tais condutas resultam em gastos inesperados, do já escasso dinheiro público, para consertar os estragos causados; além de submeter empresários e proprietários de residências a incontáveis prejuízos materiais e morais, gerando queda de investimentos e aumento do desemprego.

Pesquisas sobre as possíveis causas do vandalismo apontam que este comportamento não está ligado diretamente à situação socioeconômica dos praticantes destes atos, pois concluíram que os vândalos são encontrados em todas as classes sociais. Porém, há consenso de que somente por meio da valorização da educação será possível evitar a multiplicação dessa prática delituosa. Faz-se necessário, assim, trabalho conjunto das famílias, das escolas, das igrejas, dos conselhos tutelares, a promover uma conscientização construtiva/humanitária na formação dos jovens.  É preciso educar e prevenir.

Fiscalize e denuncie, enquanto isso. Se o leitor tiver quaisquer informações sobre casos de vandalismo, exerça sua cidadania e faça uma denúncia pelo “190”. E, até mesmo, nos casos de flagrante de atos de vandalismo contra propaganda eleitoral, o cidadão poderá denunciá-los junto ao Ministério Público Eleitoral de sua cidade. Se avistar um vândalo praticando o crime, se possível, discretamente, filme a ação com o seu celular e procure as autoridades, narrando os fatos e entregando as imagens. Instale câmeras de segurança na sua casa, na sua empresa. Felizmente, esses equipamentos de segurança vêm se tornando bastante populares, e têm-se revelado muito importantes para a punição dos vândalos. Fiquem vigilantes. Afinal, a justiça é para todos!...

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Por Dr. Couto de Novaes
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(Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia. 
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O seu direito: Lei autoriza cidadão a prender criminoso em flagrante

Antes de abordar o tema de hoje, convido o leitor a seguir a P&C Advocacia no Instagram: @pc.advocacia.

Em fevereiro de 2014, no Rio de Janeiro, no bairro do Flamengo, moradores cansados de serem vítimas de assaltos, praticados constantemente por um mesmo jovem, deram voz de prisão ao referido rapaz e o detiveram até a chegada da autoridade policial. Mas, a lei brasileira permite que, diante de tal situação, o povo reaja dessa maneira? Sim. Nesses casos, a lei assegura o direito de o povo dar voz de prisão em flagrante. Trata-se de uma questão de exercício da cidadania.

 Contudo, o que é situação de flagrante delito? Pode-se compreender que está em flagrante delito, podendo ser preso por qualquer do povo: 1) o sujeito que está em pleno ato do crime (como quem é pego invadindo uma residência, conforme o artigo 302, I, do Código de Processo Penal); ou também 2) aquele que acaba de cometer um crime (típico caso de um homicídio, no qual a vítima acaba de ser fatalmente ferida, conforme art. 302, II, do CPP). Já em relação às suas funções, costuma-se considerar que a prisão em flagrante visa, basicamente: a) Impedir a finalização do crime ou algumas de suas consequências; b) e também possibilita a imediata colheita de provas sobre o fato delituoso. 

Por isso, considerando a realidade diária de que o Estado policial não consegue estar presente em todos os lugares, em todos os momentos, o Código de Processo Penal (artigo 301) autoriza a qualquer um do povo, diante da prática de um crime, efetuar a prisão de quem estiver em flagrante delito. A própria vítima, inclusive, pode prender em flagrante o delinquente, bem como a voz de prisão poderá ser dada por um terceiro que presencia o ato do criminoso, e não haverá qualquer ilegalidade nisso, a princípio, a prisão será plenamente válida. Entretanto, é importante esclarecer que o cidadão do povo não tem a obrigação de prender o criminoso, mas apenas o direito (flagrante facultativo). A polícia, sim, tem o dever de prender e é treinada para tanto. 

Após a voz de prisão, e uma vez contido o suposto criminoso, o mesmo deverá ser encaminhado, imediatamente, à presença de uma autoridade policial, para que se proceda à lavratura do auto de prisão em flagrante (artigo 304, do CPP) e realização das demais medidas legais cabíveis. Assim, o criminoso detido não deverá ficar a mercê do particular que o prender, caso contrário, a prisão se tornará ilegal. Além disso, a lei não autoriza espancamentos e humilhações contra o delinquente, ou seja, se o cidadão de bem agir desproporcionalmente poderá passar ele também a ser autor de crimes (lesão corporal, constrangimento ilegal, exercício arbitrário das próprias razões et cetera). 

Por fim, note-se que se não for uma situação de flagrante delito, o cidadão comum do povo não está autorizado a prender nem mesmo uma pessoa conhecidamente criminosa; para estes casos, a polícia poderá efetuar a prisão, e, tão somente, mediante mandado judicial. Muito importante destacar que as autoridades policiais recomendam que vítimas e terceiros que presenciem um crime jamais reajam. Ou seja: A pessoa do povo deverá abster-se de realizar a prisão em flagrante se concluir que a sua vida e integridade física (bem como as de terceiros) estejam sob risco. Se este for o caso, a melhor alternativa é simplesmente comunicar o fato, assim que possível, à autoridade policial mais próxima. Uma atitude impensada pode resultar numa tragédia. Fiquem vigilantes! Afinal, a justiça é para todos...

Por Dr. Couto de Novaes
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O seu direito: Vítima de assédio moral no trabalho. O que fazer?
O assédio moral é prática ilícita cada vez mais recorrente no ambiente do trabalho, sendo que, a cada ano, são ajuizadas, em média, mais de 50 mil Ações trabalhistas envolvendo esse tema. O ‘Assédio moral vertical’ é a conduta do empregador, ou de outro superior hierárquico (um supervisor), que, por meio de ação ou omissão, de maneira repetitiva e prolongada, agride moralmente o trabalhador, desestabilizando-o emocional e profissionalmente, produzindo na vítima perda de autoconfiança, desinteresse no trabalho, além de danos psíquicos, físicos e sociais. Infelizmente, muitas vezes, o trabalhador se submete a tal conduta por receio de ser dispensado. Contudo, a Lei estabelece que o assédio moral nas relações de trabalho acarreta na responsabilidade civil do empregador, que deverá indenizar os danos causados.

SITUAÇÕES CARACTERIZADORAS DO ASSÉDIO
O assédio moral no trabalho pode ocorrer tanto na forma direta quanto indireta. Assim, é praticado o assédio de forma direta quando a chefia fornece instruções equivocadas, omitindo informações necessárias para o bom desempenho da função, com o fim de prejudicar o trabalhador; submete o empregado a humilhações públicas e particulares, culpando-o e responsabilizando-o devido ao não cumprimento de metas e tarefas desnecessárias e impossíveis; impõe ao empregado restrições quanto ao uso do banheiro; proferindo-lhe brincadeiras de mau gosto, colocando-lhe apelidos, ridicularizando, inferiorizando o funcionário, a exemplo de um caso em que se ofereceu a um empregado, diante dos colegas, o prêmio de “pior funcionário” do mês.
Por outro lado, o assédio moral é praticado de maneira indireta quando o empregador impõe horários sem justificativa ao funcionário; ou transfere o trabalhador injustificadamente de setor, visando isolá-lo dos demais; ou quando a chefia dissemina boatos maldosos contra o funcionário. Neste sentido, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho condenou uma grande empresa brasileira a pagar indenização de 20 mil Reais a uma funcionária difamada no ambiente do trabalho, pois um supervisor havia propagado boatos de que vinha mantendo relações sexuais com a subordinada, nas escadas da empresa.

CONSEQUÊNCIAS DO ASSÉDIO MORAL À SAÚDE DO EMPREGADO
Geralmente, o superior hierárquico pratica o assédio moral visando diversos fins, tais como: desestabilizar o trabalhador psicologicamente; pressioná-lo para provocar sua remoção; ou forçar o funcionário indesejado a pedir demissão. Tal conduta abusiva adoece o empregado, produzindo-lhe patologias de ordem psíquica (ansiedade, sentimento de inutilidade, pânico, depressão, sede de vingança e, em casos extremos, há vítimas que cometem suicídio) e patologias físicas (problemas digestivos, fadiga, palpitação, falta de ar, crises de choro). Além das doenças desencadeadas ou agravadas, o trabalhador, muitas vezes, isola-se da família e dos amigos, não raro entregando-se ao uso de álcool e de outras drogas, sendo muitas vezes necessário o afastamento do trabalhador da sua atividade profissional, inclusive com a concessão de benefício previdenciário em razão dos traumas ocasionados pela prática do assédio.

QUEM DEVE SER RESPONSABILIZADO PELO ASSÉDIO?
No âmbito da relação de emprego, a empresa será responsabilizada civilmente tanto pelo assédio moral praticado pelo empregador quanto pelo assédio praticado por seus prepostos, ainda que estes últimos tenham agido sem o conhecimento do empregador, pois a empresa tem obrigação de fiscalizar os atos praticados pelos seus prepostos, pois esses agem em seu nome. Assim, uma vez caracterizada a conduta abusiva, a empresa poderá ser responsabilizada por sua ação ou omissão, para indenizar o funcionário vítima. O valor da indenização dependerá da gravidade do assédio e do dano sofrido, e poderá variar entre 3 a 50 vezes o último salário da vítima. 

QUAIS PROVIDÊNCIAS A VÍTIMA DEVE TOMAR?
Sentindo-se vítima de uma daquelas condutas abusivas caracterizadoras do assédio moral, o ideal é que o trabalhador consulte um advogado de sua confiança antes mesmo de se desligar da empresa, para que sejam devidamente analisados os detalhes do caso concreto. Uma vez confirmado que a situação trata-se de assédio moral, o trabalhador poderá ajuizar Ação trabalhista para aplicar uma justa causa na empresa e rescindir seu contrato de trabalho, com a possibilidade de receber todas as suas verbas rescisórias (aviso prévio, 13º salário, férias, férias proporcionais, fundo de garantia, multa de 40% do FGTS, seguro desemprego); além disso, no mesmo processo, o empregado poderá requerer indenização por ter sido vítima do assédio (danos morais e, a depender do caso, também danos materiais).


COMO PROVAR O ASSÉDIO MORAL?
O trabalhador deve coletar o máximo possível de provas para comprovar o assédio moral e os danos sofridos. As provas podem ser as documentais, a exemplo de prints de conversas mantidas com o superior agressor através de dispositivos internos da empresa, e prints de conversações mantidas por meio de WhatsApp; Telegram, e-mail; além disso, recomenda-se que desde sempre a vítima registre em  anotações nome e dados do agressor, nomes de outras pessoas que presenciaram o ocorrido, datas e horários em que foram praticadas as condutas abusivas. Ademais, o assédio poderá ser comprovado por meio de testemunhas. Por fim, não havendo outro meio de prova, o trabalhador poderá apresentar gravações de áudio e vídeo, registradas por meio de aparelho celular, o que em muitos casos tem sido aceito pela Justiça, por incidência do principio da primazia da realidade. Se você está sendo vítima dessa prática condenável, busque os seus direitos. Afinal, a justiça é para todos!...

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Por Dr. Couto de Novaes
Por Dr. Couto de Novaes
(Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia. 
e-mail: hcoutodenovaes@gmail.com)

  O Seu Direito; Ofensa em rede social é crime contra a honra
Na internet, tem se tornado corriqueira a prática dos chamados crimes contra a honra, a exemplo da ‘falsa imputação de crime a alguém’ (calúnia); a imputação de fatos ofensivos à reputação de outrem’ (difamação); e a ‘ofensa à dignidade ou ao decoro de terceiro’ (injúria), condutas fartamente praticadas em redes sociais, a ex. do facebook, instagram, WhatsApp, blogs, sites, e-mail e tantos outros canais disponíveis na web. 
O dano resultante dessas modalidades criminosas praticadas na internet é notadamente mais gravoso. Afinal, as redes sociais tem gigantesco alcance de público, e as ofensas se propagam no meio virtual de maneira instantânea e quase irreversível, produzindo avassaladora exposição da vítima, causando-lhe grande abalo à sua dignidade.
O infrator, por sua vez, certamente sente-se encorajado a realizar a conduta delitiva devido a crença de que o “anonimato” do computador o protegerá de quaisquer consequências. Mas, em outros casos, valendo-se de mensagens de texto, áudio, vídeo, etc., o sujeito sente-se inteiramente à vontade para publicar conteúdo ofensivo a honra de alguém pelo fato de imaginar, equivocadamente, que as leis que vigoram no mundo real não se impõem no mundo virtual. Terrível engano.
Assim, deve-se alertar que instrumentos de monitoramento e identificação dos autores desses ilícitos vêm sendo a cada dia aperfeiçoados pelas autoridades, inclusive, já existindo departamentos policiais especializados na investigação dessas infrações virtuais contra a honra alheia. Ademais, os internautas precisam sempre ter em mente que as condutas realizadas no ambiente virtual além de gerar a responsabilização penal também poderá fazer incidir a responsabilização civil sobre aqueles que as praticam.
Mas, em casos assim, o que fazer? De início, o ofendido deverá proceder à coleta da maior quantidade possível de provas: aconselha-se, por exemplo, a fazer print das telas virtuais com o conteúdo ofensivo, do perfil do agressor, do endereço eletrônico e em seguida imprimi-los. Uma vez impressos, a vítima poderá apresentar tais documentos perante um Tabelião de Notas que dará fé pública dos fatos, lavrando uma Ata notarial; além disso a prova testemunhal sempre poderá ajudar.
A vítima tanto poderá dirigir-se à Delegacia da área de sua residência, e lá registrar Boletim de Ocorrência, que na sequência dará origem a um Inquérito ou Termo Circunstanciado que será remetido para o Juizado Especial Criminal; bem como, se preferir, dispensará a ida à Delegacia e, por meio de seu advogado constituído, apresentará, diretamente no Judiciário, uma Ação Penal Privada contra o ofensor (será possível, além disso, ajuizar Ação Indenizatória por danos morais e materiais).
Informa-se, ainda, que nestes casos, além da punição do ofensor, faz-se possível requerer do Judiciário que se determine a imediata remoção, do meio virtual, das publicações ofensivas à honra do requerente, sob pena de o conteúdo criminoso permanecer disponível na web eternamente, maculando a honra da vítima. Façam valer os seus direitos. Afinal, a Justiça é para todos! (Foto reprodução)
O seu direito: Ser testemunha é obrigatório?
Por Dr. Couto de Novaes
(Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia. 
e-mail: hcoutodenovaes@gmail.com)

O seu direito: Esposo que abandona o lar perde o imóvel?
Trataremos hoje da situação em que um dos cônjuges (ou companheiros), sem justo motivo, abandona o lar. Comumente recebemos no escritório pessoas vivenciando abandono pelo marido ou pela esposa. Recordo-me de certa senhora que, munida de todas as provas, afirmava que o ex-companheiro, num “belo dia”, resolveu abandonar a casa familiar, já estando em local desconhecido há vários anos, sem prestar qualquer assistência aos filhos, sem contribuir com o pagamento de qualquer despesa, ao tempo em que ela permaneceu morando e cuidando do imóvel de propriedade do casal. Sua preocupação: se um dia o ex-marido retornasse, ainda teria direito de propriedade sobre a casa?

Naquele caso concreto, com base em todas as informações e provas apresentadas, verificou-se que a esposa abandonada poderia requerer na Justiça, a propriedade integral do imóvel, por meio do ajuizamento de uma Ação de Usucapião Familiar. Mas, o que é usucapião? A lei prevê várias modalidades de usucapião, porém, podemos defini-lo como sendo a possibilidade jurídica de uma pessoa poder se tornar proprietária de um bem em razão de haver permanecido na posse desse bem por um determinado período e sem que o coproprietário ou proprietário original o tenha reivindicado de modo formal.

No que diz respeito à usucapião familiar (também chamada usucapião por abandono de lar), trata-se de uma novidade jurídica implementada no Código Civil em 2011. Todavia, é importante observar que para ser beneficiado com a propriedade integral do imóvel, na Ação de Usucapião Familiar o cônjuge abandonado deverá comprovar que no caso discutido estão presentes os requisitos pessoais e objetivos exigidos pelo artigo1240-A, do Código Civil.

Assim, o abandonado que pretende pleitear a propriedade integral do bem necessitará comprovar: (1) que não é proprietário de outro imóvel rural ou urbano; (2) que foi cônjuge ou companheiro da pessoa ausente; (3) que o parceiro abandonou, de livre e espontânea vontade, não apenas o imóvel, mas, também, a família; (4) que como cônjuge abandonado, vem permanecendo no imóvel urbano por período igual ou superior a dois anos; (5) usando-o como sua moradia; (6) sem que o cônjuge ausente tenha manifestado qualquer interesse em discutir a propriedade do imóvel; (7) que à época do sumiço do ausente, o imóvel pertencia ao casal; (8) e que o referido imóvel não tem tamanho superior a 250m².

Uma vez presentes todos os requisitos acima citados, o abandonado poderá se tornar proprietário único do imóvel. Ressalte-se que, praticamente na totalidade dos casos, aquele que pretende obter a propriedade integral de imóvel por meio de usucapião familiar deverá ajuizar Ação Judicial, ou seja, raramente a usucapião familiar deverá ser tentada extrajudicialmente, pois, a comprovação da presença dos requisitos do abandono do lar, bem como a elucidação da situação jurídica do próprio imóvel, é tarefa complexa, exigindo levantamento de diversos documentos e, muitas vezes, debate quanto às provas. Fiquem vigilantes. Afinal, a justiça é para todos!... (Foto reprodução)

O seu direito: Ser testemunha é obrigatório?
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