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Reforma administrativa permite ao presidente extinguir órgãos por decreto

Por: Redação Itiruçu Notícias - quinta-feira, 3 de setembro de 2020 - 0 Comentários

A proposta de reforma administrativa do governo federal amplia os poderes do presidente da República. Propõe que o mandatário possa extinguir órgãos públicos por decreto.

Atualmente, esse poder passa também pelo Congresso. Um órgão só pode ser extinto via projeto de lei.
A mudança consta no texto apresentado pela equipe econômica nesta 5ª feira (3.set.2020).

O auditor fiscal Bruno Carvalho avalia que a reforma propõe a retirada de uma série de funções do Poder Legislativo, como o caráter fiscalizador das mudanças no âmbito da administração federal e a permissão para o remanejamento dos recursos para os contratos de gestão.

“A gente viu Bolsonaro ter várias derrotas no Legislativo, principalmente no começo do mandato, no que se refere a mudanças de cargos. Houve a questão do Coaf, por exemplo, em que ele queria passar para o Ministério da Justiça e o Legislativo barrou”, disse Carvalho.

Outro ponto que o auditor chama atenção é o artigo 39 da proposta. Segundo Carvalho, o trecho extingue os conselhos de pessoal, reduzindo a participação dos servidores nas definições de suas políticas. Também reduz a competência de Estados e Municípios, obrigando todos os entes a seguirem regras impostas pelo Governo Federal, diz.

O texto ainda permite ao chefe do Executivo extinguir cargos comissionados e funções de confiança –ainda que elas estejam ocupadas.

Já para o secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, a reforma visa a equilibrar as atribuições dos Poderes.

“Hoje, temos 1 desequilíbrio entre Executivo comparativamente ao Legislativo e Judiciário sobre organização interna. Alterações de estrutura, organização, passam por uma situação de tamanha rigidez”, disse Rubin ao apresentar o texto.


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