Projeto de Otto Alencar que altera Lei de Responsabilidade Fiscal é aprovado
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5/12), um importante projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF. O projeto (PLP 270-16) amplia a possibilidade de repasses a municípios e permite que com queda de receita não sofram restrições. Mas, para isso, precisam se encaixar em diversos requisitos, entre outros: uma queda de receita superior a 10%, provocada pela redução do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (se a União tiver concedido isenções tributárias a setores econômicos); ou pela diminuição de receita com royalties e participações especiais (no setor de petróleo, por exemplo). "Quando o governo federal faz redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) e dos Royalties e concede incentivos fiscais quem paga a conta é a população das cidades" revelou o Senador Otto Alencar.
O projeto é de autoria do senador Otto Alencar (PSD-BA) e foi aprovado no plenário da Câmara por 300 votos a 46. O texto agora segue para sanção presidencial.
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