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Prefeita de Itiruçu sanciona lei que proíbe “BLITZ do IPVA”

Por: Redação Itiruçu Notícias - quinta-feira, 15 de novembro de 2018 - 0 Comentários

A proibição  apreensão de veiculo com pagamento de IPVA atrasado já lei em Itiruçu.



A Prefeita Lorena Di Gregório sancionou Lei que  dispõe  sobre  a  proibição  de  “BLITZ  do IPVA” no Município de Itiruçu.
De acordo a lei não  haverá  recolhimento,  retenção  ou  apreensão  de  Veículos,  no  âmbito  do  Município de Itiruçu, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade  de Veículos Automotores ou qualquer outro Tributo.  A   cobrança   de   Imposto   Federais,   Estaduais   ou   Municipais   nos   limites   do   Território  de  Itiruçu  deverá  seguir  rigorosamente  o  procedimento  legal  específico  da  Legislação em vigor. 

A  Administração  Pública  Federal,  Estadual  ou  Municipal  não  poderá  exercer  o  Poder  de Polícia  de  forma  ilegal  com  a  finalidade  de  arrecadar  Tributos  ou  utilizar-se  de  meios confiscatórios. A lei passou a vigorar do dia 13 de novembro da da publicação em Diário Oficial .

A lei já tinha sido aprovadana Câmara de vereadores. Veja como foi a votação e o autor da Lei   clicando AQUI!


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