A proibição apreensão de veiculo com pagamento de IPVA atrasado já lei em Itiruçu.
A Prefeita Lorena Di Gregório sancionou Lei que dispõe sobre a proibição de “BLITZ do IPVA” no Município de Itiruçu.
De acordo a lei não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de Veículos, no âmbito do Município de Itiruçu, pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ou qualquer outro Tributo. A cobrança de Imposto Federais, Estaduais ou Municipais nos limites do Território de Itiruçu deverá seguir rigorosamente o procedimento legal específico da Legislação em vigor. A Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal não poderá exercer o Poder de Polícia de forma ilegal com a finalidade de arrecadar Tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios. A lei passou a vigorar do dia 13 de novembro da da publicação em Diário Oficial .
A lei já tinha sido aprovadana Câmara de vereadores. Veja como foi a votação e o autor da Lei clicando AQUI!
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