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Prefeito de Jaguaquara Juliano Martinelli têm contas rejeitadas

Por: Redação Itiruçu Notícias - terça-feira, 14 de novembro de 2017 - 0 Comentários


O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (14/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Jaguaquara na região sudoeste do Estado no Vale do Jiquiriçá, de responsabilidade de Giuliano Martinelli e relativas ao exercício de 2016. Ainda aplicou multas aos gestores na proporção da gravidade das irregularidades praticadas.
As contas  foram rejeitadas em razão da reincidência na extrapolação do limite para gastos com pessoal, que no exercício atingiu o correspondente a 66,09% da receita corrente líquida do município,  quando o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54%, e por transferência de recursos à Câmara de Vereadores acima do limite legal permitido. 
De acordo com o art. 29-A da Constituição Federal, o Executivo deveria ter repassado ao Legislativo recursos na ordem de R$2.870.291,32, mas transferiu o montante de R$2.925.291,28, o que configura desrespeito à norma constitucional.
O prefeito Giuliano Martinelli foi multado em R$8 mil pelas irregularidades contidas no relatório técnico e em R$61.200,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, por não ter adotado medidas visando a redução dos gastos com pessoal. Ainda cabe recurso das decisões.
Imagem reprodução


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