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Na sessão solene que marcou a abertura do Ano Judiciário de 2018, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse na manhã desta quinta-feira, 1, que é ”inadmissível e inaceitável desacatar a Justiça” e que sem ”Justiça não há paz”. ”Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reformar a decisão judicial, pelos meios legais, pelos juízos competentes. É inadmissível e inaceitável desacatar a justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual fora do Direito não é justiça, senão vingança ou ato de força pessoal”, discursou Cármen. ”Sem liberdade, não há democracia. Sem responsabilidade, não há ordem. Sem justiça, não há paz”, completou a presidente do STF... CONTINUE LENDO

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Juiz de Ilhéus ganha destaque ao aplicar nova Legislação Trabalhista

Por: Redação Itiruçu Notícias - segunda-feira, 13 de novembro de 2017 - 0 Comentários


O juiz José Cairo Júnior, Titular do TRT da 5ª Região situado em Ilhéus, ganhou destaque nacional no último sábado (11) ao proferir uma decisão baseada na Lei nº 13.467/2017, responsável por alterar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Com informações do Ilhéus24h.
Segundo as informações o empregado, autor da ação, pedia R$ 50.000,00 por ter sido assaltado a mão armada ao sair para o local onde desempenhava suas funções. Diante dos fatos, o Magistrado rejeitou a tese de “responsabilidade civil do empregador decorrente de atos de violência praticados por terceiros”. Ainda condenou o autor ao pagamento de R$ 8.500,00 por litigância de má-fé e custas processuais, por exigência de pagamento de horas extras indevidas.
O fato foi noticiado na Folha de São Paulo como uma das primeiras decisões proferidas após a entrada em vigor da nova legislação trabalhista ocorrida no último sábado (11).


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