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População e autoridades juntos contra fechamento da Comarca

Edição: Ed Santos - segunda-feira, 10 de julho de 2017 - 0 Comentários


Como diz o ditado popular: Antes tarde que nunca! As autoridades de Itiruçu e de Lafaiete Coutinho começaram a reagir após a decisão tomada e sancionada pelo pleno do Tribunal de Justiça da Bahia de fechar a comarca de Itiruçu, que compreende os municípios de Lajedo do Tabocal, Itiruçu e Lafaiete Coutinho. Transferindo todas as funções judiciais destes municípios para a comarca de Jaguaquara.

A decisão do Tribunal de Justiça se deu na última quarta feira (5), e até então em Itiruçu com exceção do advogado Alender Correia, do também advogado e ex-prefeito Aílton Cezarino, dos deputados Marcelo Nilo e Jorge Solla, e da imprensa que divulgou o fato pedindo inclusive mobilização, ninguém mais havia se prontificado publicamente a fim de alertar quanto aos prejuízos para o povo que ocasiona o fechamento da comarca. 

Após a decisão de fechar o fórum que tem cerca de 50 anos de existência, parece ter despertado nas pessoas e algumas autoridades uma fagulha de esperança que os motivam a lutar. Por exemplo, na noite de sexta feira (7), o vereador de Itiruçu Roberto Silva (Robertão PSL), nos informou que teria participado de um encontro com vereadores e com o prefeito João Vei de Lafaiete Coutinho. 

O edil Itiruçuense disse que todos os vereadores e o prefeito de Lafaiete juntamente com sua pessoa e mais alguns vereadores de Itiruçu como Aguinaldinho e Paulinho irão levar a abaixo assinada coletada por várias pessoas na comunidade ao Tribunal de Justiça e a alguns deputados votados na cidade e nos demais município que compõe a comarca em extinção. No total são mais de 20 voluntários que começaram a colher assinaturas. A medida poderá não mais reverter à decisão, mas fará com que os desembargadores percebam que desagradaram na sua decisão os interesses da população afetada.

Há também quem apoie uma petição de nulidade contra a decisão do TJ-BA movida pela OAB-BA (Ordem dos Advogados do Brasil) junto ao TSJ (Tribunal Superior de Justiça) na qual considera inconstitucional o fechamento de comarcas, por exatamente no artigo 121 da Constituição do Estado da Bahia, determinar que a cada município deva corresponder uma comarca.

Uma informação também aponta que a Câmara de Vereadores de Lafaiete Coutinho enviou um ofício à Senhora Desembargadora Maria do Socorro alegando os prejuízos sofridos.

Para a vice-presidente da OAB da Bahia, Ana Patrícia Dantas Leão a decisão do TJ-BA é “equivocada, ilegal e inconstitucional”. Ainda sobre o assunto, a vice-presidente afirmou que "é impossível acreditar que fechar comarcas seja a única solução possível a ser implementada pelo TJ". "Precisamos de um projeto maior, que contemple todo o Poder Executivo Estadual, a Assembleia Legislativa e o Poder Judiciário, com a participação da OAB. É preciso que o Pacto pela Justiça, proposto por Luiz Viana, seja acolhido pelos poderes estruturadores do nosso estado democrático de direito", complementou.

Também em sua manifestação, Ana Patrícia defendeu o cumprimento da Resolução 219 do CNJ, que determina que, para reduzirem o congestionamento de processos em tramitação no primeiro grau, os tribunais publiquem, na internet, a Tabela de Lotação de Pessoal (TLP) e realizem a redistribuição de servidores do segundo para o primeiro grau. “Uma redistribuição de servidores poderia, por exemplo, ter evitado a desativação dessas 33 comarcas, uma vez que poderia ter aumentado sua média trienal de processos, critério estabelecido pelo CNJ como primordial para o fechamento”, disse.


Por fim, Ana Patrícia voltou a destacar a ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução 184 do CNJ, que preconiza que os tribunais adotem providências para a extinção, transformação ou transferência de unidades ou comarcas com distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrados do respectivo tribunal, no último triênio. “A resolução fere a lei de organização judiciária, que prevê que qualquer mudança no judiciário seja feita por lei, não por resolução, bem como o art 121 da Constituição do Estado da Bahia e o art 96 da CF/88", disse. "Portanto é ilegal e inconstitucional a desativação ou fechamento dessas unidades. E o critério de falta de estrutura não é razoável, uma que vez que a medida tirará de milhares de baianos o acesso à Justiça”, complementou.


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