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Na sessão solene que marcou a abertura do Ano Judiciário de 2018, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse na manhã desta quinta-feira, 1, que é ”inadmissível e inaceitável desacatar a Justiça” e que sem ”Justiça não há paz”. ”Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reformar a decisão judicial, pelos meios legais, pelos juízos competentes. É inadmissível e inaceitável desacatar a justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual fora do Direito não é justiça, senão vingança ou ato de força pessoal”, discursou Cármen. ”Sem liberdade, não há democracia. Sem responsabilidade, não há ordem. Sem justiça, não há paz”, completou a presidente do STF... CONTINUE LENDO

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Impactos com suspensão de Licenciamento Ambiental na Bahia podem ultrapassar bilhões

Por: Redação Itiruçu Notícias - quarta-feira, 17 de maio de 2017 - 0 Comentários


O Licenciamento Ambiental foi a pauta do encontro realizado entre representantes dos produtores rurais baianos e o Governo do Estado, na Casa Civil, nesta semana em Salvador. O vice-presidente de Desenvolvimento Agropecuário da FAEB, Guilherme Moura, acompanhado pela assessoria jurídica e ambiental da Federação, discutiu os impactos da decisão de suspender o Licenciamento Ambiental, baseado na Lei Estadual nº 13.597/2016 e Decreto nº 16.963/2016, com os secretários da Casa Civil, Bruno Dauster, do Meio Ambiente, Geraldo Reis, e da Agricultura, Vitor Bonfim; além do procurador-geral do Estado, Paulo Moreno e da diretora geral do INEMA, Márcia Telles. 

A Lei que estabelece procedimentos específicos para a regularização de imóveis rurais no estado foi suspensa por meio de uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual, e determina que o INEMA retorne com o licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris de acordo com a legislação federal em vigor, de caráter nacional/geral sob a pena de multa. Os produtores baianos, que realizavam suas atividades de acordo com a Lei Estadual, passaram a ficar irregulares, e impedidos de adquirir, por exemplo, crédito junto aos bancos.
“Essa decisão colocou todos os produtores rurais da Bahia na ilegalidade. O impacto que isso traz para a classe produtora é enorme. Mais de 741 mil produtores rurais baianos, em uma área total de 29 milhões de hectares vão ter impactos e terão grandes prejuízos”, ressaltou Guilherme Moura.

Só no Oeste do Estado, segundo a AIBA – Associação dos Irrigantes da Bahia, o prejuízo é de R$8 bilhões. Um montante que já é alto, e num ano de crise, seca e insegurança jurídica, deixa o produtor rural ainda mais preocupado.
A FAEB, juntamente com a AIBA, sindicatos dos Produtores Rurais de Barreiras e Luís Eduardo Magalhães, e demais representantes dos produtores seguem em busca de uma solução que possa resolver a situação. “A agropecuária é o segmento que tem dado as melhores respostas nesse momento de crise profunda que o país está vivendo, é preciso sensibilidade para resolver esta situação. Não mediremos esforços para que o produtor rural volte a trabalhar com tranquilidade”, pontuou Moura.


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