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Na sessão solene que marcou a abertura do Ano Judiciário de 2018, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse na manhã desta quinta-feira, 1, que é ”inadmissível e inaceitável desacatar a Justiça” e que sem ”Justiça não há paz”. ”Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reformar a decisão judicial, pelos meios legais, pelos juízos competentes. É inadmissível e inaceitável desacatar a justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual fora do Direito não é justiça, senão vingança ou ato de força pessoal”, discursou Cármen. ”Sem liberdade, não há democracia. Sem responsabilidade, não há ordem. Sem justiça, não há paz”, completou a presidente do STF... CONTINUE LENDO

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Fachin manda para redistribuição de caixa 2 do deputado Jutahy

Por: Redação Itiruçu Notícias - sexta-feira, 26 de maio de 2017 - 0 Comentários


O ministro Edson Fachin encaminhou, nesta sexta-feira, 26 de maio, à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, pedido de redistribuição do Inquérito (INQ) 4397, que apura a prática de caixa dois pelo deputado federal Jutahy Magalhães Júnior (PSDB-BA).

Invocando precedente do Plenário, o ministro Fachin afirmou no despacho que “a colaboração premiada, como meio de obtenção de prova, não constitui critério de determinação, de modificação ou de concentração de competência”.
O ministro, que é relator da operação Lava-Jato, enfatizou que “os fatos em apuração se referem tão somente ao suposto repasse, pelo Grupo Odebrecht, de valores a parlamentar em época de eleição”, o que, no seu entendimento, leva à livre distribuição dos autos, uma vez revelada a ausência de conexão com as demais investigações, especialmente àquelas ligadas a ilícitos no âmbito da Petrobras - S/A.

Jutahy foi citado nas delações premiadas de dois executivos da Odebrecht, Benedicto Barbosa da Silva Júnior, o ‘BJ’, e José de Carvalho Filho. Eles afirmaram que o parlamentar recebeu, a pretexto de doações de campanhas eleitorais, R$ 350 mil em 2010 e R$ 500 mil em 2014, por meio de caixa 2. Os pagamentos foram feitos pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht.
Informações via STF


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