MPF recomenda à prefeitura utilizar recursos do Fundeb somente na Educação - Itiruçu Notícias | Você conectado à informação!
Arrow

Acesse e curta nossa FAN PAGE no Facebook



Eventos



Versículos Bíblicos


Colunas

O Seu Direito


Editorial

Beija-flor

Um rio ferido na sua nascente E a culpa é dessa gente que não sabe respeitar. Água suja que me sufoca, Lixo e descaso na minha encosta...


Notícias mais populares

MPF recomenda à prefeitura utilizar recursos do Fundeb somente na Educação

Edição: Redação Itiruçu Notícias - sexta-feira, 17 de março de 2017 - 0 Comentários


O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) recomendou hoje, 17 de março, à prefeitura de Camaçari (BA) que, caso venham a receber da União repasses de dívidas referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb), utilize as verbas somente na Educação.
De acordo com o procurador da República Leandro Bastos Nunes, autor da recomendação, o objetivo é garantir que a verba seja aplicada no desenvolvimento da educação básica — finalidade para a qual deve ser exclusivamente destinada, conforme as Leis no 9.394/1996 e no 11.494/2007. O procurador considerou que, conforme entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia e dos Tribunais Regionais Federais, “os recursos recebidos em decorrência de ações ajuizadas contra a União e objeto de precatórios, em virtude de insuficiência dos depósitos do atual Fundeb, somente poderão ser aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino básico”.


Não se esqueça de ler isso também ...

Nenhum comentário:

Deixe seu comentário

Publicidade

 photo dra rita coacutepia_zpsxcdxnsbz.png

 photo gilmarblogif_zpsi4cfgiei.gif
COMPRE AQUI

Ou pelo WhatsApp:
(11) 98109 7241