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Na sessão solene que marcou a abertura do Ano Judiciário de 2018, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse na manhã desta quinta-feira, 1, que é ”inadmissível e inaceitável desacatar a Justiça” e que sem ”Justiça não há paz”. ”Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reformar a decisão judicial, pelos meios legais, pelos juízos competentes. É inadmissível e inaceitável desacatar a justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual fora do Direito não é justiça, senão vingança ou ato de força pessoal”, discursou Cármen. ”Sem liberdade, não há democracia. Sem responsabilidade, não há ordem. Sem justiça, não há paz”, completou a presidente do STF... CONTINUE LENDO

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Cravolância: Prefeito tem contas rejeitadas no TCM

Por: Itiruçu Notícias - - terça-feira, 20 de dezembro de 2016 - 0 Comentários


O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (20/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Cravolândia,  da responsabilidade de Naelson de Souza Lemos (PT), relativas ao exercício de 2015. As contas foram rejeitadas, especialmente, em razão do descumprimento do índice para gastos com pessoal, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal. 
O prefeito Naelson gastou 70,36% da RCL com despesas com pessoal, superando o limite legalmente permitido de 54%. O conselheiro relator, Paolo Marconi, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$6.700,00, com recursos pessoais, por diárias pagas irregularmente, e multou o gestor em R$4 mil, pelas falhas contidas no relatório técnico. Ele terá que pagar ainda outra multa, de R$36 mil, por não ter promovido a redução da despesa com pessoal.

Outras três prefeitura de Crisópolis, Rafael Jambeiro e Umburanas,  que tem como gestores Edinal Alves da Costa, Joeldeval de Souza do Carmo e Mirian Bruno da Silva, respectivamente, também teve as contas rejeitadas pelo mesmo motivos.Para todos ainda Cabe recurso das decisões.
Foto Blog Marcos Frahm


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