O relatório do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) sobre a MP 735/16, que atualiza as regras para o setor elétrico, foi aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional, esta quarta-feira (05). Entre as emendas incorporadas ao projeto de lei que segue agora para votação em plenário na Câmara Federal e no Senado, Aleluia incluiu a isenção da taxa da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) nas contas de luz dos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Segundo o parlamentar baiano, a proposta dele tem como principal objetivo não repassar a conta da recuperação do setor energético para as camadas da população mais vulneráveis. “Nesta crise econômica, quem mais sofre são os mais pobres. A taxa de inadimplência dos beneficiários da tarifa social de energia já chega a quase 25%”, assinala.
Para Aleluia, o projeto de lei de conversão que resultou da discussão da MP 735/16 propõe promover modificações na gestão e no rateio das cotas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de modo a reparar erros na condução da política elétrica nos últimos anos.
“O Estado errou e errou muito nos últimos anos na forma como conduziu sua política energética e isso penalizou o setor. É hora de reparar esses erros, mas é preciso ficar atento. O custo final não pode ficar sobre o consumidor de baixa renda que já apresenta sinais de desgaste diante do custo da energia vendida”, disse o deputado.
Na avaliação de Aleluia, a legislação do setor elétrico estava obsoleta e era necessário modernizá-la. “Fazendo uma comparação com setor de telecomunicações, o setor elétrico ainda está no tempo do telefone fixo”, observou, ressaltando a importância de novas regras que acelerem o processo de desmobilização das empresas estaduais de energia, que ainda não foram privatizadas. “É o primeiro avanço do setor nos últimos 13 anos”. A proposta que vai a plenário reúne sugestões de todos os partidos em 43 páginas.
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