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Na sessão solene que marcou a abertura do Ano Judiciário de 2018, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, disse na manhã desta quinta-feira, 1, que é ”inadmissível e inaceitável desacatar a Justiça” e que sem ”Justiça não há paz”. ”Pode-se ser favorável ou desfavorável à decisão judicial pela qual se aplica o direito. Pode-se buscar reformar a decisão judicial, pelos meios legais, pelos juízos competentes. É inadmissível e inaceitável desacatar a justiça, agravá-la ou agredi-la. Justiça individual fora do Direito não é justiça, senão vingança ou ato de força pessoal”, discursou Cármen. ”Sem liberdade, não há democracia. Sem responsabilidade, não há ordem. Sem justiça, não há paz”, completou a presidente do STF... CONTINUE LENDO

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Itiruçu: Prefeitura cria Conselho de Segurança Pública

Por: Itiruçu Notícias - - quinta-feira, 24 de março de 2016 - 0 Comentários


Foi sancionada pelo Prefeito Wagner Novaes a Lei Municipal que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG, órgão executivo e Deliberativo do Poder Público Municipal, com autonomia administrativa e status de Departamento, subordinado diretamente ao Chefe do Executivo Municipal sob assessoramento do Jurídico Municipal, encarregado da definição das políticas de segurança pública e de defesa social no Município

Segundo  a Lei municipal 206  o conselho  precípua a integração regular e organizada, continua e harmoniosa dos órgãos encarregados da preservação da segurança pública e social no combate sistêmico da criminalidade em todos os seus níveis, propiciando condições para o aperfeiçoamento das atividades conjuntas, preservação da ordem pública e social, unificação dos esforços e meios, sem perda da individualidade e características próprias, na execução de ações e atividades em benefício da comunidade.

O Conselho Municipal de Segurança Pública, será constituído pelos seguintes Órgãos e representantes sem remuneração:
Diretor Executivo, com status de chefe do CONSEG, indicado pelo chefe do poder executivo municipal;  Diretoria Deliberativa, composta pelo  Diretor Executivo nos termo que presidirá o Conselho;  Secretário Executivo, indicado pelo prefeito;   representantes do Poder Judiciário;  representantes do Ministério Público; representante das polícias civil e militar;  representante do Poder Legislativo, indicado pela Câmara Municipal de Vereadores;  representante da Guarda Municipal de Itiruçu indicado pelo Executivo Municipal.
representante da Ordem dos Advogados do Brasil por advogado com residência no Município indicado pela OAB seccional de Jequié-BA.; um representante da Igreja Católica;  um representante das Igrejas evangélicas; um representante do Setor Comercial de Itiruçu; m) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e outro representante dos produtores rurais e pecuaristas do Município .Veja mais AQUI


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