Contas do ex-prefeito de Planaltino são aprovadas

Na tarde desta quinta-feira, o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo ex-prefeito de Planaltino, Joseval Alves Braga, para determinar a emissão de novo opinativo, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2011. As contas foram inicialmente rejeitadas em função da não aplicação do percentual mínimo de 25% em educação e de 60% na remuneração dos profissionais do magistério com recursos do Fundeb, além da extrapolação da despesa total com pessoal.
O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, excluiu a multa aplicada no valor de R$ 28.800,00, que correspondia a 30% dos seus subsídios anuais pelo descumprimento da LRF, reduziu a outra multa para R$2.000,00, mas manteve a determinação de restituição aos cofres municipais da quantia de R$8.400,00, com recursos pessoais, por despesas com publicidade sem comprovação de sua divulgação.
Na reconsideração, o ex-prefeito comprovou a aplicação em educação de 25,06%, que corresponde ao montante de R$4.733.160,82, e de 63,49% na utilização dos recursos do Fundeb, que equivale a R$2.620.975,67, em cumprimento ao disposto nos arts. 212 da Constituição Federal e 22 da Lei Federal nº 11.494/07. O percentual de despesas com pessoal também foi reduzido de 54,07% para 53,95% da RCL, dentro do limite previsto na LRF.