Comissão muda texto para evitar novo veto a regras para criar municípios

Já pode ser votado em Plenário o projeto (PLS 104/2014 — Complementar) que altera os procedimentos para a criação, incorporação e fusão de municípios. Iniciativa de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), a proposta é fruto de acordo entre Legislativo e Executivo para substituir texto do mesmo autor (PLS 98/2002) aprovado pelo Senado, mas vetado pela presidente Dilma Rousseff. O veto ainda não foi analisado pelo Congresso Nacional.

O relatório favorável, de Valdir Raupp (PMDB-RO), foi aprovado quarta-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator sugeriu mudanças para atender demandas do governo.

A proposição estabelece limite mínimo de população e outras condições para os novos municípios, como núcleo urbano, manutenção da continuidade territorial e respeito às divisas estaduais.

Além disso, define os parâmetros do Estudo de Viabilidade Municipal (EVM), obrigatório para alteração dos limites, e regulamenta a realização de plebiscitos.

Valdir Raupp explicou que fez alterações para evitar novo veto presidencial. O substitutivo prevê, por exemplo, que o novo município e o preexistente (que perderá parte da área) tenham um mínimo de 6 mil habitantes para as Regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil para o Nordeste e 20 mil para Sul e Sudeste. O projeto de Mozarildo previa limites entre 5 mil e 15 mil. "Se aprovarmos limites mais baixos que os propostos pelo Executivo, estaremos mantendo o impasse. Por isso, minha sugestão é que eles sejam elevados pelo valor sugerido pelo governo", explicou.

Além disso, o relator acrescentou outras duas exigências sugeridas pelo Executivo: tamanho mínimo de 200 quilômetros quadrados e arrecadação própria estimada superior à média de 10% dos municípios do estado.

Ao defender o projeto, Mozarildo disse considerar “melhor um acordo razoável do que uma boa briga” e lembrou que Altamira (PA) tem área maior que a da Espanha. "Com essa geografia, é impossível eliminar as desigualdades regionais", justificou.

Por sua vez, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) mostrou-se favorável à proposta, mas ressaltou que cada novo município criado significa mais peso para o contribuinte, que tem de suportar os custos de criação da câmara municipal, secretarias, fóruns e outras atividades-meio. Por isso, propôs um debate mais amplo, com opções para reduzir os gastos públicos. "Precisamos refletir sobre o tamanho do Estado brasileiro. Por que não desenvolver uma estrutura sem o peso dessas atividades-meio? Como ousar para que esses municípios não tragam ônus e sim bônus para a sociedade?", questionou.